Busque em nossa página

Imprensa

No julgamento mais complexo de 2014 na Justiça Militar, Sargento PM é absolvido da prática de homicídio qualificado

Colegiado aceita tese da Oliveira Campanini no tocante a reconhecer legítima defesa em ação

No dia 24 de Fevereiro de 2014, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo, ao julgar processo penal militar onde se apurou crime de homicídio qualificado supostamente cometido por policial militar atuante na Região de Osasco/SP, concordando com as razões sustentadas pelo Prof. Dr. João Carlos Campanini, da Oliveira Campanini Advogados, absolveu o réu, Sgt PM M.S.C, por unanimidade de votos, ao aceitar a tese defensiva de que o mesmo agira em legítima defesa a fim de proteger sua vida e a de seu companheiro Sd PM.

No caso vertente, narrou a Promotoria de Justiça que o referido Sgt PM estava na companhia de outro PM no interior do estabelecimento comercial denominado “Embaixada Nordestina”, quando, ao sair do local, avistou um homem com uma garrafa de uísque em uma das mãos e um copo de vidro na outra, causando confusão no local por conta de que o mesmo desejava sair da casa levando consigo um copo de vidro pertencente ao estabelecimento comercial, sendo impedido pelos seguranças da casa.

Em razão disso, o Sgt PM, objetivando resolver a situação para que ela não chegasse às vias de fato entre as partes, decidiu intervir, sugerindo àquele indivíduo que saísse do local com um copo de plástico.

Nesse momento, o homem, embriagado, se exaltou e proferiu de maneira agressiva os dizeres: “Quem é você para me dar ordem? Quem vocês pensam que são para mandar em mim?”, dentre outros impropérios.

Mesmo recebendo vários xingamentos, o Sgt e seu companheiro de farda tentaram acalmar o homem embriagado, sem, contudo, tocá-lo.

Cessando a discussão dentro do estabelecimento, os militares deixaram o local, mas quando estavam se dirigindo aos seus veículos, ouviram um barulho de vidro quebrando, e, ao olharem para trás, perceberam que aquele homem embriagado os seguia.

Procurando evitar qualquer conflito com o desconhecido, os militares continuaram andando, passando pelos seus carros, para que o indivíduo pudesse ir embora.

No entanto, inesperada e inexplicavelmente, após proferir alguns xingamentos, o homem sacou uma arma de fogo, passando a disparar na direção dos PMs, que não tiveram outra saída senão em sacar suas armas para defenderem-se do ataque, infelizmente causando lesões de natureza grave que levaram aquele indivíduo à morte.

Um dos militares chegou a ser atingido de raspão na região do tórax, com sua camiseta sendo perfurada por disparo de arma de fogo.

Após o socorro do indivíduo e apresentação da ocorrência, descobriu-se que o homem, na verdade, era também um Policial Militar, atuante no Corpo de Bombeiros Paulista.

Com a informação passada às autoridades, de imediato as mesmas desconfiaram da versão dos policiais militares autores do homicídio, culminando com a prisão dos mesmos em flagrante delito pela suposta prática de homicídio qualificado, ocasião em que foram encaminhados ao Presídio Militar Romão Gomes, permanecendo encarcerados por nove meses.

O feito, que inicialmente fora instruído na Vara do Júri da Comarca de Osasco, fora encaminhado à Justiça Militar à pedido da Oliveira Campanini Advogados, por conta de que aquela justiça poderia realizar o julgamento, tendo em vista que tratava-se de crime cometido por militar contra militar.

Na data destinada ao julgamento, após longo embate entre acusação e defesa que durou cinco horas, o Conselho Permanente de Justiça, por maioria de votos, acolhendo a tese defensiva apresentada, julgou improcedente a acusação absolvendo o acusado, reconhecendo a excludente da legítima defesa real própria e de terceiro.

Participaram do julgamento os juízes: Marcos Fernando Theodoro Pinheiro (Presidente), Maj PM Joaquim Urias Fonseca, Cap PM Alexandre Doll de Moraes, Cap PM Alexandre Coelho Boggi e 1º Ten PM João Paulo Máximo Bressanin.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Abril de 2014.

 

Pela 1ª vez na história do TJM/SP, interrogatório do réu será feito ao final da instrução

Depois de 6 anos lutando pela tese defensiva que iria beneficiar todos os PMs acusados nos processos penais militares, Oliveira Campanini consegue aplicar a lei processual penal comum na Justiça Militar


Em decisão histórica na Justiça Militar do Estado de São Paulo, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria, no mês de Março de 2014, após sustentação oral do ProfDr. João Carlos Campanini em defesa de um Sd PM atuante no 24º BPM/M acusado da prática de concussão, deferiu a alteração do rito processual para realizar o interrogatório do acusado no final da instrução, aplicando subsidiariamente o Código de Processo Penal Comum no rito do Processo Penal Militar, que prevê o interrogatório do acusado como primeiro ato.

A Oliveira Campanini Advogados, desde o ano de 2008, com a edição da Lei Federal nº 11.719 / 2008, vem discutindo a total viabilidade de aplicabilidade das novas normas ao processo penal militar, uma vez que a alteração legislativa, calcada na constituição federal, privilegia a ampla defesa do acusado, a celeridade processual e a identidade física do juiz.

A problemática consistia no fato de que, infelizmente, todas as vezes em que se realizou alterações na legislação processual penal comum, essas não foram seguidas na legislação processual penal militar, ficando seu Código arcaico e em desacordo com a própria Constituição Federal de 1988, haja vista que o Código de Processo Penal Militar foi editado no ano de 1969, não observando alterações significativas até hoje.

