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Motorista de VTR não pode ser responsabilizado por acidente quando não há manutenção preventiva feita pela administração

 

Em importante decisão, Justiça Militar Paulista reconhece como indevida a responsabilização de PM por lesão corporal quando acidente fora causado por falha mecânica em viatura

Após os últimos anos de batalha na Justiça em favor dos policiais militares que, em cumprimento do dever se envolvem em acidentes de trânsito vindo a causar prejuízo ao erário e à integridade corporal de militares e civis, tese defensiva proposta pela Oliveira Campanini Advogados é acolhida e Sd PM do 24º BPM/M inocentado.

Na ocasião, em noite chuvosa, a equipe policial militar foi acionada para apoiar outra dupla de militares em ocorrência de desinteligência, na qual uma das partes estava armada. Durante o deslocamento, o policial militar, para desviar de um cão que atravessava a rua, necessitou frear bruscamente, ocasião em que perdeu o controle da viatura vindo a colidir com um veículo ocupado por um civil, que sofreu fratura na mão direita. Por ocasião do acidente, o militar encarregado da viatura também sofrera lesão traumática no joelho esquerdo.

Sustentou a defesa por ocasião do julgamento, a tese defensiva da “inexigibilidade de conduta diversa” em relação à “obediência hierárquica”, espécie de excludente de ilicitude havida quando o autor do delito age em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviço, não sendo, do primeiro, exigida conduta diversa.

Tudo pelo fato de que se provou que o acidente fora causado por falha mecânica da viatura policial, ocasionada por falta de manutenção preventiva, qual seja, o desgaste total das pastilhas de freio.

Verificou-se que no serviço anterior, o mesmo policial militar, como motorista da viatura, lançou em relatório do serviço motorizado (RSM), informação à respeito de um estranho barulho que ouvia aparentemente vindo das rodas dianteiras, mas a administração da unidade parece que sequer leu o referido relatório.

No dia dos fatos, antes do acidente, novamente contrariado a assumir a referida viatura, o PM mais uma vez informou do barulho a seu superior hierárquico na função de Comando de Grupo Patrulha (CGP), sendo respondido que era para assumir a viatura do jeito que ela estava.

Foi assim que após três horas de patrulhamento ocorreu o acidente, que poderia ter sido fatal, dado o prejuízo material causado a ambos os veículos envolvidos.

Por conta das lesões corporais havidas, o motorista da viatura foi processado criminalmente perante a 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, sendo absolvido ao final, após a sustentação oral do Prof Dr. João Carlos Campanini, tudo com base na alínea “d” do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar, c.c. o artigo 38, “b” do Código Penal Militar (excludente de culpabilidade).

Leiam abaixo trechos da fundamentação da sentença:

Vistos, etc.

(...)

É desejável que, assim que seja constatado o menor problema de funcionamento numa viatura policial, seja ela baixada para reparo e outra, de uma reserva estratégica, seja disponibilizada ao policiamento ostensivo. Isto evitaria acidentes tão prejudiciais a todos, quer em termos materiais, quer, principalmente, na preservação da integridade física de pessoas.

Ocorre que nem sempre isto é possível. A situação em que se encontra a segurança pública de nosso país, e em nosso Estado, vem fazendo com que a Polícia utilize todos os recursos materiais e humanos disponíveis, 24 horas por dia. Muitas vezes, não há viaturas na reserva. Algumas vezes não há efetivo para as viaturas disponíveis.

E sequer podemos afirmar haver falta de planejamento.

(...)

Sem dúvida, existe o planejamento para um efetivo humano maior, com mais viaturas e equipamentos disponíveis, e com melhores condições de seleção, treinamento e de trabalho aos policiais. Só que isto exige recursos financeiros não disponibilizados à segurança pública.

Enquanto isso não acontecer, nos depararemos com situações semelhantes à tratada nestes autos.

O conjunto probatório nos revela que, em serviços anteriores, não só o réu como também outro policial militar já tinha feito constar dos relatórios que havia irregularidade com o sistema de freio da viatura.

O documento acostado às fls. 138 nos revela que as pastilhas de freio estavam muito gastas, “não atendendo o mínimo estabelecido”.

Há informação nos autos de que, no dia do acidente, o réu avisou seu supervisor de grupo de patrulha sobre as más condições da viatura, mas, como não havia outra viatura na reserva, recebeu a determinação de patrulhar com aquela mesmo.

A determinação que recebeu não era absurda (e, até certo ponto, é comum) e ele a cumpriu.

Posto isso, o Conselho Permanente de Justiça, à unanimidade de votos acolheu a tese da Defesa, julgou improcedente a ação penal e ABSOLVEU o réu W.D.d.C, com fundamento no artigo 439, alínea d” do CPPM, c.c  art. 38, “b” do CPM.

Vencido o voto do Major PM Rogério Guidette, que absolveu o réu por insuficiência de provas.

Sentença lida e publicada na própria sessão de julgamento.

P.R.I e C.

São Paulo, 21 de Maio de 2014.

(...)

Participaram do julgamento os juízes:

José Alvaro Machado Marques (Juiz de Direito), Maj PM Rogério Guidette, Cap PM Alexandre Rodrigues dos Passos, Cap PM Marcos de Mattos e 1º Ten PM Kleber Augusto da Silva.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados - Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

Processo Seletivo II - 2014 da OCAA

 

Oliveira Campanini abre suas portas para a contratação de novos Advogados e Estagiários de Ciências Jurídicas

Devido a pouca quantidade de profissionais da área jurídica qualificados nas questões atinentes ao Direito Militar, bem como pela crescente demanda de trabalho no Estado de São Paulo, a Oliveira Campanini Advogados Associados torna público o início do Processo Seletivo II - 2014, para a contratação de novos profissionais.

