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Imprensa

Justiça Paulista ordena Estado a aumentar salário de grupo de PMs todo ano no mês de Março

Oliveira Campanini Advogados consegue vitória na ação da reposição salarial anual pelas perdas da inflação


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No dia 31 de Julho de 2014, o Dr. Sergio Serrano Nunes Filho, MMº Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, julgou procedente a ação patrocinada pelo Departamento de Ações Coletivas da Oliveira Campanini Advogados Associados, ordenando a Fazenda do Estado de São Paulo a aumentar em todo mês de Março o salário de um grupo de 17 PMs por conta das perdas salariais promovidas pela inflação. Na ocasião, obriga também o Estado a indenizar os referidos policiais de todos os valores não pagos desde o ano de 2009, devidamente corrigidos e com juros de mora nos termos da Lei, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos autores à título de sucumbência.

A banca informa que ainda recorrerá da decisão para fazer incidir a indenização desde o ano de 1999.

Segundo o Dr. Daniel Tavares Elias Cecchi Kitadani, do Departamento de Ações Coletivas da banca, embora a decisão seja uma grande vitória de toda classe policial, a referida decisão favorecerá apenas o determinado grupo de militares.

Desse modo, os demais policiais (civis ou militares) que desejarem alcançar o referido benefício deverão interpor suas ações junto ao Poder Judiciário.

O Departamento, que já conseguiu vencer inúmeras demandas remuneratórias em prol dos PMs e PCs de São Paulo nos últimos anos, agora, mais do que nunca, continuará patrocinando a referida demanda, e os interessados em fazer parte dos novos grupos deverão acessar o site: www.ocaa.adv.br para imprimir o material e obter todas as informações sobre a ação de número 06 do Menu: Ações Coletivas Patrocinadas, de nossa página.

A Oliveira Campanini informa que a demanda segue em Rito Ordinário, não sendo patrocinada via de Mandado de Segurança, tudo porque uma das maiores vantagens de se optar pelo Rito Ordinário, ao invés do Mandado de Segurança, está na possibilidade de a sentença, em sendo favorável, retroagir ao período de cinco anos anteriores à citação, de onde serão apuradas todas as parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e sobre as quais ainda incidirão juros.

Outra questão importante a se analisar para decidir sobre a propositura da ação pelo Rito Ordinário ou via de Mandado de Segurança está no risco de devolução futura de todos os valores recebidos em sede de decisão cautelar, fato que ocorre nos Mandados de Segurança Coletivos, por exemplo.

A banca, em respeito a seus clientes e para evitar dissabores futuros, não patrocina demanda contra a Fazenda Pública com pedido cautelar de imediato pagamento.

Trata-se de mais uma importante vitória para a família policial do Estado.

 

Veja abaixo a parte dispositiva da sentença:

Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTE a ação determinado que a ré aplique nos salários dos autores, a partir de março de 2009, o IPCA anual dos 12 meses anteriores, sendo devida aos autores eventual diferença do IPCA em relação ao reajuste concedido pela ré, e assim por diante todo mês de março. As diferenças salariais vencidas serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP (INPC) desde cada parcela vencida e juros de 0,5% a.m. não capitalizados desde a citação. Arcará a ré com todas as despesas processuais eventualmente suportadas pelos autores, bem como com os honorários da parte contrária, que fixo em 20% do valor atualizado da causa pela Tabela Prática do TJ-SP (INPC), desde o ajuizamento e acrescido de juros de 0,5% a.m. não capitalizados desde a citação.

P.R.I.C

São Paulo, 31 de Julho de 2014

Sergio Serrano Nunes Filho

Juiz de Direito


Segue adiante a relação dos PMs vitoriosos na demanda em 1ª instância:


BEN HUR DE FREITAS BENEDITO, Cb PM do 20º BPM/M

 

CARLOS ROBERTO SILVA, Sd PM do 19º BPM/M

 

DENIS SOUSA VAZ DA ANUNCIAÇÃO, Sd PM do 5º BPM/M

 

FÁBIO VICENTE NUNES, Sd PM do 8º BPM/M

 

JORGE AUGUSTO NUNES DE JESUS, Sd PM do 27º BPM/M

 

JOSÉ RAMIRO BARBOSA DA SILVA, Sd PM do 19º BPM/I

 

LUCAS VITOR FANELA, Sd PM do 8º BPM/I

 

MARCELO PERES MUNHOZ, Sd PM do 1º BPTran

 

NILSON GARCIA NUNES, Sd PM do 50º BPM/I

 

OSCINEI NOGUEIRA LUIZ, 2º Sgt PM do 1º BPChq

 

OSMAR LOPES DOS SANTOS, Cb PM do 40º BPM/M

 

PAULO SERGIO DOS SANTOS, Sd PM do 19º BPM/M

 

RAFAEL RAMOS PADEIRO, Sd PM do 6º BPM/M

 

ROGER HENRIQUE LOURENÇO, Sd PM do 42º BPM/M

 

ROSIVÂNIA VASCONCELOS LIMA, Sd PM do CPA/M-6

 

VINICIUS ALVES SILVA, Sd PM do 51º BPM/M

 

WASHINGTON LUIS MARQUES DOS SANTOS, Sd PM do 19º BPM/M


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

Defesa demonstra perseguição de Oficial para provar inocência de Sargento PM

 

PM acusado de adentrar sala de superior sem autorização e sem prestar continência tem PD arquivado


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No dia 23 de Setembro de 2013 foi publicado em Boletim Interno Reservado o arquivamento de um Procedimento Disciplinar com defesa patrocinada pela OCAA que tramitou perante o 45º BPM/M.

