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Imprensa

Justiça Paulista ordena Estado a aumentar salário de grupo de PMs todo ano no mês de Março

Oliveira Campanini Advogados consegue vitória na ação da reposição salarial anual pelas perdas da inflação

No dia 31 de Julho de 2014, o Dr. Sergio Serrano Nunes Filho, MMº Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, julgou procedente a ação patrocinada pelo Departamento de Ações Coletivas da Oliveira Campanini Advogados Associados, ordenando a Fazenda do Estado de São Paulo a aumentar em todo mês de Março o salário de um grupo de 17 PMs por conta das perdas salariais promovidas pela inflação. Na ocasião, obriga também o Estado a indenizar os referidos policiais de todos os valores não pagos desde o ano de 2009, devidamente corrigidos e com juros de mora nos termos da Lei, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos autores à título de sucumbência.

A banca informa que ainda recorrerá da decisão para fazer incidir a indenização desde o ano de 1999.

Segundo o Dr. Daniel Tavares Elias Cecchi Kitadani, do Departamento de Ações Coletivas da banca, embora a decisão seja uma grande vitória de toda classe policial, a referida decisão favorecerá apenas o determinado grupo de militares.

Desse modo, os demais policiais (civis ou militares) que desejarem alcançar o referido benefício deverão interpor suas ações junto ao Poder Judiciário.

O Departamento, que já conseguiu vencer inúmeras demandas remuneratórias em prol dos PMs e PCs de São Paulo nos últimos anos, agora, mais do que nunca, continuará patrocinando a referida demanda, e os interessados em fazer parte dos novos grupos deverão acessar o site: www.ocaa.adv.br para imprimir o material e obter todas as informações sobre a ação de número 06 do Menu: Ações Coletivas Patrocinadas, de nossa página.

A Oliveira Campanini informa que a demanda segue em Rito Ordinário, não sendo patrocinada via de Mandado de Segurança, tudo porque uma das maiores vantagens de se optar pelo Rito Ordinário, ao invés do Mandado de Segurança, está na possibilidade de a sentença, em sendo favorável, retroagir ao período de cinco anos anteriores à citação, de onde serão apuradas todas as parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e sobre as quais ainda incidirão juros.

Outra questão importante a se analisar para decidir sobre a propositura da ação pelo Rito Ordinário ou via de Mandado de Segurança está no risco de devolução futura de todos os valores recebidos em sede de decisão cautelar, fato que ocorre nos Mandados de Segurança Coletivos, por exemplo.

A banca, em respeito a seus clientes e para evitar dissabores futuros, não patrocina demanda contra a Fazenda Pública com pedido cautelar de imediato pagamento.

Trata-se de mais uma importante vitória para a família policial do Estado.

 

Veja abaixo a parte dispositiva da sentença:

Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTE a ação determinado que a ré aplique nos salários dos autores, a partir de março de 2009, o IPCA anual dos 12 meses anteriores, sendo devida aos autores eventual diferença do IPCA em relação ao reajuste concedido pela ré, e assim por diante todo mês de março. As diferenças salariais vencidas serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP (INPC) desde cada parcela vencida e juros de 0,5% a.m. não capitalizados desde a citação. Arcará a ré com todas as despesas processuais eventualmente suportadas pelos autores, bem como com os honorários da parte contrária, que fixo em 20% do valor atualizado da causa pela Tabela Prática do TJ-SP (INPC), desde o ajuizamento e acrescido de juros de 0,5% a.m. não capitalizados desde a citação.

P.R.I.C

São Paulo, 31 de Julho de 2014

Sergio Serrano Nunes Filho

Juiz de Direito


Segue adiante a relação dos PMs vitoriosos na demanda em 1ª instância:


BEN HUR DE FREITAS BENEDITO, Cb PM do 20º BPM/M

 

CARLOS ROBERTO SILVA, Sd PM do 19º BPM/M

 

DENIS SOUSA VAZ DA ANUNCIAÇÃO, Sd PM do 5º BPM/M

 

FÁBIO VICENTE NUNES, Sd PM do 8º BPM/M

 

JORGE AUGUSTO NUNES DE JESUS, Sd PM do 27º BPM/M

 

JOSÉ RAMIRO BARBOSA DA SILVA, Sd PM do 19º BPM/I

 

LUCAS VITOR FANELA, Sd PM do 8º BPM/I

 