1. Aos candidatos advogados, esperam-se especializações lato ou stricto sensu nas seguintes áreas do Direito:

- Administrativo Disciplinar

- Constitucional

- Penal e Processual Penal

- Penal Militar e Processual Penal Militar

- Civil e Processual Civil


Durante as fases do Processo Seletivo serão realizados testes na seguinte conformidade:

Primeira Fase: Avaliação Curricular por Banca Examinadora;

Segunda Fase: Entrevistas Individuais pela Gerência;

Terceira Fase: Desenvolvimento e digitação de tese em peça profissional privativa de advogado, levando-se em consideração o domínio do raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical, a linguagem jurídica e a técnica profissional demonstrada. Obs: Será entregue parte de um processo findo ao candidato para desenvolvimento da tese, com prazo para desenvolvimento e confecção de 60 minutos, permitido a consulta à legislação, doutrinas e jurisprudências impressas a serem fornecidas pela banca no dia e hora do teste, sendo vedado o uso de internet.

Quarta Fase: Sustentação Oral por 20 minutos da tese defensiva desenvolvida pelo candidato, prazo iniciado após o término do prazo do desenvolvimento e digitação da tese.

2. Aos candidatos estagiários de ciências jurídicas (direito), esperam-se estudos extracurriculares em "direitos de militares", podendo participar do processo seletivo candidatos que cursem qualquer ano ou semestre do Curso de Ciências Jurídicas e preferencialmente já tenham inscrição como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Durante as fases do Processo Seletivo serão realizados testes na seguinte conformidade:

Primeira Fase: Avaliação Curricular por Banca Examinadora;

Segunda Fase: Entrevistas Individuais pela Gerência;

Terceira Fase: Desenvolvimento e digitação de peça profissional não privativa de advogado referente à ética do profissional de advocacia, levando-se em consideração o domínio do raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de exposição, a correção gramatical, a linguagem jurídica e a técnica profissional demonstrada. Obs: Será entregue um caso prático para estudo e desenvolvimento da peça com prazo para confecção de 60 minutos, permitido a consulta à legislação, doutrinas e jurisprudências impressas a serem fornecidas pela banca no dia e hora do teste, sendo vedado o uso de internet.

Quarta Fase: Sustentação Oral por 20 minutos do tema atinente à Ética Profissional desenvolvido pelo candidato, prazo iniciado após o término do prazo do desenvolvimento e digitação da peça.

Importante (para ambas as funções):

Os conhecimentos oriundos do trabalho em instituições públicas e privadas serão avaliados como "vivência profissional", contando títulos para o prosseguimento nas demais fases do processo seletivo.

Os interessados em fazer parte do nosso time deverão enviar curriculum vitae com foto para o endereço eletrônico:

gerencia@oliveiracampaniniadvogados.com.br Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo

Fonte: Conselho Deliberativo da Oliveira Campanini Advogados

OAB/SP 10.712

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Coronel da PM é condenado a pagar R$ 42.250,00 a Sd PM por denunciação caluniosa

 

Após sete anos do sofrimento do militar com processo penal e veiculação dos fatos na mídia, Justiça reconhece como devida a reparação do dano causado

 

No dia 6 de Junho de 2014, o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, comarca da capital, Dr. Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, julgou procedente ação indenizatória movida pelo Sd PM A.T.P., do 43º BPM/M em desfavor do Cel PM da Reserva S..S.R e sua esposa P.C.C.S.R, para que o Cel e sua esposa paguem, solidariamente, a quantia de R$ 20.000,00 por dano moral e R$ 22.250,00 por dano material ao Sd PM indevidamente acusado de abuso de autoridade, constrangimento ilegal e lesão corporal.

No caso vertente, os Policiais Militares A.T.P e R.C. no dia 15 de Dezembro de 2007, por volta das 10h00min na Avenida Água Fria próximo da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, ao abordarem o ocupante de um veículo que possuía a placa traseira ilegível e película de proteção solar (insulfilm), foram recebidos com vários xingamentos, agressões e desrespeitos por parte da condutora do veículo, que ousava por descumprir agressivamente as ordens legais dos PMs, mormente porque não queria entregar de forma alguma seus documentos de identificação pessoal e veicular.

Dessa forma, a civil P.C.C.S.R, que é esposa do Cel Res PM S.S.R, aos gritos e histerias comprovados por todos que passavam no local, para sua segurança própria e dos policiais militares, necessitou ser algemada e colocada dentro da viatura policial, obviamente após se jogar ao chão, se lançar contra a parede e forçar as algemas em seus pulsos, objetivando acusar os PMs do cometimento de crimes de lesão corporal, abuso de autoridade e constrangimento ilegal, o que ocorreu de fato.

Após a chegada de seu marido ao local dos fatos, este, que estava na APMBB assistindo a formatura dos Aspirantes de 2007, ao invés de agir conforme manda a lei e os bons costumes que aprendeu enquanto PM, antes mesmo de verificar do que se tratava, destratou o então 2º Ten PM R.A.V, esfregando-lhe sua funcional de oficial da reserva no rosto e ordenando ao CFP que retirasse as algemas de sua esposa.

Não se contentando com todo o vexame ocorrido, a civil e seu marido, objetivando também a anulação dos autos de infração de transito confeccionados, dirigiram-se até a Ouvidoria das Polícias e ao Programa de Televisão São Paulo no Ar , exibido pela TV Record e de veiculação nacional.

No referido programa, o Ouvidor das Polícias foi entrevistado e deu sua palavra pela apuração séria e rápida da conduta dos PMs.

Importante notar que a matéria jornalística foi exibida com o título: POLICIAIS ACUSADOS DE AGRESSÃO E MORTE.

Com a acusação indevida, os militares responderam processo crime militar e procedimento disciplinar, sendo absolvidos em ambos os feitos, restando para tanto a propositura de ação reparatória pelos danos morais e materiais sofridos, eis que gastaram vultosa quantia na contratação de advogados.

Em demanda patrocinada pela Oliveira Campanini Advogados, na pessoa da Dra. Karina Cilene Brusarosco Campanini, após 7 anos dos fatos, a justiça foi concretizada com a condenação dos infratores à dura pena pecuniária que, pelo tempo decorrido e sua atualização monetária, fatalmente passará dos R$ 60.000,00 quando da execução.