Dessa forma, estavam de um lado aqueles, como a banca de advogados, que sustentavam ser hipótese de se aplicar as regras processuais da legislação processual comum de forma subsidiária à legislação processual militar, na vereda da análise do direito como uma ciência complexa, a ser analisado não somente de forma literal, mas de acordo com a boa e atual doutrina, com a jurisprudência recente e com os princípios gerais de direito, uma vez que a sociedade evolui e, portanto, não pode aceitar leis que não correspondam com seus anseios.

De outro lado, estavam aqueles, como o Ministério Público do Estado de São Paulo, que sustentavam o fato de que embora a lei processual penal militar esteja ultrapassada, era ela a lei a ser aplicada, uma vez que não foi revogada, e portanto, sua não aplicação representaria insegurança jurídica, na vereda da expressão em latim criada na Roma antiga: “dura lex, sed lex” (A lei é dura, porém é a lei).

Essa discussão sempre foi alvo de acalorados debates entre os integrantes da banca especializada, os juízes e os promotores de justiça atuantes no Tribunal Militar bandeirante.

Na esfera administrativa disciplinar, a Oliveira Campanini Advogados foi o primeiro órgão de defensoria a sustentar a aplicação dessas novas normas de processo nos Conselhos de Disciplina, de Justificação e PADs instaurados com o fito de apurar se um determinado militar continua ou não tendo capacidade moral de pertencer à instituição pública militar.

Nos processos regulares com defensoria da OCAA, a banca nunca autorizou que seus clientes fossem ouvidos no primeiro ato, sustentando essa mesma tese até o ano de 2013, quando a Polícia Militar do Estado de São Paulo finalmente resolveu a acolher, alterando seu rito processual prescrito nas ainda inconstitucionais I-16 PM, que agora preveem o interrogatório do acusado como último ato.

Segundo o Dr. Campanini, responsável pelo desenvolvimento da tese, todo acusado tem o direito de se defender oralmente dos fatos contra ele imputados, mas como poderia se defender oralmente se quando os fatos fossem trazidos pelas testemunhas de acusação o acusado já tivesse se pronunciado?

A ampla defesa, em sua concepção de plenitude, somente pode ser verificada se tivermos o conjunto: defesa técnica + autodefesa.

A primeira consiste no direito à assistência profissional no curso do procedimento, seja por advogado constituído ou defensor público. Já a segunda – a autodefesa – confere ao acusado o direito de, pessoalmente, exercer atos típicos de defesa, independentemente de possuir capacidade postulatória.

Ou seja, nos processos brasileiros de natureza punitiva, a ampla defesa vai além do trabalho técnico do defensor, dos seus arrazoados, petições, recursos, etc.; ela alcança também a atuação defensiva do próprio acusado, que se desenrola ao longo do procedimento e se coroa ao final com a chance que o acusado tem de exercer o jus postulandi, tendo o direito de rebater todo o quanto fora produzido em seu desfavor, bem como podendo utilizar em sua versão, aquilo que tenha sido verificado em seu benefício.

A decisão, embora não unânime, do Egrégio Conselho Permanente da 3ª Auditoria da JMESP, servirá como norte para os demais processos instruídos nas auditorias de Justiça Militar de todo o Brasil, eis que, para nós, atuantes na defesa de policiais militares, trata-se de questão de justiça e benefício desses homens e mulheres que são diuturnamente massacrados por todos aqueles que nunca necessitaram discar 190.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Março de 2014.

 

Nova decisão do TJ/SP reafirma ilegalidade na incorporação parcial do ALE ao Padrão em Abril de 2013 e ordena incorporação de 100%


Mais uma vitória dos clientes da OCAA – Veja se seu nome está na lista

No dia 19 de Fevereiro de 2014, os Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI, CRISTINA COTROFE e PONTE NETO, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, deram provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Departamento de Ações Coletivas da Oliveira Campanini Advogados Associados em relação a um grupo de 30 Policiais Militares que pleiteavam a incorporação total do ALE ao padrão de vencimentos, a maioria deles do 38º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, sediado na Zona Leste da Capital.

Em 1ª instância, o referido grupo havia perdido a causa com a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital pela improcedência do pleito.

Recorrendo visando à reversão do julgado, após cinco meses da decisão de perda, agora houve a manifestação do órgão superior, dando provimento ao recurso para condenar a Fazenda do Estado a incorporar 100% do ALE aos vencimentos dos autores, incluindo-o na base de cálculo do RETP, quinquênios e sexta-parte, retroagindo os efeitos da condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Importante consignar que tal decisão, embora importante para toda a classe policial do Estado, somente surtirá efeito para o referido grupo de Policiais. 

Desse modo, os demais policiais (civis ou militares) que desejarem alcançar o referido benefício, deverão interpor suas ações junto ao Poder Judiciário. 

O Departamento agora, mais do que nunca, continuará patrocinando a demanda em apreço, e os interessados em fazer parte dos novos grupos deverão acessar o site: www.ocaa.adv.br para obter seu material e as explicações necessárias para a propositura da ação. 