MARCELO PERES MUNHOZ, Sd PM do 1º BPTran

 

NILSON GARCIA NUNES, Sd PM do 50º BPM/I

 

OSCINEI NOGUEIRA LUIZ, 2º Sgt PM do 1º BPChq

 

OSMAR LOPES DOS SANTOS, Cb PM do 40º BPM/M

 

PAULO SERGIO DOS SANTOS, Sd PM do 19º BPM/M

 

RAFAEL RAMOS PADEIRO, Sd PM do 6º BPM/M

 

ROGER HENRIQUE LOURENÇO, Sd PM do 42º BPM/M

 

ROSIVÂNIA VASCONCELOS LIMA, Sd PM do CPA/M-6

 

VINICIUS ALVES SILVA, Sd PM do 51º BPM/M

 

WASHINGTON LUIS MARQUES DOS SANTOS, Sd PM do 19º BPM/M


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

Defesa demonstra perseguição de Oficial para provar inocência de Sargento PM

PM acusado de adentrar sala de superior sem autorização e sem prestar continência tem PD arquivado

No dia 23 de Setembro de 2013 foi publicado em Boletim Interno Reservado o arquivamento de um Procedimento Disciplinar com defesa patrocinada pela OCAA que tramitou perante o 45º BPM/M.

Na ocasião, um 1º Ten PM que atuava na função de P-1 da unidade comunicou disciplinarmente uma 1º Sgt PM, nos seguintes moldes:

  1. Comunico a V.Sª que na data de 13MAI13, por volta de 17h30min, o 1º Sgt PM 87... M.B.F.d.S.P, que pertence a Seção P-5 desta OPM, entrou na sala da Seção P-1, sem observar os preceitos de disciplina e hierarquia por não ter se apresentado da maneira regulamentar a este oficial, para falar sobre escala de serviço com o auxiliar P-1, 2º Sgt PM B., sem autorização deste oficial.
  2. ....
  3. ....
  4. Considerando os fatos descritos acima, solicito a V.Sª providências quanto à correção de tais atitudes tomadas pelo graduado em tela, haja vista tratar-se de policial militar experiente e inclusive com curso de aperfeiçoamento, ou seja, seus atos e ações devem servir de exemplo aos seus pares e subordinados.

M.d.S.P

1º Ten PM Oficial P-1

 

Por conta disso, a graduada respondeu a PD sob duas acusações, ocasião em que contratou a banca especializada para sua defesa.

Após as longas discussões acerca de como se deram os fatos, restou provado que a acusação era mentirosa, com o arquivamento do PD por ordem do Oficial PM Chefe da DSACG.

A defesa, para fins pedagógicos, deixou claro ao oficial responsável pela comunicação disciplinar de que a continência com a apresentação do militar nada mais é do que um gesto de cumprimento, comum ao se realizar apenas um gesto no dia para determinado superior, na primeira vez que o subordinado com ele se depara.

Basta analogamente exemplificarmos o nosso cotidiano enquanto civis, pois, não cumprimentamos a mesma pessoa várias vezes no mesmo dia, sejam superiores hierarquicamente ou nossos pares.

Exigir que assim fosse, seria, além de ridículo, de todo constrangedor e burocrático a impedir a marcha normal de nossos afazeres diários.

Assim sendo, se a referida Sgt PM já havia cumprimentado com continência o referido oficial na manhã daquele dia, seria absurdo exigir dela o mesmo cumprimento e apresentação todas as vezes que adentrasse à sala do superior.

Foi dessa forma que a OCAA, representada pelo Dr. Paulo Henrique Fidelis Ribeiro, do Departamento de Gerenciamento de Crises, conseguiu que parte da justiça fosse restabelecida, eis que a referida graduada aguarda condenação do oficial acusador em ação indenizatória pela dor moral sofrida.

 

Veja abaixo a nota de arquivamento:

Chefe do DSACG

Vistos e analisados os autos do PD nº 45BPMM-025/06/13, a que respondeu o 1º Sgt PM 87... m.B.F.d.S.P, do DSACG, verificou-se a increpada teria entrado na Seção do P-1 em 131730MAI13, dirigido-se ao 2º Sgt PM B. sem solicitar permissão ao Chefe da Seção para entrar ao recinto ou para sair, mesmo sendo orientada pelo referido oficial e por seu imediato, não restando caracterizada a falta disciplinar descrita na peça acusatória no curso do procedimento disciplinar, razão pela qual decido pela inexistência de transgressão e consequente arquivamento dos autos.