A condenação do casal foi somente em relação à demanda patrocinada por um dos policiais envolvidos, estando o outro miliciano no aguardo de julgamento de sua demanda, que, tendo em vista ser idêntica, provavelmente terá a mesma decisão com recebimento de quantia semelhante.

O processo crime com decisão absolutória também teve patrocínio da Oliveira Campanini na pessoa do Prof. Dr. João Carlos Campanini, e os trechos da fundamentação da sentença criminal também se encontram no site da OCAA em matéria do ano de 2009.

Seguem abaixo trechos da fundamentação da sentença da ação indenizatória:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA de SÃO PAULO

FÓRUM REGIONAL DE SANTANA

3ª VARA CÍVEL

......

Vistos.

.....

DECIDO.

Conheço diretamente do pedido e antecipo o julgamento da lide, visto não ser necessária a produção de provas em audiência de instrução, além dos documentos já exibidos pelas partes.

A pretensão do autor é procedente.

A prova produzida demonstra que o autor estava no estrito cumprimento de um dever legal (exclusão de antijuridicidade) quando, em patrulhamento motorizado com outro soldado, abordou a ré, que dirigindo um veículo suspeito, parou e passou a escarnecer e a desrespeitar ambos até ser algemada, em razão de sua agressividade contra ambos.

Não é à toa que o delegado de polícia Dr. Luiz Fernando Pessoa da Costa Martins — autoridade policial que primeiro teve conhecimento do fato —, mesmo diante da presença do marido da ré terminou por lavrar boletim de ocorrência por desobediência (fls. 31, 240 e 241).

A prova demonstra, também, que o réu, prevalecendo-se de sua

função de tenente coronel da polícia militar, tentou interferir, indevidamente, na ocorrência, proferindo ameaça, para, no dia seguinte, injustamente dar notícia-crime de lesão corporal e abuso de autoridade (fls. 64/67), com o intuito de prejudicar o autor e seu colega de policiamento, a despeito de saber ou dever saber que ambos eram inocentes, na medida em que se encontravam estrito cumprimento de um dever legal, por ocasião da abordagem no dia anterior. A prova tanto demonstra que estavam exercendo suas funções que foram lavradas três multas de trânsito: a primeira, por condução de veículo com placa ilegível; a segunda, por trafegar com licenciamento vencido; e a terceira, por recusa em fornecimento de dados à autoridade de trânsito (fls. 33 e 39/41).

Constitui prova e demonstra a veracidade das alegações do autor o depoimento da testemunha L.R., que, no juízo criminal, repetindo depoimento dado em inquérito policial militar (fls. 86 e 87), relatou o modo desrespeitoso com que a ré desceu do carro ao ser abordada, para em seguida, proferir palavrões, tentar tirar os documentos, que estavam em mãos do autor, e dizer que os "ferraria". Essa mesma testemunha acrescentou que os policiais militares não foram desrespeitosos e agiram corretamente, muito pacientes, sem ofender moral nem fisicamente a ré, que não foi empurrada por eles (fls. 230 e 231).

De igual modo, a testemunha J.C.S., ao ser ouvida no juízo criminal, repetiu seu depoimento do inquérito policial militar (fls. 90 e 91), e relatou que a ré desceu de seu carro, gritando e dizendo que os policiais não tinham o direito de pegar seus documentos, para, em seguida, tentar pegá-los de volta das mãos deles e criar tumulto, de que resultou ser algemada, quando então passou a se debater no chão. A testemunha revelou que os policiais pareciam calmos e não foram agressivos com ela (fls. 232 e 233).

Também constitui prova o depoimento da testemunha Ricardo Augusto Voguel, 2º Tenente da Polícia Militar, que, ao ser ouvida no juízo criminal, relatou que quando chegou para dar apoio ao autor e a seu colega, deparou-se com a ré, nervosa e algemada, porque teria cometido desacato. Falou que logo em seguida, chegou o corréu, a paisana, que empurrou os soldados para, então, se identificar como coronel da polícia militar. A testemunha disse, ainda, que o autor e seu colega agiram dentro dos procedimentos da polícia militar e ouviram do réu a seguinte frase: "vocês vão se ver comigo" (fls. 225/227).

Por tais fatos, o autor foi absolvido no procedimento disciplinar (fls. 318/334), e, depois, no processo judicial (fls. 358/364), sempre por ter atuado no estrito cumprimento do dever legal.

............

A indenização, agora, se faz necessária, porque ficou mais do que provado, no curso do processo, que os réus, injustamente, tentaram prejudicar o autor o máximo possível, desde o início da abordagem, mediante comportamento desrespeitoso, agressivo e inadequado por parte da ré, e, depois, mediante a interferência indevida do réu, com ameaça, truculência, e denúncia de crime, até darem uma entrevista em rede de televisão — embora soubessem ou devessem saber que o autor estivera no estrito cumprimento de um dever legal.

A propósito, na jurisprudência do E. TJSP, existe acórdão por indenização em caso de pessoa que tentou prejudicar policial militar, mediante denunciação caluniosa: Apelação 0005022-24.2009.8.26.0099.

Para agravar o caso dos autos, os réus se aproveitaram do fato de um deles, o réu, ser tenente coronel da polícia militar, portanto superior hierárquico em relação ao autor, então simples soldado no exercício de sua função.

Tanto é assim que a ré, tão logo foi abordada, imediatamente ligou para o corréu, para que ele comparecesse ao local. Ela, em seu depoimento, deixou claro que sua intenção era obstar a averiguação policial, condicionando-a à chegada do marido, pois pensava, decerto, que ele, por ser tenente coronel da polícia militar, facilitaria sua situação, desfavorável por trafegar com placa ilegível e sem licenciamento (fls. 221, depoimento da ré em juízo criminal).

Isso foi bem observado pelo promotor de justiça que atuou na área criminal (fls. 340).