Na ocasião, um 1º Ten PM que atuava na função de P-1 da unidade comunicou disciplinarmente uma 1º Sgt PM, nos seguintes moldes:

  1. Comunico a V.Sª que na data de 13MAI13, por volta de 17h30min, o 1º Sgt PM 87... M.B.F.d.S.P, que pertence a Seção P-5 desta OPM, entrou na sala da Seção P-1, sem observar os preceitos de disciplina e hierarquia por não ter se apresentado da maneira regulamentar a este oficial, para falar sobre escala de serviço com o auxiliar P-1, 2º Sgt PM B., sem autorização deste oficial.
  2. ....
  3. ....
  4. Considerando os fatos descritos acima, solicito a V.Sª providências quanto à correção de tais atitudes tomadas pelo graduado em tela, haja vista tratar-se de policial militar experiente e inclusive com curso de aperfeiçoamento, ou seja, seus atos e ações devem servir de exemplo aos seus pares e subordinados.

M.d.S.P

1º Ten PM Oficial P-1

 

Por conta disso, a graduada respondeu a PD sob duas acusações, ocasião em que contratou a banca especializada para sua defesa.

Após as longas discussões acerca de como se deram os fatos, restou provado que a acusação era mentirosa, com o arquivamento do PD por ordem do Oficial PM Chefe da DSACG.

A defesa, para fins pedagógicos, deixou claro ao oficial responsável pela comunicação disciplinar de que a continência com a apresentação do militar nada mais é do que um gesto de cumprimento, comum ao se realizar apenas um gesto no dia para determinado superior, na primeira vez que o subordinado com ele se depara.

Basta analogamente exemplificarmos o nosso cotidiano enquanto civis, pois, não cumprimentamos a mesma pessoa várias vezes no mesmo dia, sejam superiores hierarquicamente ou nossos pares.

Exigir que assim fosse, seria, além de ridículo, de todo constrangedor e burocrático a impedir a marcha normal de nossos afazeres diários.

Assim sendo, se a referida Sgt PM já havia cumprimentado com continência o referido oficial na manhã daquele dia, seria absurdo exigir dela o mesmo cumprimento e apresentação todas as vezes que adentrasse à sala do superior.

Foi dessa forma que a OCAA, representada pelo Dr. Paulo Henrique Fidelis Ribeiro, do Departamento de Gerenciamento de Crises, conseguiu que parte da justiça fosse restabelecida, eis que a referida graduada aguarda condenação do oficial acusador em ação indenizatória pela dor moral sofrida.

 

Veja abaixo a nota de arquivamento:

Chefe do DSACG

Vistos e analisados os autos do PD nº 45BPMM-025/06/13, a que respondeu o 1º Sgt PM 87... m.B.F.d.S.P, do DSACG, verificou-se a increpada teria entrado na Seção do P-1 em 131730MAI13, dirigido-se ao 2º Sgt PM B. sem solicitar permissão ao Chefe da Seção para entrar ao recinto ou para sair, mesmo sendo orientada pelo referido oficial e por seu imediato, não restando caracterizada a falta disciplinar descrita na peça acusatória no curso do procedimento disciplinar, razão pela qual decido pela inexistência de transgressão e consequente arquivamento dos autos.

 

São Paulo, 23 de Setembro de 2013.

Marcos Cesar Carnevale

Ten Cel PM Chefe

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

Mesmo com balística positiva e reconhecimento de veículo de acusado, OCAA consegue arquivar CD

Defesa consegue provar que o crime não foi cometido pelo Cb PM acusado


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O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no dia 06 de Agosto de 2014, concordando com a posição adotada pelos oficiais do 1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, acolheu a tese implementada pela Oliveira Campanini Advogados e reconheceu a inocência de um Cabo PM do 35º BPM/M pela inexistência de provas da ocorrência do delito de disparo de arma de fogo e lesão corporal.

Na ocasião, o militar foi acusado de, sem qualquer motivo aparente, de folga e trajando uniforme da PM, ter adentrado à um bar na região do Itaim Paulista, São Paulo/SP, e retirado um civil à força, ocasião em que veio a disparar sua arma contra o solo, momento em que a munição ricocheteou e feriu a perna de duas pessoas. O militar teria se evadido em seguida em seu próprio veículo, reconhecido posteriormente pelas vítimas.

Perícia realizada na arma da corporação ofertada como carga ao militar restou positiva em Exame de Confronto Balístico, estando o militar também a responder pelo crime perante a 4ª Vara do Júri da Comarca da Capital.

Como tese defensiva, a Oliveira Campanini demonstrou que o conjunto probatório era fraco, uma vez que apenas havia uma prova pericial e o reconhecimento do veículo do acusado pelas vítimas, uma vez que o reconhecimento pessoal restou negativo.