 

São Paulo, 23 de Setembro de 2013.

Marcos Cesar Carnevale

Ten Cel PM Chefe

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida desde que citada a fonte.

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

Mesmo com balística positiva e reconhecimento de veículo de acusado, OCAA consegue arquivar CD

Defesa consegue provar que o crime não foi cometido pelo Cb PM acusado

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no dia 06 de Agosto de 2014, concordando com a posição adotada pelos oficiais do 1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, acolheu a tese implementada pela Oliveira Campanini Advogados e reconheceu a inocência de um Cabo PM do 35º BPM/M pela inexistência de provas da ocorrência do delito de disparo de arma de fogo e lesão corporal.

Na ocasião, o militar foi acusado de, sem qualquer motivo aparente, de folga e trajando uniforme da PM, ter adentrado à um bar na região do Itaim Paulista, São Paulo/SP, e retirado um civil à força, ocasião em que veio a disparar sua arma contra o solo, momento em que a munição ricocheteou e feriu a perna de duas pessoas. O militar teria se evadido em seguida em seu próprio veículo, reconhecido posteriormente pelas vítimas.

Perícia realizada na arma da corporação ofertada como carga ao militar restou positiva em Exame de Confronto Balístico, estando o militar também a responder pelo crime perante a 4ª Vara do Júri da Comarca da Capital.

Como tese defensiva, a Oliveira Campanini demonstrou que o conjunto probatório era fraco, uma vez que apenas havia uma prova pericial e o reconhecimento do veículo do acusado pelas vítimas, uma vez que o reconhecimento pessoal restou negativo.

Com isso, após a instrução do processo regular, a PMESP acatou a sustentação defensiva no tocante ao não ter ficado provada a conduta transgressional do militar, arquivando o CD, obviamente sem a aplicação de qualquer sanção em desfavor do militar.

É mais uma vitória da advocacia militar.

Nossos parabéns ao Maj PM José Antonio de Melim Júnior, à Cap PM Eliana Guerra e ao 1º Ten PM José Hilton Prietrucci de Moraes do 1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, ao Cel PM Dimitrios Fyskatoris, comandante interino do CPM e ao Comandante Geral pelo bom e apurado senso de justiça no julgado.

 

Veja abaixo a publicação da decisão final no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 12 de Agosto de 2014:

D.O. - terça-feira, 12 de agosto de 2014.

EXECUTIVO – CADERNO 2

SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

Portarias do Comandante Geral, de 6-8-2014.

Arquivando o Conselho de Disciplina nº CPM -002/23/14 (Proc. 51/14 – CORREGPM), a que respondeu o Cb PM 94.... J.C.d.S, do 35º BPM/M – (Decisão Final 342/330/14 – Advogado: João Carlos Campanini – OAB/SP 258.168).

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

Casal que se negou a usar bafômetro xingando PM é condenado a pagar R$ 4.000,00 à militar

Mais uma ação por dano moral patrocinada pela OCAA é julgada procedente

No dia 07 de Novembro de 2013, o MM. Juiz de Direito Dr. Luiz Guilherme Angeli Feichtenberger, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IX – Vila Prudente, condenou um casal a pagar a titulo de dano moral o valor de R$ 4.000,00 à policial militar D. d. A. O, do 21º BPM/M, pelo fato de terem se negado a soprar o instrumento etilômetro com o uso de palavras de baixo calão.

Na ocasião, a policial militar e seu parceiro de equipe foram acionados pelo COPOM para averiguar indivíduo dirigindo veículo em alta velocidade que aparentava sinais de embriaguez e que, inclusive, já havia causado acidente, abalroando um segundo veículo que estava parado, evadindo-se em seguida.

Ao chegarem em determinado local, avistaram o condutor ainda dirigindo o veículo, parando em seguida em frente a uma residência. Instado a descer do veículo, o indivíduo mal conseguia se equilibrar e exalava ainda forte odor etílico.

Diante de sua obrigação a policial militar solicitou que o indivíduo assoprasse o aparelho etilômetro, entretanto, o mesmo recusou terminantemente, sendo-lhe dada voz de prisão em flagrante delito pelo crime de desacato e resistência, eis que a todo momento o homem xingava e resistia aos atos ordenados pelos militares.