Não bastando a denunciação caluniosa, os réus, com o intuito de prejudicar o autor, deram entrevista para certa rede de televisão, na qual pretenderam iludir o telespectador de que a corré teria sido espancada, injustamente, por policiais militares (vídeo de fls. 25)

O autor, vítima de denunciação caluniosa e da entrevista em rede de televisão, fatos mais do que suficientes para caracterizar dano moral, teve então que despender considerável soma em dinheiro para a sua defesa com advogado (fls. 387/421).

O dano, portanto, deve ser reparado.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus a pagarem, solidariamente, para o autor R$ 20.000,00, por dano moral, que serão atualizados desde a data da sentença e acrescidos de juros legais desde a data do ato ilícito (data da denunciação caluniosa) e R$ 22.250,00, por dano material, que serão atualizados desde a data do desembolso e acrescidos de juros legais desde a data da citação, mais honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Preparo: R$ 885,00 (2% do valor da condenação), mais R$ 29,50 por volume (três volumes), a título de remessa e retorno de autos.

P. R. I. São Paulo, 6 de junho de 2014.

JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA

JUIZ DE DIREITO

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a Fonte

www.ocaa.adv.br

 

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Junho de 2014

Juiz de Direito do Juízo Militar é homenageado pela Oliveira Campanini Advogados

Atendimento forense durante a madrugada é alvo de congratulações da banca

No último dia 19 de Maio de 2014, o Juiz de Direito titular da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, Doutor Lauro Ribeiro Escobar Júnior, recebeu da Oliveira Campanini Advogados Associados elogio formal pela excelente prestação jurisdicional em prol da advocacia e da família policial militar.

A missiva foi encaminhada ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo com pedido de encaminhamento ao Conselho Nacional de Justiça, bem como ao Presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Leia abaixo a íntegra do Elogio:


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO


OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 10.712, com escritório em São Paulo – Capital na Av. Leôncio de Magalhães, nº. 248, Jardim São Paulo, neste ato representada pelo seu Sócio-Administrador Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI,advogado inscrito na secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 258.168, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ofertar

ELOGIO A MAGISTRADO

pelas razões a seguir expostas:


Na data de 16/11/2013, o subscritor dessa manifestação e o advogado PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO, OAB/SP 329.639 desejaram ofertar pedido de Liberdade Provisória no Plantão Judiciário desta especializada em favor dos policiais militares P.C.R.C. e J.G.d.S, recolhidos ao Presídio Militar Romão Gomes por força de prisão em flagrante delito.


Pela urgência da medida, o Dr. FIDELIS, por volta de 00h15min do dia seguinte (17/11/13) dirigiu-se ao prédio sede deste tribunal a fim de distribuir, junto ao serviço de guarda do quartel, o referido pedido.


O policial militar mais graduado de serviço, de imediato fez contato telefônico com o MM. Juiz de Direito Lauro Ribeiro Escobar Júnior, designado naquela data para as funções do Plantão Judiciário.


O referido magistrado, tomando conhecimento de que o advogado ainda se encontrava naquele local, informou ao graduado que iria se dirigir para lá também, assim o fazendo, em que pese o horário avançado (quase uma hora da madrugada).


Com sua chegada, conduziu o advogado ao 1º andar do prédio, onde, diretamente de seu gabinete, despachou o petitório ouvindo também as razões passadas pelo causídico de forma oral, ocasião em que passou a postar sua decisão.


Após o estudo da causa, para azar dos militares presos, o magistrado não entendeu por bem conceder a ordem de soltura, mas aqueles policiais NUNCA poderão reclamar da pronta atuação do Poder Judiciário Militar paulista quando dele necessitaram.


O ato do magistrado, em privilegiar e homenagear a advocacia indo ao encontro, na madrugada, de um dos mais jovens profissionais inscritos em seu quadro, é digno de louvor e reconhecimento.


Pelo adiantado da hora, poderia simplesmente o juiz de direito receber a petição por fax, na tranquilidade de sua residência após amanhecer, lançando sua decisão para posterior remessa ao Diário de Justiça Eletrônico para publicação, ou até mesmo notificando os causídicos via telefone, como sói ocorrer nesta casa – a formalização seria a mesma.


Mas para um profissional do quilate do Dr. Lauro pareceu não bastar seguir o padrão formal e legal, ele queria mais. Deixou o aconchego do seu lar nas primeiras horas da manhã de um domingo em tamanho respeito à classe advocatícia, simples assim.


A atitude do magistrado certamente é digna de elogios, uma vez que o policial militar, em situações em que não são previstos recursos na esfera administrativa, somente tem o Poder Judiciário para pedir socorro, e, muitas das vezes, essa necessidade surge após as 19h00min.


Em síntese, o elogiado judex, apoiado pela digna Assessoria Policial Militar do TJM/SP, merece a divulgação interna deste elogio, bem como seu envio ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça, para encarte em seus assentamentos individuais.


A Oliveira Campanini Advogados Associados se sente honrada por ter no Poder Judiciário Militar Estadual profissionais deste jaez, que, deixando de lado seus afazeres pessoais após seu turno de trabalho, representam total segurança aos cidadãos brasileiros, estes, que, com certeza absoluta, se orgulham da justiça que possuem em seus Estados.


Informamos também, que, como fruto de nossas sinceras homenagens e agradecimentos, o presente elogio será encaminhado ao Presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e permanecerá publicado no site: www.oliveiracampaniniadvogados.com.br por prazo indeterminado.


São Paulo, 19 de Maio de 2014.

OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 10.712

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258.168 – Sócio-administrador


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Junho de 2014.

Aulas do Prof. Dr. Campanini na Pós-graduação em Direito Militar da EPD receberão novos alunos

De forma inédita em cursos dessa natureza, julgamentos simulados de justiça militar serão realizados com a participação de todos os alunos

Continuam abertas as inscrições para a Pós-graduação em Direito Militar promovida pela Escola Paulista de Direito (EPD), sediada na capital paulista.

O curso, agora realizado por módulos, receberá alunos durante todo o ano de 2014, e as inscrições para a nova turma ficarão abertas até o dia 30 de Agosto de 2014.