Segue abaixo a relação dos PMs vitoriosos na demanda em 2ª instância:

ALBERTO AGUILERA, Cb PM do 3º BPM/M

ALEXSANDRO GOMES DA SILVA, Sd PM do 38º BPM/M

ALTAIR BARROS PEREIRA, Sd PM do 38º BPM/M

AMARILDO TEODORO DE ALMEIDA, Sd PM do 38º BPM/M

CLAUDINEY ASSUMÇÃO, Sd PM do 21º BPM/M

CLEBER SANTANA DA SILVA, Sd PM do 38º BPM/M

CLODOALDO DA SILVA PRATES, 3º Sgt PM do 38º BPM/M

DANIEL ALVES DE PAULA CONCEIÇÃO, Sd PM do 24º BPM/M

DOUGLAS DE ALMEIDA SOUZA, Sd PM do 2º BPM/M

EDUARDO INÁCIO GOMES, Cb PM do 38º BPM/M

EDVALDO RODRIGUES DA SILVA, 2º Sgt PM do 38º BPM/M

FABIANO FERREIRA DOS ANJOS, Sd PM do 1º BPTran

FÁBIO ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA, 3º Sgt PM do 38º BPM/M

FERNANDO BATISTA BRAGA, Sd PM do 19º BPM/M

FRANCISCO RAMOS CARDOSO FILHO, 3º Sgt PM do 38º BPM/M

GLEISON FISCHER TOLOIS, Sd PM do 38º BPM/M

GLENER FISCHER TOLOIS, Sd PM do 13º BPM/M

ILDENIÇO CARNEIRO NOVAES, Sd PM do 21º BPM/M

JOSÉ ANTONIO PEREIRA, Cb PM do 21º BPM/M

LUIZ CARLOS DA SILVA, 3º Sgt PM do 38º BPM/M

LUIZ CARLOS FERREIRA, Cb PM do 38º BPM/M

NILTON CARNEIRO, 2º Sgt PM do 38º BPM/M

REINALDO SECILIO, Sd PM do 38º BPM/M

REINALDO TEIXEIRA GOMES, Sd PM do 38º BPM/M

RICARDO BEZERRA FRANCO, Sd PM do 38º BPM/M

ROBSON DE SANTANA, Sd PM da PMESP

ROMUALDO ALVES DE OLIVEIRA, Sd PM do 50º BPM/M

RONALDO LUIZ DOS SANTOS, Cb PM do 38º BPM/M

SÉRGIO FERNANDES DE ALMEIDA, Sd PM do 6º BPM/M

WENDELL KORCH DE SOUZA, Sd PM do 38º BPM/M


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte 

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Fevereiro de 2014.

Estado é condenado a pagar R$ 20.000,00 a PM baleado por conta de sua arma ter falhado em confronto

Dano moral é reconhecido e militar indenizado pelas lesões sofridas em reação a roubo

 

No dia 30 de Janeiro de 2014, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr. Marcelo Sérgio, ao sentenciar ação indenizatória patrocinada pela Dra. Karina Cilene Brusarosco Campanini, da Oliveira Campanini Advogados Associados, condenou o Estado de São Paulo a pagar a importância de R$ 20.000,00 a um Soldado PM atuante no 6º BPM/M por, em confronto na tentativa de conter um roubo a estabelecimento comercial, ter ficado ferido pelo fato de sua arma ter falhado, não desferindo um tiro sequer.

Na ocasião, o PM havia sido apresentado mediante ofício ao Fórum da Comarca de São Caetano do Sul, a fim de depor na condição de testemunha da acusação em um processo oriundo de uma atuação policial anterior.

Quando retornava para a sua residência, na cidade de Mauá, flagrou a ação de três indivíduos no exato momento em que praticavam roubo ao estabelecimento comercial denominado “Mercadinho Marinena”.

Ao se deparar com o roubo em andamento, viu-se diante do dever que é inerente à sua função pública, ao qual, não se furtou. De imediato, sacou a arma do Estado que tinha como carga e abordou o primeiro e o segundo meliante, identificando-se como policial militar.

No entanto, os agressores da sociedade não atenderam à sua voz e efetuaram disparos de arma de fogo em sua direção. O militar, por sua vez, mesmo tendo a seu favor o “elemento surpresa”, não conseguiu repelir a injusta agressão, porque ao acionar o seu armamento, o mesmo não funcionou, já que a munição que estava na câmara da pistola “picotou” sem percutir, engripando o equipamento que não foi, dessa forma, capaz de realizar disparos.

Sem poder fazer uso da arma de fogo que portava, o PM quedou-se miseravelmente indefeso, tendo sido atingido por diversos disparos oriundos da arma de um dos meliantes (os quais, em seguida, empreenderam fuga), somente não vindo a falecer graças à eficiência do socorro médico que lhe foi prestado, aliado à sua vontade de viver e, sobretudo, às mãos de Deus.

Um dos disparos lhe atingiu a coluna, comprometendo, até aqui, os movimentos de seus membros inferiores. Desse modo, certo seria afirmar que a falha no funcionamento da arma disponibilizada a ele pelo Estado foi fator decisivo para que viesse a ser lesionado, ou, no mínimo, para que as consequências fossem agravadas.

Tivesse ele, já que com o meliante em sua mira, atirado primeiro, provavelmente teria maiores chances de não sofrer o ataque que o feriu.

A decisão não comporta reexame necessário e a Oliveira Campanini Advogados irá recorrer visando o aumento do valor da indenização.

Trata-se de mais uma importante vitória da família policial militar.

 

Leiam abaixo trechos importantes da decisão:


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO

2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA


(...)


Vistos.


(...)


2. A pretensão embasa-se em dois fundamentos, quais sejam, a falha no funcionamento da arma e o cumprimento de função de ofício.

Quanto ao primeiro fundamento (falha da arma ou munição), a causa de pedir está vinculada à ineficiência do serviço público, que, em tese, não teria munido o Policial Militar com equipamento capaz e útil para o exercício de sua função.

Nessa hipótese, a responsabilidade é subjetiva, a depender, então, de comprovação de que a Administração foi imperita, negligente ou omissa, competindo o ônus a quem alegar, conforme regra do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil.