Com isso, após a instrução do processo regular, a PMESP acatou a sustentação defensiva no tocante ao não ter ficado provada a conduta transgressional do militar, arquivando o CD, obviamente sem a aplicação de qualquer sanção em desfavor do militar.

É mais uma vitória da advocacia militar.

Nossos parabéns ao Maj PM José Antonio de Melim Júnior, à Cap PM Eliana Guerra e ao 1º Ten PM José Hilton Prietrucci de Moraes do 1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, ao Cel PM Dimitrios Fyskatoris, comandante interino do CPM e ao Comandante Geral pelo bom e apurado senso de justiça no julgado.

 

Veja abaixo a publicação da decisão final no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 12 de Agosto de 2014:

D.O. - terça-feira, 12 de agosto de 2014.

EXECUTIVO – CADERNO 2

SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

Portarias do Comandante Geral, de 6-8-2014.

Arquivando o Conselho de Disciplina nº CPM -002/23/14 (Proc. 51/14 – CORREGPM), a que respondeu o Cb PM 94.... J.C.d.S, do 35º BPM/M – (Decisão Final 342/330/14 – Advogado: João Carlos Campanini – OAB/SP 258.168).

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

Casal que se negou a usar bafômetro xingando PM é condenado a pagar R$ 4.000,00 à militar

Mais uma ação por dano moral patrocinada pela OCAA é julgada procedente


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No dia 07 de Novembro de 2013, o MM. Juiz de Direito Dr. Luiz Guilherme Angeli Feichtenberger, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IX – Vila Prudente, condenou um casal a pagar a titulo de dano moral o valor de R$ 4.000,00 à policial militar D. d. A. O, do 21º BPM/M, pelo fato de terem se negado a soprar o instrumento etilômetro com o uso de palavras de baixo calão.

Na ocasião, a policial militar e seu parceiro de equipe foram acionados pelo COPOM para averiguar indivíduo dirigindo veículo em alta velocidade que aparentava sinais de embriaguez e que, inclusive, já havia causado acidente, abalroando um segundo veículo que estava parado, evadindo-se em seguida.

Ao chegarem em determinado local, avistaram o condutor ainda dirigindo o veículo, parando em seguida em frente a uma residência. Instado a descer do veículo, o indivíduo mal conseguia se equilibrar e exalava ainda forte odor etílico.

Diante de sua obrigação a policial militar solicitou que o indivíduo assoprasse o aparelho etilômetro, entretanto, o mesmo recusou terminantemente, sendo-lhe dada voz de prisão em flagrante delito pelo crime de desacato e resistência, eis que a todo momento o homem xingava e resistia aos atos ordenados pelos militares.

 

Não bastasse sua atitude, a companheira do indivíduo se revoltou tanto contra a PM e seu parceiro, como também contra a equipe do Comando de Grupo Patrulha – CGP - que estava no apoio da ocorrência, menosprezando todos da corporação castrense com inúmeros impropérios e insultos acerca da profissão PM e de seu baixo e indevido salário.

Em razão do ocorrido, acumularam-se várias pessoas na rua, que puderam presenciar a situação vexatória pela qual passaram a militar e seus colegas de serviço.

Patrocinada pela Oliveira Campanini Advogados a referida ação indenizatória pela dor moral sofrida, a militar ao final teve seu prejuízo reparado com tudo aquilo que o dinheiro pode comprar, eis que na verdade honra, dignidade e moral, são sentimentos de valores inestimáveis.

 

Leia abaixo a fundamentação da sentença:


VISTOS.

Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a prova oral produzida na data de hoje, chega-se à conclusão de que o requerido C. realmente estava embriagado quando conduziu seu veiculo, inclusive causou um acidente ao colidir em outro veículo, sendo perseguido por outras pessoas para acertar o prejuízo. A polícia militar foi acionada, compareceu ao local e constatou que C. estava embriagado. Diante disso, a polícia tem obrigação de conduzi-lo ao DP. Houve resistência, fato que é constatado pelo depoimento do próprio requerido. Obviamente, tal circunstancia não foi aceita pela requerida que reagiu causando todo o entrevero. Não é possível acreditar na versão dos requeridos no sentido de que as agressões verbais partiram dos policiais. Estes são agentes de segurança, que têm a obrigação de agir diante de certa situação. Não se pode perder de vista que quem deu causa a todo o ocorrido foi o requerido C. A testemunha E. confirmou a narrativa da autora. Embora sejam colegas de serviço, não há motivo para duvidar de sua palavra. Já a testemunha P. é amigo intimo da família dos requeridos e seu depoimento deve ser considerado com cautela. O próprio requerido disse que não há motivo nem fundamento do pedido contraposto apresentado por ele e sua esposa. C. admitiu que estava errado e não foi nenhum pouco convincente em dizer que iria voluntariamente à delegacia. É óbvio que o casal não aceitou o trabalho da policia, que apenas cumpria uma obrigação. As ofensas são incontroversas. C. afirma que também foi ofendida, mas não há prova disso. Portanto, no que tange aos danos morais, entendo que estão configurados pois a conduta dos requeridos foi ilícita, com intuito de humilhar e desmerecer a autora, enquanto ela apenas cumpria suas funções. Não é possível admitir a conduta dos requeridos, pois ofenderam a autora e seus colegas. Tendo em vista as peculiaridades do caso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$4.000,00. Com relação ao pedido de ressarcimento da danos materiais, este é indevido, porquanto no sistema dos juizados especiais não se admite o pagamento de honorários advocaticios. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$4.000,00, devidamente atualizada conforme Tabela Prática do TJSP, e com juros de 1% ao mês desde a data do presente arbitramento, a titulo de indenização por danos morais. REJEITO o pedido de ressarcimento de danos materiais. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contrapostos apresentados pelos requeridos. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é de no mínimo 10 UFESPs, sendo 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs, mais o valor de 2% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs ou caso a sentença seja condenatória, o valor a ser recolhido deve corresponder a 2% do valor da condenação ao invés de 2% do valor da causa, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno, no valor de R$25,00 por volume. Nada mais. Ditada em audiência, saem as partes cientes e intimadas. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu __________ Odete Borbel, escrevente, digitei e imprimi.