Em período de um ano e meio, com 360 horas, o curso se destina a formar especialistas em Direito Militar voltados para atuação nos seus diversos ramos e instâncias, com a excelência da EPD.

O investimento para matrículas efetivadas até o dia 28/06 é de R$ 496,25 por mês, em 24 parcelas.

As aulas são realizadas aos sábados, quinzenalmente, das 08h00min às 17h45min.

Com coordenação do Prof. Dr. Ronaldo João Roth, Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo e docência de vários profissionais de renome no meio jurídico-militar, a especialização visa também suprir a ausência do estudo dessa disciplina na graduação do Direito, de tal forma a trazer ao aluno o domínio e a segurança para atuar nesse segmento.

Poderão se inscrever no curso bacharéis em direito, advogados, juízes, promotores de justiça, oficiais e praças das forças armadas, polícias militares e corpos de bombeiros militares com formação superior.

Em três módulos, constarão no programa todos os aspectos do Direito Constitucional e Penal Militar (Crédito A), Direito Processual e Administrativo (Crédito B) e Direito Administrativo Disciplinar Militar e Cível (Crédito C).

Prof. Dr. João Carlos Campanini, sócio-administrador da OCAA, docente das cadeiras de Direito Constitucional Militar e Direito Processual Penal Militar leciona sobre os aspectos práticos do trabalho no direito militar e as matérias polêmicas que circundam esse universo tão pouco conhecido.

No próximo semestre, de forma inédita nos Cursos de Direito Militar até então realizados, o Prof. Dr. Campanini realizará julgamentos de justiça militar simulados com a participação de todos os alunos do curso, levando para debates casos reais instruídos perante a Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Segundo o professor, o objetivo do curso é realmente formar especialistas de fato e de direito, com plena aptidão para exercer as funções de acusação, defesa e judicância na justiça castrense.

Todas as informações poderão ser obtidas pessoalmente, na sede da EPD situada na Avenida Liberdade, 956, São Paulo/SP (ao lado da estação São Joaquim do Metrô), ou no site: www.epd.edu.br.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados - Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

 

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Junho de 2014


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Ações do Policial Militar na Fiscalização de Trânsito

 

 Ações do Policial Militar na Fiscalização de Trânsito

 

Essas instruções tem por finalidade facilitar o trabalho Policial no tocante às questões de fiscalização de trânsito, porém não devemos nos esquecer primordialmente da fiscalização criminal, realizando uma correta busca pessoal e veicular, sempre verificando a situação via CAD/COP/COPOM.

Consoante a alteração contínua da Legislação de Trânsito Brasileira, existe a probabilidade de parte destas instruções se encontrarem desatualizadas, ponto em que autorizo a atualização por parte de Profissionais Qualificados, mormente aos estudiosos do Código de Trânsito Brasileiro e suas Normas correlatas, solicitando assim, o envio do material para atualização neste site.

Instruções elaboradas em Maio de 2005 pelo Dr. João Carlos Campanini quando ainda exercia a função de Comando de Força Patrulha (CFP) na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Divulgado no site da Oliveira Campanini Advogados no dia 13 de Agosto de 2008.

No ano de 2009, uma comissão formada por oficiais da PMESP transformou as presentes instruções em Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados, sendo publicado para conhecimento e execução o M-22 PM, aqui em anexo.  

 

Ações do PM na Fiscalização de Motos

Infração

Atuação do PM

Conduzir:

Obs: Infrações com este verbo são passíveis de autuações mesmo com o veículo imobilizado, se o fato fora cometido à instantes. O importante é o PM explicar a situação no AIT, ou no CR quando houver a recolha.

O importante é o PM ter visualizado a infração ou ter a real convicção de que o verbo “conduzir” ocorreu, como por exemplo: motor quente; está parado em local diverso da residência do condutor comprovando que ele chegou alí  conduzindo a moto; etc.

Sem capacete ou com capacete aberto sem viseira ou óculos de proteção, ou até mesmo com o capacete não preso à cabeça, estando com a cinta jugular (pescoço) aberta ou não ajustada. (A infração é a mesma de estar sem capacete). O importante é o PM explicar o fato no campo de observações do AIT. Os óculos de grau ou de proteção solar são aceitos como viseiras. Os capacetes do tipo “coquinho”, “jóquei” ou “nazista” são proibidos.

Autuação: art.244, inc.I do CTB  Código: 7030

Obs: o PM deve sanar a irregularidade para liberar a moto, ou seja, com o condutor trazendo capacete, ou até mesmo liberando para o infrator com a condução da moto empurrando, pois a moto desligada equipara-se à bicicleta, e para o CTB bicicleta equipara-se à pedestre. Portanto basta o PM constar no campo (observações) os seguintes dizeres: “seguiu empurrando (moto com os comandos desligados)”

Com Passageiro sem capacete, ou até mesmo com o capacete não preso à cabeça, estando com a cinta jugular (pescoço) aberta ou não ajustada. (A infração é a mesma de estar sem capacete). O importante é o PM explicar o fato no campo de observações do AIT.

Autuação: art.244, inc.II do CTB  Código: 7048

Obs: o passageiro não necessita utilizar capacete fechado, nem viseira de proteção. Porém é necessário estar usando-o e totalmente preso e ajustado à cabeça. O saneamento da irregularidade será feito com a presença do capacete ou com o passageiro seguindo à pé.

Empinando ou fazendo malabarismo

Autuação: art.244, inc.III do CTB  Código: 7056

Com Faróis apagados

Autuação: art.244, inc.IV do CTB  Código: 7064

Com criança menor de sete anos ou que não tenha condições de cuidar da sua própria segurança. Obs: se o PM verificar que a criança é maior de sete anos, porém pelo seu porte físico (peso/altura), não tiver condições de se segurar, lavrará o AIT constando no campo de observações a situação e as características da criança, como peso aproximado, altura, etc.

Autuação: art.244, inc.V   do CTB  Código: 7072

Sana-se a irregularidade com a descida da criança da moto, porém se o responsável não tiver como conduzir a criança com segurança em outro veículo apropriado nem deixá-la com outrem, deverá seguir empurrando a moto com seus comandos desligados.