3. Melhor sorte, porém, assiste ao Autor no que se refere ao segundo fundamento (lesão decorrente do exercício de sua função de policial).

De fato, a Sindicância Administrativa chegou à seguinte conclusão: as lesões sofridas pelo Sd PM A.d.S., em decorrência da agressão a tiros que sofreu durante o roubo ao estabelecimento comercial, devem ser consideradas em serviço, pois, após análise das provas, verificou-se que o policial militar,... ficou evidente que Sindicado agiu em razão da função... outrossim, pelo que as circunstâncias demonstram que o local dos fatos e de sua residência são próximos, denotando que o Sd PM em tela estava in itinere, rumo ao seu local de moradia e que somente parou antes, mais precisamente no comércio de sua família, pois considerou que este estabelecimento deveria estar fechado, motivando sua verificação, culminando nas circunstâncias aqui relatadas (pág. 75, itens 4.1.2.1 e 4.1.2.2).

Nestes casos, e aqui sim falamos de responsabilidade objetiva, dispensa-se a culpabilidade, bastando que a ação ou omissão esteja materialmente relacionada com a ocorrência do dano.

De acordo com a teoria do risco administrativo,adotada pela CF/88 (art. 37, §6º), a Administração Pública tem o dever de indenizar a vítima que demonstre o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso ocasionado por ação ou omissão do Poder Público.

E o nexo de causalidade, aqui, decorre da ação do próprio agente público, que, como Policial Militar, se viu obrigado a repelir o roubo em andamento no estabelecimento comercial.

(...)


Com esses fundamentos, julgo procedente a pretensão para condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária a partir desta data e juros, de 1% ao mês, contados a partir do ato ilícito (17.10.2012), conforme orientação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das despesas e da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a considerar o julgamento antecipado da lide.

Dispensado o reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 30 de janeiro de 2014.

Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a Fonte

www.ocaa.adv.br

 

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Fevereiro de 2014.

Justiça reconhece ilegalidade no Concurso da ESSGT e ordena inscrição de Cabo PM com menos de 3 anos na graduação

Em medida liminar, 11ª Vara da Fazenda Pública acolhe tese da OCAA

No dia 7 de Fevereiro de 2014, a Juíza de Direito da 11ª Vara Fazenda Pública da Capital, Dr. Luiz Fernando Rodrigues Guerra, ao analisar Mandado de Segurança patrocinado pela Oliveira Campanini Advogados Associados, determinou, em medida liminar, que o Diretor de Ensino e Cultura da PMESP imediatamente autorize a inscrição de um Cabo PM que conta com menos de 3 anos na referida graduação no Concurso Interno para o Curso de Formação de Sargentos.

No caso em questão, com a intenção de progredir funcionalmente em sua carreira, a referida Cabo PM aguardava ansiosamente pela abertura de concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos. Por tradição desse concurso interno, somente poderiam participar policiais que ostentassem a graduação de Cabo PM.

Todavia, recentemente foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 que, entre outros dispositivos, ao alterar o artigo 7º da Lei Complementar nº 892/01, inovou ao permitir que a promoção a 3º Sargento se desse por salto, ou seja, abriu a oportunidade, que antes somente era permitida aos Cabos PM, para Soldados PM de 1ª Classe ascenderem diretamente à graduação de Sargento.

Ao mesmo tempo, a referida LC, em seu artigo 8º, II, impôs aos Cabos o interstício mínimo de três anos, para que possam ascender à graduação de Sargento.

Como não existe o mesmo óbice para os Soldados, pode-se dizer que os referidos dispositivos legais e editalícios são inconstitucionais, na medida em que promovem tratamento desigual entre os Cabos PM e os Soldados PM postulantes à graduação de 3º Sargento PM, violando o direito líquido e certo de tratamento isonômico.

É um absurdo que o Cabo tenha que ser Cabo por três anos, antes de ser Sargento, e o Soldado não precise ser Cabo, nem por um dia, podendo saltar essa etapa e ultrapassar os Cabos que, ao menos, in tese, poderiam estar em melhores condições para assumir o grau hierárquico mais elevado.

O que resulta dessa disparidade é que os Soldados que prestaram concurso para Cabo juntamente com os Cabos que agora tentam se inscrever no Concurso para Sargentos, e que foram “abençoados com a reprovação”, podem agora ultrapassar, por salto, os mesmos Cabos que foram aprovados no Concurso para Cabo PM, tornando-se sargentos.

Dessa forma, pode-se dizer que a normatização é inconstitucional ao contrariar vários princípios da Administração Pública, já que permite que candidatos, in tese, piores qualificados (Soldados que não conseguiram ascender à graduação de Cabo por Concurso Interno) possam superar seus superiores hierárquicos tornando-se Sargentos antes deles.

Por essas razões era necessário a intervenção do Poder Judiciário, que, de plano, um dia após a distribuição do pedido da banca especializada, fez publicar sua decisão, da seguinte forma:

(...)

Vistos.

Defiro a gratuidade processual. Anote-se.

Os fatos narrados na inicial, ao menos em tese, indicam a ocorrência de mal injusto e grave, enquanto se está a discutir o direito das partes; além disso, ocorre relevante fundamento que sustenta a pretensão deduzida; por essas razões, defiro, liminarmente, a inscrição da impetrante no concurso interno de seleção para o curso de Formação de Sargentos PM 2014 – Edital nº DEC-3/12/14.

Notifiquem-se, requisitem-se as informações e intime-se o órgão de representação da Autoridade.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2014.

Luiz Fernando Rodrigues Guerra.

Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital


(...)

 

Mais uma importante vitória para os militares bandeirantes.