LUIZ GUILHERME ANGELI FEICHTENBERGER

JUIZ DE DIREITO

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

PM e civil acusados de disparo e porte ilegal de arma, ameaça, rixa e lesão corporal são absolvidos

 

OCAA consegue convencer justiça de que os fatos narrados pela parte contrária eram mentirosos


No dia 12 de Maio de 2014, o MM. Juiz de Direito Dr. Márcio Lucio Falavigna Sauandag, da 22ª Vara Criminal da Capital, absolveu o ex-policial militar do 40º BPM/M E.P, bem como sua companheira J.R.F.S, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, disparo e entrega de arma a pessoa não autorizada.

Tudo porque foram acusados de estarem em um posto de gasolina em uma determinada madrugada e se desentenderem com duas mulheres por causa de uso de banheiro, tendo o militar cedido uma de suas armas à companheira para ameaçar as mulheres.

A companheira do PM também teria travado uma luta corporal com as vítimas lesionando-as, enquanto o militar disparava sua arma para o alto.

Pelos mesmos fatos, em processo administrativo disciplinar de cunho demissório na PMESP, diante de várias ilegalidades durante a instrução, principalmente ao se negar a juntada de informações importantes do processo crime, a corporação entendeu por bem em Expulsar o militar.

Cinco meses depois da expulsão, o PM e sua companheira foram absolvidos pela justiça de todas as acusações, ocasião em que a inocência de ambos fora reconhecida.

Evidenciou-se no feito criminal que as supostas vítimas acusaram falsamente o militar e sua companheira usando para sustentar a acusação relatos de dois amigos, no momento namorados das vítimas, que em conjunto delas, passaram a agredir a companheira do PM com chutes e socos, ocasião em que ele, sem outra saída, eis que a companheira estava caída ao solo sofrendo ataques contra a cabeça, precisou desferir um único tiro para o alto para conter as agressões, conseguindo seu intento.

Quando da chegada da equipe policial militar de serviço, as supostas vítimas ainda xingaram os milicianos e os funcionários do posto de gasolina, dizendo serem parentes de juízes e delegados de polícia.

Mesmo com tamanho despautério, quando da apresentação das partes à delegada de policia do local, esta resolveu prender o PM e sua companheira em flagrante delito, tratando com total parcialidade as partes.

Vieram aos autos ainda informações de que as supostas vítimas e seus namorados eram reincidentes na prática de uso de bebidas alcoólicas e desinteligências pelo local, enquanto que o PM e sua companheira ali estavam pela primeira vez, tendo em vista terem feito uma pequena parada para usar o banheiro e comprar cigarros, sem intenção de ali permanecer, pois já estava chegando perto do horário do militar assumir seu serviço.

Os acusados não tinham sequer ingerido bebida alcoólica.

Parte da justiça foi restabelecida com a absolvição dos acusados, agora resta somente a reintegração do PM à tropa e a ação indenizatória pela dor moral sofrida.

Atuou na defesa o Dr. Paulo Henrique Fidelis Ribeiro, do Departamento de Gerenciamento de Crises da OCAA.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

 

 

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Ações do Policial Militar na Fiscalização de Trânsito

 

 Ações do Policial Militar na Fiscalização de Trânsito

 

Essas instruções tem por finalidade facilitar o trabalho Policial no tocante às questões de fiscalização de trânsito, porém não devemos nos esquecer primordialmente da fiscalização criminal, realizando uma correta busca pessoal e veicular, sempre verificando a situação via CAD/COP/COPOM.

Consoante a alteração contínua da Legislação de Trânsito Brasileira, existe a probabilidade de parte destas instruções se encontrarem desatualizadas, ponto em que autorizo a atualização por parte de Profissionais Qualificados, mormente aos estudiosos do Código de Trânsito Brasileiro e suas Normas correlatas, solicitando assim, o envio do material para atualização neste site.

Instruções elaboradas em Maio de 2005 pelo Dr. João Carlos Campanini quando ainda exercia a função de Comando de Força Patrulha (CFP) na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Divulgado no site da Oliveira Campanini Advogados no dia 13 de Agosto de 2008.

No ano de 2009, uma comissão formada por oficiais da PMESP transformou as presentes instruções em Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados, sendo publicado para conhecimento e execução o M-22 PM, aqui em anexo.  