Sem ambas as mãos no Guidom, salvo eventualmente para indicar manobras.

Autuação: art.244, inc.VII do CTB  Código: 7099

Rebocando outro veículo, exceto carretinha ou side-car

Autuação: art.244, inc.VI do CTB  Código: 7080

Usando chinelos, tamancos ou calçados que não se firmem nos pés ou comprometam a utilização dos pedais.

Autuação: art.252, inc.IV do CTB  Código: 7340

Obs: Não comete essa infração o condutor que dirige descalço.

                                Infração

Conduzir:

Com a placa levantada; torta; escondida debaixo da carenagem; encoberta; parcialmente ou totalmente apagada, ou pintada com verniz de alto brilho. Ou seja, sem condições de legibilidade e visibilidade. Obs: o proprietário pode pintar a placa, desde que dentro do padrão pré-estabelecido pelo CTB.

Atuação do PM

Autuação: art.230 inc.VI do CTB  Código: 6602

CR para o veículo e para o CRLV. Obs: o código não prevê o saneamento da irregularidade, o veículo bem como seu documento devem ser recolhidos. O importante é o PM escrever no AIT e no CR a situação, por exemplo:

“Placa levantada, não consegui visualizar sua identificação no ato da fiscalização.’’

Com o lacre, inscrição do chassi, placa, selo ou com o número do motor violado ou falsificado.

Obs: violado significa quebrado, estragado, arrancado.

Falsificado significa adulterado com a finalidade de modificar o elemento  para possível confusão das autoridades na tentativa da identificação ou para esconder delito.

Autuação: art.230, inc.I do CTB  Código: 6556

Se violado: CR para o veículo e para o CRLV

Se falsificado:

Fazer contato prévio com o Delegado de Polícia da área para verificar se irá requisitar perícia.

Conduzir ao DP para a apuração da responsabilidade. No DP se o Delegado não realizar a apreensão, o PM deve fazer o recolhimento administrativo de acordo com o artigo citado acima. A fixação de fita isolante para mudar as letras ou números da placa com o fim de burlar a fiscalização de trânsito não é entendida como crime, somente providências administrativas (Despacho No PM3-114/02/99) ; no entanto se para a placa adulterada constar registro para algum outro veículo, então há, em tese, o delito de estelionato.

Transpondo bloqueio viário policial, sem autorização.

Autuação: art.210 do CTB  Código: 6076

CR para o veículo e para o CRLV

Obs: a medida administrativa não prejudica a possível autuação do infrator pelo delito de desobediência.

Disputando corrida ou racha, sem autorização e por espírito de emulação (querendo superar outrem)

Autuação: art.173 do CTB  Código: 5240

CR para o veículo e para o CRLV

Obs: a medida administrativa não prejudica a possível autuação do infrator pelo crime do Art.308 do CTB, porém para que seja o crime é necessário que haja dano potencial à incolumidade pública ou privada, como em meio à circulação de pessoas

Realizando arrancada brusca, derrapagem, frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, ou exibindo manobra perigosa.

Autuação: art.175 do CTB  Código: 5274

CR para o veículo e para o CRLV. Obs: proceder da mesma forma do anterior, se vislumbrar o crime do CTB.

Infração

Conduzir:

 

Atuação do PM 

Com equipamento obrigatório faltante ou estando este ineficiente ou inoperante.

Obs: são equipamentos obrigatórios para motocicletas:

-         espelhos retrovisores de ambos os lados

-         faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela

-         lanternas de posição traseiras de cor vermelha

-         lanternas de freio de cor vermelha

-         lanternas indicadoras de direção dianteira de cor âmbar

-         lanternas indicadoras de direção traseiras de cor âmbar ou vermelha

-         lanterna de iluminação da placa de cor branca

-         velocímetro

-         buzina

-         pneus que ofereçam condições mínimas de segurança, com profundidade mínima de 1,6 milímetros em seus sulcos

-         dispositivo destinado ao controle de ruído do motor

Autuação: art.230,inc.IX do CTB  Código: 6637

Além disso, deve-se sanar a irregularidade, porém se o saneamento não for possível no local, deve-se recolher o CRLV mediante CR e liberar o veículo.

Se houver a recolha, o importante é o PM orientar o infrator do deslocamento daquele local diretamente para sua residência ou local de guarda da moto, não desviando o caminho.

Dessa forma, orientá-lo que se for surpreendido posteriormente à essa condução, conduzindo a motocicleta, estará passível da autuação pela falta do referido documento obrigatório.

Obs: em toda ocasião de recolha de veículo, deve-se atentar para os equipamentos obrigatórios, tendo em vista que para a liberação do veículo pelo órgão de trânsito, será necessária vistoria. Assim, no ato da recolha pelo PM deve ser verificada a situação quanto ao estado do veículo, devendo ser elaborado também o AIT quando da falta ou inoperância de algum equipamento obrigatório, independente do motivo do recolhimento.

Infração

Estacionar:

Obs: este verbo deve ser entendido como a imobilização do veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. Dessa forma, o condutor que pára sua moto para aguardar a chegada de alguém em local de estacionamento proibido, comete essa infração, mesmo estando sobre a motocicleta.

Atuação do PM

O PM deve entender também o conceito de parada, que trata-se da imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

Em posição não estabelecida pelo CTB, ou seja, paralelamente à guia da calçada, tendo em vista que o Art.48, § 2o do CTB preconiza que a motocicleta deve ser estacionada em posição perpendicular à guia da calçada.

Autuação: art.181, inc.IV do CTB  Código: 5410

Em fila dupla ao lado de outro veículo.

Autuação: art. 181,inc.XI do CTB  Código: 5487

 

Ações do PM na fiscalização de Documentos

Infração

Conduzir:

 

Atuação do PM

Veículo não Licenciado, vide Tabela abaixo:

Autuação: art.230,inc.V do CTB  Código: 6599 

Final da            placa

Veículos de SP, exceto caminhão

Veículos de outra UF e os caminhões de SP

Obs: os ônibus de SP não são classificados como caminhões, utilizamos a primeira tabela, porém se forem registrados em outra UF utilizamos a segunda tabela.