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

www.ocaa.adv.br

 

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Fevereiro de 2014.

Contato

Email:
Assunto:
Mensagem:

Estatísticas do site

Membros : 284
Conteúdo : 215
Visualizações de Conteúdo : 698542

Quem nos vê agora

Nós temos 136 visitantes online
Home
Ações do Policial Militar na Fiscalização de Trânsito

 

 Ações do Policial Militar na Fiscalização de Trânsito

 

Essas instruções tem por finalidade facilitar o trabalho Policial no tocante às questões de fiscalização de trânsito, porém não devemos nos esquecer primordialmente da fiscalização criminal, realizando uma correta busca pessoal e veicular, sempre verificando a situação via CAD/COP/COPOM.

Consoante a alteração contínua da Legislação de Trânsito Brasileira, existe a probabilidade de parte destas instruções se encontrarem desatualizadas, ponto em que autorizo a atualização por parte de Profissionais Qualificados, mormente aos estudiosos do Código de Trânsito Brasileiro e suas Normas correlatas, solicitando assim, o envio do material para atualização neste site.

Instruções elaboradas em Maio de 2005 pelo Dr. João Carlos Campanini quando ainda exercia a função de Comando de Força Patrulha (CFP) na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Divulgado no site da Oliveira Campanini Advogados no dia 13 de Agosto de 2008.

No ano de 2009, uma comissão formada por oficiais da PMESP transformou as presentes instruções em Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados, sendo publicado para conhecimento e execução o M-22 PM, aqui em anexo.  

 

Ações do PM na Fiscalização de Motos

Infração

Atuação do PM

Conduzir:

Obs: Infrações com este verbo são passíveis de autuações mesmo com o veículo imobilizado, se o fato fora cometido à instantes. O importante é o PM explicar a situação no AIT, ou no CR quando houver a recolha.

O importante é o PM ter visualizado a infração ou ter a real convicção de que o verbo “conduzir” ocorreu, como por exemplo: motor quente; está parado em local diverso da residência do condutor comprovando que ele chegou alí  conduzindo a moto; etc.

Sem capacete ou com capacete aberto sem viseira ou óculos de proteção, ou até mesmo com o capacete não preso à cabeça, estando com a cinta jugular (pescoço) aberta ou não ajustada. (A infração é a mesma de estar sem capacete). O importante é o PM explicar o fato no campo de observações do AIT. Os óculos de grau ou de proteção solar são aceitos como viseiras. Os capacetes do tipo “coquinho”, “jóquei” ou “nazista” são proibidos.

Autuação: art.244, inc.I do CTB  Código: 7030

Obs: o PM deve sanar a irregularidade para liberar a moto, ou seja, com o condutor trazendo capacete, ou até mesmo liberando para o infrator com a condução da moto empurrando, pois a moto desligada equipara-se à bicicleta, e para o CTB bicicleta equipara-se à pedestre. Portanto basta o PM constar no campo (observações) os seguintes dizeres: “seguiu empurrando (moto com os comandos desligados)”

Com Passageiro sem capacete, ou até mesmo com o capacete não preso à cabeça, estando com a cinta jugular (pescoço) aberta ou não ajustada. (A infração é a mesma de estar sem capacete). O importante é o PM explicar o fato no campo de observações do AIT.

Autuação: art.244, inc.II do CTB  Código: 7048

Obs: o passageiro não necessita utilizar capacete fechado, nem viseira de proteção. Porém é necessário estar usando-o e totalmente preso e ajustado à cabeça. O saneamento da irregularidade será feito com a presença do capacete ou com o passageiro seguindo à pé.

Empinando ou fazendo malabarismo

Autuação: art.244, inc.III do CTB  Código: 7056

Com Faróis apagados

Autuação: art.244, inc.IV do CTB  Código: 7064

Com criança menor de sete anos ou que não tenha condições de cuidar da sua própria segurança. Obs: se o PM verificar que a criança é maior de sete anos, porém pelo seu porte físico (peso/altura), não tiver condições de se segurar, lavrará o AIT constando no campo de observações a situação e as características da criança, como peso aproximado, altura, etc.

Autuação: art.244, inc.V   do CTB  Código: 7072

Sana-se a irregularidade com a descida da criança da moto, porém se o responsável não tiver como conduzir a criança com segurança em outro veículo apropriado nem deixá-la com outrem, deverá seguir empurrando a moto com seus comandos desligados.

Sem ambas as mãos no Guidom, salvo eventualmente para indicar manobras.

Autuação: art.244, inc.VII do CTB  Código: 7099

Rebocando outro veículo, exceto carretinha ou side-car

Autuação: art.244, inc.VI do CTB  Código: 7080

Usando chinelos, tamancos ou calçados que não se firmem nos pés ou comprometam a utilização dos pedais.

Autuação: art.252, inc.IV do CTB  Código: 7340

Obs: Não comete essa infração o condutor que dirige descalço.

                                Infração

Conduzir:

Com a placa levantada; torta; escondida debaixo da carenagem; encoberta; parcialmente ou totalmente apagada, ou pintada com verniz de alto brilho. Ou seja, sem condições de legibilidade e visibilidade. Obs: o proprietário pode pintar a placa, desde que dentro do padrão pré-estabelecido pelo CTB.

Atuação do PM

Autuação: art.230 inc.VI do CTB  Código: 6602

CR para o veículo e para o CRLV. Obs: o código não prevê o saneamento da irregularidade, o veículo bem como seu documento devem ser recolhidos. O importante é o PM escrever no AIT e no CR a situação, por exemplo:

“Placa levantada, não consegui visualizar sua identificação no ato da fiscalização.’’