 

Ações do PM na Fiscalização de Motos

Infração

Atuação do PM

Conduzir:

Obs: Infrações com este verbo são passíveis de autuações mesmo com o veículo imobilizado, se o fato fora cometido à instantes. O importante é o PM explicar a situação no AIT, ou no CR quando houver a recolha.

O importante é o PM ter visualizado a infração ou ter a real convicção de que o verbo “conduzir” ocorreu, como por exemplo: motor quente; está parado em local diverso da residência do condutor comprovando que ele chegou alí  conduzindo a moto; etc.

Sem capacete ou com capacete aberto sem viseira ou óculos de proteção, ou até mesmo com o capacete não preso à cabeça, estando com a cinta jugular (pescoço) aberta ou não ajustada. (A infração é a mesma de estar sem capacete). O importante é o PM explicar o fato no campo de observações do AIT. Os óculos de grau ou de proteção solar são aceitos como viseiras. Os capacetes do tipo “coquinho”, “jóquei” ou “nazista” são proibidos.

Autuação: art.244, inc.I do CTB  Código: 7030

Obs: o PM deve sanar a irregularidade para liberar a moto, ou seja, com o condutor trazendo capacete, ou até mesmo liberando para o infrator com a condução da moto empurrando, pois a moto desligada equipara-se à bicicleta, e para o CTB bicicleta equipara-se à pedestre. Portanto basta o PM constar no campo (observações) os seguintes dizeres: “seguiu empurrando (moto com os comandos desligados)”

Com Passageiro sem capacete, ou até mesmo com o capacete não preso à cabeça, estando com a cinta jugular (pescoço) aberta ou não ajustada. (A infração é a mesma de estar sem capacete). O importante é o PM explicar o fato no campo de observações do AIT.

Autuação: art.244, inc.II do CTB  Código: 7048

Obs: o passageiro não necessita utilizar capacete fechado, nem viseira de proteção. Porém é necessário estar usando-o e totalmente preso e ajustado à cabeça. O saneamento da irregularidade será feito com a presença do capacete ou com o passageiro seguindo à pé.

Empinando ou fazendo malabarismo

Autuação: art.244, inc.III do CTB  Código: 7056

Com Faróis apagados

Autuação: art.244, inc.IV do CTB  Código: 7064

Com criança menor de sete anos ou que não tenha condições de cuidar da sua própria segurança. Obs: se o PM verificar que a criança é maior de sete anos, porém pelo seu porte físico (peso/altura), não tiver condições de se segurar, lavrará o AIT constando no campo de observações a situação e as características da criança, como peso aproximado, altura, etc.

Autuação: art.244, inc.V   do CTB  Código: 7072

Sana-se a irregularidade com a descida da criança da moto, porém se o responsável não tiver como conduzir a criança com segurança em outro veículo apropriado nem deixá-la com outrem, deverá seguir empurrando a moto com seus comandos desligados.

Sem ambas as mãos no Guidom, salvo eventualmente para indicar manobras.

Autuação: art.244, inc.VII do CTB  Código: 7099

Rebocando outro veículo, exceto carretinha ou side-car

Autuação: art.244, inc.VI do CTB  Código: 7080

Usando chinelos, tamancos ou calçados que não se firmem nos pés ou comprometam a utilização dos pedais.

Autuação: art.252, inc.IV do CTB  Código: 7340

Obs: Não comete essa infração o condutor que dirige descalço.

                                Infração

Conduzir:

Com a placa levantada; torta; escondida debaixo da carenagem; encoberta; parcialmente ou totalmente apagada, ou pintada com verniz de alto brilho. Ou seja, sem condições de legibilidade e visibilidade. Obs: o proprietário pode pintar a placa, desde que dentro do padrão pré-estabelecido pelo CTB.

Atuação do PM

Autuação: art.230 inc.VI do CTB  Código: 6602

CR para o veículo e para o CRLV. Obs: o código não prevê o saneamento da irregularidade, o veículo bem como seu documento devem ser recolhidos. O importante é o PM escrever no AIT e no CR a situação, por exemplo:

“Placa levantada, não consegui visualizar sua identificação no ato da fiscalização.’’

Com o lacre, inscrição do chassi, placa, selo ou com o número do motor violado ou falsificado.

Obs: violado significa quebrado, estragado, arrancado.

Falsificado significa adulterado com a finalidade de modificar o elemento  para possível confusão das autoridades na tentativa da identificação ou para esconder delito.

Autuação: art.230, inc.I do CTB  Código: 6556

Se violado: CR para o veículo e para o CRLV

Se falsificado:

Fazer contato prévio com o Delegado de Polícia da área para verificar se irá requisitar perícia.

Conduzir ao DP para a apuração da responsabilidade. No DP se o Delegado não realizar a apreensão, o PM deve fazer o recolhimento administrativo de acordo com o artigo citado acima. A fixação de fita isolante para mudar as letras ou números da placa com o fim de burlar a fiscalização de trânsito não é entendida como crime, somente providências administrativas (Despacho No PM3-114/02/99) ; no entanto se para a placa adulterada constar registro para algum outro veículo, então há, em tese, o delito de estelionato.

Transpondo bloqueio viário policial, sem autorização.