 

Não bastasse sua atitude, a companheira do indivíduo se revoltou tanto contra a PM e seu parceiro, como também contra a equipe do Comando de Grupo Patrulha – CGP - que estava no apoio da ocorrência, menosprezando todos da corporação castrense com inúmeros impropérios e insultos acerca da profissão PM e de seu baixo e indevido salário.

Em razão do ocorrido, acumularam-se várias pessoas na rua, que puderam presenciar a situação vexatória pela qual passaram a militar e seus colegas de serviço.

Patrocinada pela Oliveira Campanini Advogados a referida ação indenizatória pela dor moral sofrida, a militar ao final teve seu prejuízo reparado com tudo aquilo que o dinheiro pode comprar, eis que na verdade honra, dignidade e moral, são sentimentos de valores inestimáveis.

 

Leia abaixo a fundamentação da sentença:


VISTOS.

Dispensado o relatório, conforme o artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a prova oral produzida na data de hoje, chega-se à conclusão de que o requerido C. realmente estava embriagado quando conduziu seu veiculo, inclusive causou um acidente ao colidir em outro veículo, sendo perseguido por outras pessoas para acertar o prejuízo. A polícia militar foi acionada, compareceu ao local e constatou que C. estava embriagado. Diante disso, a polícia tem obrigação de conduzi-lo ao DP. Houve resistência, fato que é constatado pelo depoimento do próprio requerido. Obviamente, tal circunstancia não foi aceita pela requerida que reagiu causando todo o entrevero. Não é possível acreditar na versão dos requeridos no sentido de que as agressões verbais partiram dos policiais. Estes são agentes de segurança, que têm a obrigação de agir diante de certa situação. Não se pode perder de vista que quem deu causa a todo o ocorrido foi o requerido C. A testemunha E. confirmou a narrativa da autora. Embora sejam colegas de serviço, não há motivo para duvidar de sua palavra. Já a testemunha P. é amigo intimo da família dos requeridos e seu depoimento deve ser considerado com cautela. O próprio requerido disse que não há motivo nem fundamento do pedido contraposto apresentado por ele e sua esposa. C. admitiu que estava errado e não foi nenhum pouco convincente em dizer que iria voluntariamente à delegacia. É óbvio que o casal não aceitou o trabalho da policia, que apenas cumpria uma obrigação. As ofensas são incontroversas. C. afirma que também foi ofendida, mas não há prova disso. Portanto, no que tange aos danos morais, entendo que estão configurados pois a conduta dos requeridos foi ilícita, com intuito de humilhar e desmerecer a autora, enquanto ela apenas cumpria suas funções. Não é possível admitir a conduta dos requeridos, pois ofenderam a autora e seus colegas. Tendo em vista as peculiaridades do caso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$4.000,00. Com relação ao pedido de ressarcimento da danos materiais, este é indevido, porquanto no sistema dos juizados especiais não se admite o pagamento de honorários advocaticios. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento à autora da quantia de R$4.000,00, devidamente atualizada conforme Tabela Prática do TJSP, e com juros de 1% ao mês desde a data do presente arbitramento, a titulo de indenização por danos morais. REJEITO o pedido de ressarcimento de danos materiais. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contrapostos apresentados pelos requeridos. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é de no mínimo 10 UFESPs, sendo 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs, mais o valor de 2% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs ou caso a sentença seja condenatória, o valor a ser recolhido deve corresponder a 2% do valor da condenação ao invés de 2% do valor da causa, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno, no valor de R$25,00 por volume. Nada mais. Ditada em audiência, saem as partes cientes e intimadas. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu __________ Odete Borbel, escrevente, digitei e imprimi.

LUIZ GUILHERME ANGELI FEICHTENBERGER

JUIZ DE DIREITO

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

PM e civil acusados de disparo e porte ilegal de arma, ameaça, rixa e lesão corporal são absolvidos

 

OCAA consegue convencer justiça de que os fatos narrados pela parte contrária eram mentirosos


No dia 12 de Maio de 2014, o MM. Juiz de Direito Dr. Márcio Lucio Falavigna Sauandag, da 22ª Vara Criminal da Capital, absolveu o ex-policial militar do 40º BPM/M E.P, bem como sua companheira J.R.F.S, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, disparo e entrega de arma a pessoa não autorizada.