Com o lacre, inscrição do chassi, placa, selo ou com o número do motor violado ou falsificado.

Obs: violado significa quebrado, estragado, arrancado.

Falsificado significa adulterado com a finalidade de modificar o elemento  para possível confusão das autoridades na tentativa da identificação ou para esconder delito.

Autuação: art.230, inc.I do CTB  Código: 6556

Se violado: CR para o veículo e para o CRLV

Se falsificado:

Fazer contato prévio com o Delegado de Polícia da área para verificar se irá requisitar perícia.

Conduzir ao DP para a apuração da responsabilidade. No DP se o Delegado não realizar a apreensão, o PM deve fazer o recolhimento administrativo de acordo com o artigo citado acima. A fixação de fita isolante para mudar as letras ou números da placa com o fim de burlar a fiscalização de trânsito não é entendida como crime, somente providências administrativas (Despacho No PM3-114/02/99) ; no entanto se para a placa adulterada constar registro para algum outro veículo, então há, em tese, o delito de estelionato.

Transpondo bloqueio viário policial, sem autorização.

Autuação: art.210 do CTB  Código: 6076

CR para o veículo e para o CRLV

Obs: a medida administrativa não prejudica a possível autuação do infrator pelo delito de desobediência.

Disputando corrida ou racha, sem autorização e por espírito de emulação (querendo superar outrem)

Autuação: art.173 do CTB  Código: 5240

CR para o veículo e para o CRLV

Obs: a medida administrativa não prejudica a possível autuação do infrator pelo crime do Art.308 do CTB, porém para que seja o crime é necessário que haja dano potencial à incolumidade pública ou privada, como em meio à circulação de pessoas

Realizando arrancada brusca, derrapagem, frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, ou exibindo manobra perigosa.

Autuação: art.175 do CTB  Código: 5274

CR para o veículo e para o CRLV. Obs: proceder da mesma forma do anterior, se vislumbrar o crime do CTB.

Infração

Conduzir:

 

Atuação do PM 

Com equipamento obrigatório faltante ou estando este ineficiente ou inoperante.

Obs: são equipamentos obrigatórios para motocicletas:

-         espelhos retrovisores de ambos os lados

-         faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela

-         lanternas de posição traseiras de cor vermelha

-         lanternas de freio de cor vermelha

-         lanternas indicadoras de direção dianteira de cor âmbar

-         lanternas indicadoras de direção traseiras de cor âmbar ou vermelha

-         lanterna de iluminação da placa de cor branca

-         velocímetro

-         buzina

-         pneus que ofereçam condições mínimas de segurança, com profundidade mínima de 1,6 milímetros em seus sulcos

-         dispositivo destinado ao controle de ruído do motor

Autuação: art.230,inc.IX do CTB  Código: 6637

Além disso, deve-se sanar a irregularidade, porém se o saneamento não for possível no local, deve-se recolher o CRLV mediante CR e liberar o veículo.

Se houver a recolha, o importante é o PM orientar o infrator do deslocamento daquele local diretamente para sua residência ou local de guarda da moto, não desviando o caminho.

Dessa forma, orientá-lo que se for surpreendido posteriormente à essa condução, conduzindo a motocicleta, estará passível da autuação pela falta do referido documento obrigatório.

Obs: em toda ocasião de recolha de veículo, deve-se atentar para os equipamentos obrigatórios, tendo em vista que para a liberação do veículo pelo órgão de trânsito, será necessária vistoria. Assim, no ato da recolha pelo PM deve ser verificada a situação quanto ao estado do veículo, devendo ser elaborado também o AIT quando da falta ou inoperância de algum equipamento obrigatório, independente do motivo do recolhimento.

Infração

Estacionar:

Obs: este verbo deve ser entendido como a imobilização do veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. Dessa forma, o condutor que pára sua moto para aguardar a chegada de alguém em local de estacionamento proibido, comete essa infração, mesmo estando sobre a motocicleta.

Atuação do PM

O PM deve entender também o conceito de parada, que trata-se da imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

Em posição não estabelecida pelo CTB, ou seja, paralelamente à guia da calçada, tendo em vista que o Art.48, § 2o do CTB preconiza que a motocicleta deve ser estacionada em posição perpendicular à guia da calçada.

Autuação: art.181, inc.IV do CTB  Código: 5410

Em fila dupla ao lado de outro veículo.

Autuação: art. 181,inc.XI do CTB  Código: 5487

 

Ações do PM na fiscalização de Documentos

Infração

Conduzir:

 

Atuação do PM

Veículo não Licenciado, vide Tabela abaixo:

Autuação: art.230,inc.V do CTB  Código: 6599 

Final da            placa

Veículos de SP, exceto caminhão

Veículos de outra UF e os caminhões de SP

Obs: os ônibus de SP não são classificados como caminhões, utilizamos a primeira tabela, porém se forem registrados em outra UF utilizamos a segunda tabela.

 

1

Abril

Setembro

2

Maio

Setembro

3

Junho

Outubro

4

Julho

Outubro

5

Agosto

Outubro

6

Agosto

Novembro

7

Setembro

Novembro

8

Outubro

Novembro

9

Novembro

Dezembro

0

Dezembro

Dezembro

Sem portar os documentos de porte obrigatório, ou seja, quando possui mas não está portando. Obs: são obrigatórios: o CRLV original e a CNH ou permissão para dirigir (PPD) originais e não plastificadas.

Autuação: art.232 do CTB Código: 6912

Sanar a irregularidade com a apresentação do documento. Além disso, verificar a situação via Prodesp. Se o infrator não tiver como apresentar o documento, deve-se liberar o veículo encaminhando parte circunstanciada explicando o fato à autoridade de trânsito.