Autuação: art.210 do CTB  Código: 6076

CR para o veículo e para o CRLV

Obs: a medida administrativa não prejudica a possível autuação do infrator pelo delito de desobediência.

Disputando corrida ou racha, sem autorização e por espírito de emulação (querendo superar outrem)

Autuação: art.173 do CTB  Código: 5240

CR para o veículo e para o CRLV

Obs: a medida administrativa não prejudica a possível autuação do infrator pelo crime do Art.308 do CTB, porém para que seja o crime é necessário que haja dano potencial à incolumidade pública ou privada, como em meio à circulação de pessoas

Realizando arrancada brusca, derrapagem, frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, ou exibindo manobra perigosa.

Autuação: art.175 do CTB  Código: 5274

CR para o veículo e para o CRLV. Obs: proceder da mesma forma do anterior, se vislumbrar o crime do CTB.

Infração

Conduzir:

 

Atuação do PM 

Com equipamento obrigatório faltante ou estando este ineficiente ou inoperante.

Obs: são equipamentos obrigatórios para motocicletas:

-         espelhos retrovisores de ambos os lados

-         faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela

-         lanternas de posição traseiras de cor vermelha

-         lanternas de freio de cor vermelha

-         lanternas indicadoras de direção dianteira de cor âmbar

-         lanternas indicadoras de direção traseiras de cor âmbar ou vermelha

-         lanterna de iluminação da placa de cor branca

-         velocímetro

-         buzina

-         pneus que ofereçam condições mínimas de segurança, com profundidade mínima de 1,6 milímetros em seus sulcos

-         dispositivo destinado ao controle de ruído do motor

Autuação: art.230,inc.IX do CTB  Código: 6637

Além disso, deve-se sanar a irregularidade, porém se o saneamento não for possível no local, deve-se recolher o CRLV mediante CR e liberar o veículo.

Se houver a recolha, o importante é o PM orientar o infrator do deslocamento daquele local diretamente para sua residência ou local de guarda da moto, não desviando o caminho.

Dessa forma, orientá-lo que se for surpreendido posteriormente à essa condução, conduzindo a motocicleta, estará passível da autuação pela falta do referido documento obrigatório.

Obs: em toda ocasião de recolha de veículo, deve-se atentar para os equipamentos obrigatórios, tendo em vista que para a liberação do veículo pelo órgão de trânsito, será necessária vistoria. Assim, no ato da recolha pelo PM deve ser verificada a situação quanto ao estado do veículo, devendo ser elaborado também o AIT quando da falta ou inoperância de algum equipamento obrigatório, independente do motivo do recolhimento.

Infração

Estacionar:

Obs: este verbo deve ser entendido como a imobilização do veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. Dessa forma, o condutor que pára sua moto para aguardar a chegada de alguém em local de estacionamento proibido, comete essa infração, mesmo estando sobre a motocicleta.

Atuação do PM

O PM deve entender também o conceito de parada, que trata-se da imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

Em posição não estabelecida pelo CTB, ou seja, paralelamente à guia da calçada, tendo em vista que o Art.48, § 2o do CTB preconiza que a motocicleta deve ser estacionada em posição perpendicular à guia da calçada.

Autuação: art.181, inc.IV do CTB  Código: 5410

Em fila dupla ao lado de outro veículo.

Autuação: art. 181,inc.XI do CTB  Código: 5487

 

Ações do PM na fiscalização de Documentos

Infração

Conduzir:

 

Atuação do PM

Veículo não Licenciado, vide Tabela abaixo:

Autuação: art.230,inc.V do CTB  Código: 6599 

Final da            placa

Veículos de SP, exceto caminhão

Veículos de outra UF e os caminhões de SP

Obs: os ônibus de SP não são classificados como caminhões, utilizamos a primeira tabela, porém se forem registrados em outra UF utilizamos a segunda tabela.

 

1

Abril

Setembro

2

Maio

Setembro

3

Junho

Outubro

4

Julho

Outubro

5

Agosto

Outubro

6

Agosto

Novembro

7

Setembro

Novembro

8

Outubro

Novembro

9

Novembro

Dezembro

0

Dezembro

Dezembro

Sem portar os documentos de porte obrigatório, ou seja, quando possui mas não está portando. Obs: são obrigatórios: o CRLV original e a CNH ou permissão para dirigir (PPD) originais e não plastificadas.

Autuação: art.232 do CTB Código: 6912

Sanar a irregularidade com a apresentação do documento. Além disso, verificar a situação via Prodesp. Se o infrator não tiver como apresentar o documento, deve-se liberar o veículo encaminhando parte circunstanciada explicando o fato à autoridade de trânsito.

Lembre-se que no caso de motos podemos sanar tal irregularidade com o condutor levando-a empurrando, porém deve-se verificar via Prodesp o número de registro da CNH ou PPD para a realização da autuação.

Com CNH ou PPD cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

Autuação: art.162,inc.II do CTB  Código: 5029

CR para o veículo e para o CRLV, porém se estiver envolvido em acidente de trânsito ou gerando perigo de dano, conduzir ao DP pelo crime do art.309 do CTB.