 

1

Abril

Setembro

2

Maio

Setembro

3

Junho

Outubro

4

Julho

Outubro

5

Agosto

Outubro

6

Agosto

Novembro

7

Setembro

Novembro

8

Outubro

Novembro

9

Novembro

Dezembro

0

Dezembro

Dezembro

Sem portar os documentos de porte obrigatório, ou seja, quando possui mas não está portando. Obs: são obrigatórios: o CRLV original e a CNH ou permissão para dirigir (PPD) originais e não plastificadas.

Autuação: art.232 do CTB Código: 6912

Sanar a irregularidade com a apresentação do documento. Além disso, verificar a situação via Prodesp. Se o infrator não tiver como apresentar o documento, deve-se liberar o veículo encaminhando parte circunstanciada explicando o fato à autoridade de trânsito.

Lembre-se que no caso de motos podemos sanar tal irregularidade com o condutor levando-a empurrando, porém deve-se verificar via Prodesp o número de registro da CNH ou PPD para a realização da autuação.

Com CNH ou PPD cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

Autuação: art.162,inc.II do CTB  Código: 5029

CR para o veículo e para o CRLV, porém se estiver envolvido em acidente de trânsito ou gerando perigo de dano, conduzir ao DP pelo crime do art.309 do CTB.

Com CNH ou PPD de categoria diferente

Obs: o PM deve observar o caso, por exemplo: possui categoria (D) e está conduzindo carro de passeio: está autorizado, tendo em vista que o CTB prevê que para mudar a categoria para uma superior, é necessário possuir a anterior por um determinado período. O que não está autorizado é dirigir moto somente com a categoria (B) de carro de passeio, ou vice-versa e também dirigir caminhão com categoria (B) ou (A).

Autuação: art. 162,inc.III do CTB  Código: 5037

CR para o veículo e CR para o CRLV

Obs: Categoria “A”- motocicleta

Categoria “B”- veículo que transporta até 08 passageiros ou com peso bruto total de 3.500 Kg.

Categoria “C”- veículo de carga com PBT superior a 3.500 Kg.

Categoria “D”- veículo que transporta mais de oito pessoas.

Categoria “E”- veículo articulado cuja parte tracionada tenha peso igual ou superior a 6.000 Kg.

Infração

Conduzir:

Atuação do PM

Sem possuir CNH ou PPD

Autuação: art.162, inc.I  do CTB  Código: 5010

CR para o veículo e para o CRLV, porém se estiver envolvido em acidente de trânsito ou gerando perigo de dano, conduzir ao DP pelo crime do art.309 do CTB.

Com a CNH ou PPD vencida há mais de 30(trinta) dias. Obs: se for PPD vencida e o PM verificar via Prodesp que já existe no de CNH, autuá-lo por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório. Porém, se não existir ainda nde CNH, autuá-lo por dirigir veículo sem possuir CNH ou PPD.

 

Autuação: art.162, inc.V do CTB  Código: 5045

CR para a CNH ou PPD e saneamento da irregularidade com a liberação do veículo à condutor habilitado, porém se não comparecer condutor habilitado, CR para o veículo e para o CRLV.

Infração

Atuação do PM

Falsificar ou adulterar CNH, PPD ou CRLV

Autuação: art.234  do CTB  Código: 6939

Condução ao DP pelo crime do art.297 do CP (Falsificação ou adulteração de documento público)

CR para o veículo caso não seja apreendido pelo Del Pol e para o CRLV se não for este o documento falsificado ou adulterado.

Portar somente nota fiscal de veículo leiloado e vendido como sucata, bem como veículo legalizado em que o proprietário trocou o motor por outro comprado em sucata e este não possui numeração.

Tendo em vista que todo veículo retirado de circulação deve ter efetuada a baixa de seu registro, sendo recolhido pelo órgão de trânsito os seus documentos, bem como as partes das peças que contém as numerações de seu registro, como chassi, no de motor e as placas, sob nenhuma hipótese esse veículo poderá voltar à circulação, ficando sujeito o infrator às penalidades previstas para a condução de veículo sem registro e licenciamento, placas e outros itens obrigatórios, bem como com instrumentos de identificação violados ou falsificados. Assim, se houver dúvida da sua procedência ou existir falsificação, o veículo deverá ser conduzido ao DP.

 

Ações do PM na Fiscalização de Carros de Passeio

Infração

Atuação do PM

Conduzir:

Obs: Infrações com este verbo são passíveis de autuações mesmo com o veículo imobilizado, se o fato fora cometido à instantes. O importante é o PM explicar a situação no AIT, ou no CR quando houver a recolha.

O importante é o PM ter visualizado a infração ou ter a real convicção de que o verbo “conduzir” ocorreu, como por exemplo: motor quente; está parado em local diverso da residência do condutor comprovando que ele chegou alí  conduzindo o carro; etc.

Com a placa levantada; torta; encoberta por engate, parcialmente ou totalmente apagada, ou pintada com verniz de alto brilho. Ou seja, sem condições de legibilidade e visibilidade. Obs: o proprietário pode pintar a placa, desde que dentro do padrão pré-estabelecido pelo CTB

Autuação: art.230 inc.VI do CTB  Código: 6602

CR para o veículo e para o CRLV. Obs: o código não prevê o saneamento da irregularidade, o veículo bem como seu documento devem ser recolhidos. O importante é o PM escrever no AIT e no CR a situação, por exemplo:

“Placa encoberta por engate, não consegui visualizar sua identificação no ato da fiscalização.’’

Com o lacre, inscrição do chassi, placa, selo ou com o número do motor violado ou falsificado.

Obs: violado significa quebrado, estragado, arrancado.

Falsificado significa adulterado com a finalidade de modificar o elemento para possível confusão das autoridades na tentativa da identificação ou para esconder delito.