Lembre-se que no caso de motos podemos sanar tal irregularidade com o condutor levando-a empurrando, porém deve-se verificar via Prodesp o número de registro da CNH ou PPD para a realização da autuação.

Com CNH ou PPD cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

Autuação: art.162,inc.II do CTB  Código: 5029

CR para o veículo e para o CRLV, porém se estiver envolvido em acidente de trânsito ou gerando perigo de dano, conduzir ao DP pelo crime do art.309 do CTB.

Com CNH ou PPD de categoria diferente

Obs: o PM deve observar o caso, por exemplo: possui categoria (D) e está conduzindo carro de passeio: está autorizado, tendo em vista que o CTB prevê que para mudar a categoria para uma superior, é necessário possuir a anterior por um determinado período. O que não está autorizado é dirigir moto somente com a categoria (B) de carro de passeio, ou vice-versa e também dirigir caminhão com categoria (B) ou (A).

Autuação: art. 162,inc.III do CTB  Código: 5037

CR para o veículo e CR para o CRLV

Obs: Categoria “A”- motocicleta

Categoria “B”- veículo que transporta até 08 passageiros ou com peso bruto total de 3.500 Kg.

Categoria “C”- veículo de carga com PBT superior a 3.500 Kg.

Categoria “D”- veículo que transporta mais de oito pessoas.

Categoria “E”- veículo articulado cuja parte tracionada tenha peso igual ou superior a 6.000 Kg.

Infração

Conduzir:

Atuação do PM

Sem possuir CNH ou PPD

Autuação: art.162, inc.I  do CTB  Código: 5010

CR para o veículo e para o CRLV, porém se estiver envolvido em acidente de trânsito ou gerando perigo de dano, conduzir ao DP pelo crime do art.309 do CTB.

Com a CNH ou PPD vencida há mais de 30(trinta) dias. Obs: se for PPD vencida e o PM verificar via Prodesp que já existe no de CNH, autuá-lo por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório. Porém, se não existir ainda nde CNH, autuá-lo por dirigir veículo sem possuir CNH ou PPD.

 

Autuação: art.162, inc.V do CTB  Código: 5045

CR para a CNH ou PPD e saneamento da irregularidade com a liberação do veículo à condutor habilitado, porém se não comparecer condutor habilitado, CR para o veículo e para o CRLV.

Infração

Atuação do PM

Falsificar ou adulterar CNH, PPD ou CRLV

Autuação: art.234  do CTB  Código: 6939

Condução ao DP pelo crime do art.297 do CP (Falsificação ou adulteração de documento público)

CR para o veículo caso não seja apreendido pelo Del Pol e para o CRLV se não for este o documento falsificado ou adulterado.

Portar somente nota fiscal de veículo leiloado e vendido como sucata, bem como veículo legalizado em que o proprietário trocou o motor por outro comprado em sucata e este não possui numeração.

Tendo em vista que todo veículo retirado de circulação deve ter efetuada a baixa de seu registro, sendo recolhido pelo órgão de trânsito os seus documentos, bem como as partes das peças que contém as numerações de seu registro, como chassi, no de motor e as placas, sob nenhuma hipótese esse veículo poderá voltar à circulação, ficando sujeito o infrator às penalidades previstas para a condução de veículo sem registro e licenciamento, placas e outros itens obrigatórios, bem como com instrumentos de identificação violados ou falsificados. Assim, se houver dúvida da sua procedência ou existir falsificação, o veículo deverá ser conduzido ao DP.

 

Ações do PM na Fiscalização de Carros de Passeio

Infração

Atuação do PM

Conduzir:

Obs: Infrações com este verbo são passíveis de autuações mesmo com o veículo imobilizado, se o fato fora cometido à instantes. O importante é o PM explicar a situação no AIT, ou no CR quando houver a recolha.

O importante é o PM ter visualizado a infração ou ter a real convicção de que o verbo “conduzir” ocorreu, como por exemplo: motor quente; está parado em local diverso da residência do condutor comprovando que ele chegou alí  conduzindo o carro; etc.

Com a placa levantada; torta; encoberta por engate, parcialmente ou totalmente apagada, ou pintada com verniz de alto brilho. Ou seja, sem condições de legibilidade e visibilidade. Obs: o proprietário pode pintar a placa, desde que dentro do padrão pré-estabelecido pelo CTB

Autuação: art.230 inc.VI do CTB  Código: 6602

CR para o veículo e para o CRLV. Obs: o código não prevê o saneamento da irregularidade, o veículo bem como seu documento devem ser recolhidos. O importante é o PM escrever no AIT e no CR a situação, por exemplo:

“Placa encoberta por engate, não consegui visualizar sua identificação no ato da fiscalização.’’

Com o lacre, inscrição do chassi, placa, selo ou com o número do motor violado ou falsificado.

Obs: violado significa quebrado, estragado, arrancado.

Falsificado significa adulterado com a finalidade de modificar o elemento para possível confusão das autoridades na tentativa da identificação ou para esconder delito.

 Autuação: art.230, inc.I do CTB  Código: 6556

Se violado: CR para o veículo e para o CRLV

Se falsificado:

Fazer contato prévio com o Delegado de Polícia da área para verificar se irá requisitar perícia.

Conduzir ao DP para a apuração da responsabilidade. No DP se o Delegado não realizar a apreensão, o PM deve fazer o recolhimento administrativo de acordo com o artigo citado acima. A fixação de fita isolante para mudar as letras ou números da placa com o fim de burlar a fiscalização de trânsito não é entendida como crime, somente providências administrativas (Despacho No PM3-114/02/99) ; no entanto se para a placa adulterada constar registro para algum outro veículo, então há, em tese, o delito de estelionato.