Com CNH ou PPD de categoria diferente

Obs: o PM deve observar o caso, por exemplo: possui categoria (D) e está conduzindo carro de passeio: está autorizado, tendo em vista que o CTB prevê que para mudar a categoria para uma superior, é necessário possuir a anterior por um determinado período. O que não está autorizado é dirigir moto somente com a categoria (B) de carro de passeio, ou vice-versa e também dirigir caminhão com categoria (B) ou (A).

Autuação: art. 162,inc.III do CTB  Código: 5037

CR para o veículo e CR para o CRLV

Obs: Categoria “A”- motocicleta

Categoria “B”- veículo que transporta até 08 passageiros ou com peso bruto total de 3.500 Kg.

Categoria “C”- veículo de carga com PBT superior a 3.500 Kg.

Categoria “D”- veículo que transporta mais de oito pessoas.

Categoria “E”- veículo articulado cuja parte tracionada tenha peso igual ou superior a 6.000 Kg.

Infração

Conduzir:

Atuação do PM

Sem possuir CNH ou PPD

Autuação: art.162, inc.I  do CTB  Código: 5010

CR para o veículo e para o CRLV, porém se estiver envolvido em acidente de trânsito ou gerando perigo de dano, conduzir ao DP pelo crime do art.309 do CTB.

Com a CNH ou PPD vencida há mais de 30(trinta) dias. Obs: se for PPD vencida e o PM verificar via Prodesp que já existe no de CNH, autuá-lo por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório. Porém, se não existir ainda nde CNH, autuá-lo por dirigir veículo sem possuir CNH ou PPD.

 

Autuação: art.162, inc.V do CTB  Código: 5045

CR para a CNH ou PPD e saneamento da irregularidade com a liberação do veículo à condutor habilitado, porém se não comparecer condutor habilitado, CR para o veículo e para o CRLV.

Infração

Atuação do PM

Falsificar ou adulterar CNH, PPD ou CRLV

Autuação: art.234  do CTB  Código: 6939

Condução ao DP pelo crime do art.297 do CP (Falsificação ou adulteração de documento público)

CR para o veículo caso não seja apreendido pelo Del Pol e para o CRLV se não for este o documento falsificado ou adulterado.

Portar somente nota fiscal de veículo leiloado e vendido como sucata, bem como veículo legalizado em que o proprietário trocou o motor por outro comprado em sucata e este não possui numeração.

Tendo em vista que todo veículo retirado de circulação deve ter efetuada a baixa de seu registro, sendo recolhido pelo órgão de trânsito os seus documentos, bem como as partes das peças que contém as numerações de seu registro, como chassi, no de motor e as placas, sob nenhuma hipótese esse veículo poderá voltar à circulação, ficando sujeito o infrator às penalidades previstas para a condução de veículo sem registro e licenciamento, placas e outros itens obrigatórios, bem como com instrumentos de identificação violados ou falsificados. Assim, se houver dúvida da sua procedência ou existir falsificação, o veículo deverá ser conduzido ao DP.

 

Ações do PM na Fiscalização de Carros de Passeio

Infração

Atuação do PM

Conduzir:

Obs: Infrações com este verbo são passíveis de autuações mesmo com o veículo imobilizado, se o fato fora cometido à instantes. O importante é o PM explicar a situação no AIT, ou no CR quando houver a recolha.

O importante é o PM ter visualizado a infração ou ter a real convicção de que o verbo “conduzir” ocorreu, como por exemplo: motor quente; está parado em local diverso da residência do condutor comprovando que ele chegou alí  conduzindo o carro; etc.

Com a placa levantada; torta; encoberta por engate, parcialmente ou totalmente apagada, ou pintada com verniz de alto brilho. Ou seja, sem condições de legibilidade e visibilidade. Obs: o proprietário pode pintar a placa, desde que dentro do padrão pré-estabelecido pelo CTB

Autuação: art.230 inc.VI do CTB  Código: 6602

CR para o veículo e para o CRLV. Obs: o código não prevê o saneamento da irregularidade, o veículo bem como seu documento devem ser recolhidos. O importante é o PM escrever no AIT e no CR a situação, por exemplo:

“Placa encoberta por engate, não consegui visualizar sua identificação no ato da fiscalização.’’

Com o lacre, inscrição do chassi, placa, selo ou com o número do motor violado ou falsificado.

Obs: violado significa quebrado, estragado, arrancado.

Falsificado significa adulterado com a finalidade de modificar o elemento para possível confusão das autoridades na tentativa da identificação ou para esconder delito.

 Autuação: art.230, inc.I do CTB  Código: 6556

Se violado: CR para o veículo e para o CRLV

Se falsificado:

Fazer contato prévio com o Delegado de Polícia da área para verificar se irá requisitar perícia.

Conduzir ao DP para a apuração da responsabilidade. No DP se o Delegado não realizar a apreensão, o PM deve fazer o recolhimento administrativo de acordo com o artigo citado acima. A fixação de fita isolante para mudar as letras ou números da placa com o fim de burlar a fiscalização de trânsito não é entendida como crime, somente providências administrativas (Despacho No PM3-114/02/99) ; no entanto se para a placa adulterada constar registro para algum outro veículo, então há, em tese, o delito de estelionato.

Transpondo bloqueio viário policial, sem autorização.

Autuação: art.210 do CTB  Código: 6076

CR para o veículo e para o CRLV

Obs: a medida administrativa não prejudica a possível autuação do infrator pelo delito de desobediência.