 Autuação: art.230, inc.I do CTB  Código: 6556

Se violado: CR para o veículo e para o CRLV

Se falsificado:

Fazer contato prévio com o Delegado de Polícia da área para verificar se irá requisitar perícia.

Conduzir ao DP para a apuração da responsabilidade. No DP se o Delegado não realizar a apreensão, o PM deve fazer o recolhimento administrativo de acordo com o artigo citado acima. A fixação de fita isolante para mudar as letras ou números da placa com o fim de burlar a fiscalização de trânsito não é entendida como crime, somente providências administrativas (Despacho No PM3-114/02/99) ; no entanto se para a placa adulterada constar registro para algum outro veículo, então há, em tese, o delito de estelionato.

Transpondo bloqueio viário policial, sem autorização.

Autuação: art.210 do CTB  Código: 6076

CR para o veículo e para o CRLV

Obs: a medida administrativa não prejudica a possível autuação do infrator pelo delito de desobediência.

Disputando corrida ou racha, sem autorização e por espírito de emulação (querendo superar outrem)

Autuação: art.173 do CTB  Código: 5240

CR para o veículo e para o CRLV

Obs: a medida administrativa não prejudica a possível autuação do infrator pelo crime do Art.308 do CTB, porém para que seja o crime é necessário que haja dano potencial à incolumidade pública ou privada, como em meio à circulação de pessoas

Realizando arrancada brusca, derrapagem, frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, ou exibindo manobra perigosa.

Autuação: art.175 do CTB  Código: 6548

CR para o veículo e para o CRLV. Obs: proceder da mesma forma do anterior, se vislumbrar o crime do CTB.

Infração

Conduzir:

 

Atuação do PM

Com equipamento obrigatório faltante ou estando este ineficiente ou inoperante.

Obs: são equipamentos obrigatórios para automóveis:

-         espelhos retrovisores de ambos os lados

-         espelho retrovisor interno

-         faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela

-         luzes de posição dianteiros de cor branca ou amarela

-         lanternas de posição traseiras de cor vermelha

-         lanternas de freio de cor vermelha

-         lanternas indicadoras de direção dianteira de cor âmbar

-         lanternas indicadoras de direção traseiras de cor âmbar ou vermelha

-         lanterna de iluminação da placa de cor branca

-         lanterna de marcha à ré de cor branca (veículos após 1989)

-         retrorefletores (catadióptrico) traseiros de cor vermelha (veículos após 1989)

-         freios de estacionamento e de serviço

-         triângulo na cor vermelha

-         extintor de incêndio

-         cinto de segurança para todos os integrantes do veículo

-         estepe

-         macaco

-         chave de roda

-         chave de fenda ou outra ferramenta apropriada para remoção de calotas, se houver

-         encosto de cabeça em todos os assentos (veículos após Jan/1999)

-         velocímetro

-         buzina

-         pneus que ofereçam condições mínimas de segurança, com profundidade mínima de 1,6 milímetros em seus sulcos

-         dispositivo destinado ao controle de ruído do motor

-         pára-choque dianteiro e traseiro

-         pára-brisa

-         limpador de pára-brisa

-         lavador de pára-brisa (automóveis após 1973)

-          quebra-sol para o condutor

Autuação: art.230,inc.IX do CTB  Código: 6637

Além disso, deve-se sanar a irregularidade, porém se o saneamento não for possível no local, deve-se recolher o CRLV mediante CR e liberar o veículo.

Se houver a recolha, o importante é o PM orientar o infrator do deslocamento daquele local diretamente para sua residência ou local de guarda do veículo, não desviando o caminho.

Dessa forma, orientá-lo que se for surpreendido posteriormente à essa condução, conduzindo o automóvel, estará passível de autuação pela falta do referido documento obrigatório.

Obs: em toda ocasião de recolha de veículo, deve-se atentar para os equipamentos obrigatórios, tendo em vista que para a liberação do veículo pelo órgão de trânsito, será necessária vistoria. Assim, no ato da recolha pelo PM deve ser verificada a situação quanto ao estado do veículo, devendo ser elaborado também o AIT quando da falta ou inoperância de algum equipamento obrigatório, independente do motivo do recolhimento. 

Infração

Atuação do PM

Conduzir:

Com Insulfilm não permitido

Obs: são películas permitidas: as não refletivas com no mínimo 75% de transmissão luminosa no pára-brisa (salvo a banda degradê de 25 cm, na parte superior, que poderá possuir 50%); no mínimo 70% nos vidros laterais dianteiros; no mínimo 50% nos vidros laterais traseiros e traseiro. A transmissão luminosa (transparência) deve ser entendida como o conjunto “película + vidro, com a observação do PM no tocante ao fato do veículo possuir vidros verdes não transparentes.

Autuação: art.230, inc.XVI do CTB Código: 6700

Sanar a irregularidade verificando se o infrator aceita retirar a película, porém se não aceitar, CR para o CRLV. Obs: o PM não deve retirar a película, nem mesmo danificá-la, deve propor ao infrator o saneamento da irregularidade por ele próprio, orientando que se ele recusar, haverá a recolha do CRLV.

Com turbo; rebaixado; com rodas ultrapassando os limites do pára-lama, com gás natural; com a cor alterada ou com qualquer outra característica modificada sem autorização da autoridade de trânsito. 

Autuação: art.230, inc.VII do CTB Código: 6610

Se não for possível sanar a irregularidade no local, CR para o CRLV.

O PM deve verificar se no CRLV consta a inscrição “veículo modificado”, somente essa observação isenta o condutor do AIT.

Infração

Estacionar:

Obs: este verbo deve ser entendido como a imobilização do veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. Dessa forma, o condutor que pára sua moto para aguardar a chegada de alguém em local de estacionamento proibido, comete essa infração, mesmo estando sobre a motocicleta.

Atuação do PM

 

O PM deve entender também o conceito de parada, que trata-se da imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

Em fila dupla ao lado de outro veículo.

Autuação: art. 181,inc.XI do CTB  Código: 5487

 

Fonte: Departamento de Estudos Científico-Doutrinários da OCAA

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