Transpondo bloqueio viário policial, sem autorização.

Autuação: art.210 do CTB  Código: 6076

CR para o veículo e para o CRLV

Obs: a medida administrativa não prejudica a possível autuação do infrator pelo delito de desobediência.

Disputando corrida ou racha, sem autorização e por espírito de emulação (querendo superar outrem)

Autuação: art.173 do CTB  Código: 5240

CR para o veículo e para o CRLV

Obs: a medida administrativa não prejudica a possível autuação do infrator pelo crime do Art.308 do CTB, porém para que seja o crime é necessário que haja dano potencial à incolumidade pública ou privada, como em meio à circulação de pessoas

Realizando arrancada brusca, derrapagem, frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, ou exibindo manobra perigosa.

Autuação: art.175 do CTB  Código: 6548

CR para o veículo e para o CRLV. Obs: proceder da mesma forma do anterior, se vislumbrar o crime do CTB.

Infração

Conduzir:

 

Atuação do PM

Com equipamento obrigatório faltante ou estando este ineficiente ou inoperante.

Obs: são equipamentos obrigatórios para automóveis:

-         espelhos retrovisores de ambos os lados

-         espelho retrovisor interno

-         faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela

-         luzes de posição dianteiros de cor branca ou amarela

-         lanternas de posição traseiras de cor vermelha

-         lanternas de freio de cor vermelha

-         lanternas indicadoras de direção dianteira de cor âmbar

-         lanternas indicadoras de direção traseiras de cor âmbar ou vermelha

-         lanterna de iluminação da placa de cor branca

-         lanterna de marcha à ré de cor branca (veículos após 1989)

-         retrorefletores (catadióptrico) traseiros de cor vermelha (veículos após 1989)

-         freios de estacionamento e de serviço

-         triângulo na cor vermelha

-         extintor de incêndio

-         cinto de segurança para todos os integrantes do veículo

-         estepe

-         macaco

-         chave de roda

-         chave de fenda ou outra ferramenta apropriada para remoção de calotas, se houver

-         encosto de cabeça em todos os assentos (veículos após Jan/1999)

-         velocímetro

-         buzina

-         pneus que ofereçam condições mínimas de segurança, com profundidade mínima de 1,6 milímetros em seus sulcos

-         dispositivo destinado ao controle de ruído do motor

-         pára-choque dianteiro e traseiro

-         pára-brisa

-         limpador de pára-brisa

-         lavador de pára-brisa (automóveis após 1973)

-          quebra-sol para o condutor

Autuação: art.230,inc.IX do CTB  Código: 6637

Além disso, deve-se sanar a irregularidade, porém se o saneamento não for possível no local, deve-se recolher o CRLV mediante CR e liberar o veículo.

Se houver a recolha, o importante é o PM orientar o infrator do deslocamento daquele local diretamente para sua residência ou local de guarda do veículo, não desviando o caminho.

Dessa forma, orientá-lo que se for surpreendido posteriormente à essa condução, conduzindo o automóvel, estará passível de autuação pela falta do referido documento obrigatório.

Obs: em toda ocasião de recolha de veículo, deve-se atentar para os equipamentos obrigatórios, tendo em vista que para a liberação do veículo pelo órgão de trânsito, será necessária vistoria. Assim, no ato da recolha pelo PM deve ser verificada a situação quanto ao estado do veículo, devendo ser elaborado também o AIT quando da falta ou inoperância de algum equipamento obrigatório, independente do motivo do recolhimento. 

Infração

Atuação do PM

Conduzir:

Com Insulfilm não permitido

Obs: são películas permitidas: as não refletivas com no mínimo 75% de transmissão luminosa no pára-brisa (salvo a banda degradê de 25 cm, na parte superior, que poderá possuir 50%); no mínimo 70% nos vidros laterais dianteiros; no mínimo 50% nos vidros laterais traseiros e traseiro. A transmissão luminosa (transparência) deve ser entendida como o conjunto “película + vidro, com a observação do PM no tocante ao fato do veículo possuir vidros verdes não transparentes.

Autuação: art.230, inc.XVI do CTB Código: 6700

Sanar a irregularidade verificando se o infrator aceita retirar a película, porém se não aceitar, CR para o CRLV. Obs: o PM não deve retirar a película, nem mesmo danificá-la, deve propor ao infrator o saneamento da irregularidade por ele próprio, orientando que se ele recusar, haverá a recolha do CRLV.

Com turbo; rebaixado; com rodas ultrapassando os limites do pára-lama, com gás natural; com a cor alterada ou com qualquer outra característica modificada sem autorização da autoridade de trânsito. 

Autuação: art.230, inc.VII do CTB Código: 6610

Se não for possível sanar a irregularidade no local, CR para o CRLV.

O PM deve verificar se no CRLV consta a inscrição “veículo modificado”, somente essa observação isenta o condutor do AIT.

Infração

Estacionar:

Obs: este verbo deve ser entendido como a imobilização do veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. Dessa forma, o condutor que pára sua moto para aguardar a chegada de alguém em local de estacionamento proibido, comete essa infração, mesmo estando sobre a motocicleta.

Atuação do PM

 

O PM deve entender também o conceito de parada, que trata-se da imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

Em fila dupla ao lado de outro veículo.

Autuação: art. 181,inc.XI do CTB  Código: 5487

 

Fonte: Departamento de Estudos Científico-Doutrinários da OCAA

www.ocaa.adv.br