Disputando corrida ou racha, sem autorização e por espírito de emulação (querendo superar outrem)

Autuação: art.173 do CTB  Código: 5240

CR para o veículo e para o CRLV

Obs: a medida administrativa não prejudica a possível autuação do infrator pelo crime do Art.308 do CTB, porém para que seja o crime é necessário que haja dano potencial à incolumidade pública ou privada, como em meio à circulação de pessoas

Realizando arrancada brusca, derrapagem, frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, ou exibindo manobra perigosa.

Autuação: art.175 do CTB  Código: 6548

CR para o veículo e para o CRLV. Obs: proceder da mesma forma do anterior, se vislumbrar o crime do CTB.

Infração

Conduzir:

 

Atuação do PM

Com equipamento obrigatório faltante ou estando este ineficiente ou inoperante.

Obs: são equipamentos obrigatórios para automóveis:

-         espelhos retrovisores de ambos os lados

-         espelho retrovisor interno

-         faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela

-         luzes de posição dianteiros de cor branca ou amarela

-         lanternas de posição traseiras de cor vermelha

-         lanternas de freio de cor vermelha

-         lanternas indicadoras de direção dianteira de cor âmbar

-         lanternas indicadoras de direção traseiras de cor âmbar ou vermelha

-         lanterna de iluminação da placa de cor branca

-         lanterna de marcha à ré de cor branca (veículos após 1989)

-         retrorefletores (catadióptrico) traseiros de cor vermelha (veículos após 1989)

-         freios de estacionamento e de serviço

-         triângulo na cor vermelha

-         extintor de incêndio

-         cinto de segurança para todos os integrantes do veículo

-         estepe

-         macaco

-         chave de roda

-         chave de fenda ou outra ferramenta apropriada para remoção de calotas, se houver

-         encosto de cabeça em todos os assentos (veículos após Jan/1999)

-         velocímetro

-         buzina

-         pneus que ofereçam condições mínimas de segurança, com profundidade mínima de 1,6 milímetros em seus sulcos

-         dispositivo destinado ao controle de ruído do motor

-         pára-choque dianteiro e traseiro

-         pára-brisa

-         limpador de pára-brisa

-         lavador de pára-brisa (automóveis após 1973)

-          quebra-sol para o condutor

Autuação: art.230,inc.IX do CTB  Código: 6637

Além disso, deve-se sanar a irregularidade, porém se o saneamento não for possível no local, deve-se recolher o CRLV mediante CR e liberar o veículo.

Se houver a recolha, o importante é o PM orientar o infrator do deslocamento daquele local diretamente para sua residência ou local de guarda do veículo, não desviando o caminho.

Dessa forma, orientá-lo que se for surpreendido posteriormente à essa condução, conduzindo o automóvel, estará passível de autuação pela falta do referido documento obrigatório.

Obs: em toda ocasião de recolha de veículo, deve-se atentar para os equipamentos obrigatórios, tendo em vista que para a liberação do veículo pelo órgão de trânsito, será necessária vistoria. Assim, no ato da recolha pelo PM deve ser verificada a situação quanto ao estado do veículo, devendo ser elaborado também o AIT quando da falta ou inoperância de algum equipamento obrigatório, independente do motivo do recolhimento. 

Infração

Atuação do PM

Conduzir:

Com Insulfilm não permitido

Obs: são películas permitidas: as não refletivas com no mínimo 75% de transmissão luminosa no pára-brisa (salvo a banda degradê de 25 cm, na parte superior, que poderá possuir 50%); no mínimo 70% nos vidros laterais dianteiros; no mínimo 50% nos vidros laterais traseiros e traseiro. A transmissão luminosa (transparência) deve ser entendida como o conjunto “película + vidro, com a observação do PM no tocante ao fato do veículo possuir vidros verdes não transparentes.

Autuação: art.230, inc.XVI do CTB Código: 6700

Sanar a irregularidade verificando se o infrator aceita retirar a película, porém se não aceitar, CR para o CRLV. Obs: o PM não deve retirar a película, nem mesmo danificá-la, deve propor ao infrator o saneamento da irregularidade por ele próprio, orientando que se ele recusar, haverá a recolha do CRLV.

Com turbo; rebaixado; com rodas ultrapassando os limites do pára-lama, com gás natural; com a cor alterada ou com qualquer outra característica modificada sem autorização da autoridade de trânsito. 

Autuação: art.230, inc.VII do CTB Código: 6610

Se não for possível sanar a irregularidade no local, CR para o CRLV.

O PM deve verificar se no CRLV consta a inscrição “veículo modificado”, somente essa observação isenta o condutor do AIT.

Infração

Estacionar:

Obs: este verbo deve ser entendido como a imobilização do veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros. Dessa forma, o condutor que pára sua moto para aguardar a chegada de alguém em local de estacionamento proibido, comete essa infração, mesmo estando sobre a motocicleta.

Atuação do PM

 

O PM deve entender também o conceito de parada, que trata-se da imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

Em fila dupla ao lado de outro veículo.

Autuação: art. 181,inc.XI do CTB  Código: 5487

 

Fonte: Departamento de Estudos Científico-Doutrinários da OCAA

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