Tudo porque foram acusados de estarem em um posto de gasolina em uma determinada madrugada e se desentenderem com duas mulheres por causa de uso de banheiro, tendo o militar cedido uma de suas armas à companheira para ameaçar as mulheres.

A companheira do PM também teria travado uma luta corporal com as vítimas lesionando-as, enquanto o militar disparava sua arma para o alto.

Pelos mesmos fatos, em processo administrativo disciplinar de cunho demissório na PMESP, diante de várias ilegalidades durante a instrução, principalmente ao se negar a juntada de informações importantes do processo crime, a corporação entendeu por bem em Expulsar o militar.

Cinco meses depois da expulsão, o PM e sua companheira foram absolvidos pela justiça de todas as acusações, ocasião em que a inocência de ambos fora reconhecida.

Evidenciou-se no feito criminal que as supostas vítimas acusaram falsamente o militar e sua companheira usando para sustentar a acusação relatos de dois amigos, no momento namorados das vítimas, que em conjunto delas, passaram a agredir a companheira do PM com chutes e socos, ocasião em que ele, sem outra saída, eis que a companheira estava caída ao solo sofrendo ataques contra a cabeça, precisou desferir um único tiro para o alto para conter as agressões, conseguindo seu intento.

Quando da chegada da equipe policial militar de serviço, as supostas vítimas ainda xingaram os milicianos e os funcionários do posto de gasolina, dizendo serem parentes de juízes e delegados de polícia.

Mesmo com tamanho despautério, quando da apresentação das partes à delegada de policia do local, esta resolveu prender o PM e sua companheira em flagrante delito, tratando com total parcialidade as partes.

Vieram aos autos ainda informações de que as supostas vítimas e seus namorados eram reincidentes na prática de uso de bebidas alcoólicas e desinteligências pelo local, enquanto que o PM e sua companheira ali estavam pela primeira vez, tendo em vista terem feito uma pequena parada para usar o banheiro e comprar cigarros, sem intenção de ali permanecer, pois já estava chegando perto do horário do militar assumir seu serviço.

Os acusados não tinham sequer ingerido bebida alcoólica.

Parte da justiça foi restabelecida com a absolvição dos acusados, agora resta somente a reintegração do PM à tropa e a ação indenizatória pela dor moral sofrida.

Atuou na defesa o Dr. Paulo Henrique Fidelis Ribeiro, do Departamento de Gerenciamento de Crises da OCAA.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

 

 

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Mais um Grupo de PMs ganha a Ação da Previdência Ilegal de SP

Com a decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública, PMs receberão de volta todos os valores que pagaram a maior nos últimos 5 anos, acrescidos de juros e correção monetária do período, após nova condenação do Estado na Ação de Repetição do Indébito Previdenciário

 

          No último dia 24 de Agosto de 2010, o Dr. Claudio Antonio Marques da Silva, Juiz de Direito Titular da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, julgou procedente o pedido de 13 Policiais Militares do Estado de São Paulo para que a Fazenda do Estado restitua aos autores todas as importâncias indevidamente descontadas, cuja natureza jurídica é de verba alimentar, corrigidas monetariamente desde a data de cada desconto e acrescida de juros a razão de 1% ao mês diante da ilegalidade da retenção.

A Fazenda Pública ainda foi obrigada a pagar as custas processuais do desembolso devidamente corrigidas e os honorários advocatícios dos advogados dos Policiais Militares, fixados em 10% do montante atualizado da condenação.

 

A ação foi patrocinada pela Oliveira Campanini Advogados Associados, através de seu Departamento de Ações Coletivas, chefiado pela Dra. Karina Cilene Brusarosco

 

A demanda está sujeita ao reexame necessário e a Fazenda do Estado ainda poderá recorrer da decisão.

 

Segundo a Dra. Karina, a vitória é fruto da incansável luta dos militares de São Paulo em relação à referida lei, que além de os fazer pagar 11% de seus vencimentos, ainda confiscou indevidamente milhões de reais de seus bolsos com o desconto indevido nos últimos 6 anos de sua vigência.

 

Explica ainda que a decisão surtirá efeito somente para o referido grupo de Policiais.

 

Assim, os demais PMs que desejarem alcançar o referido benefício deverão interpor suas ações junto ao Poder Judiciário.

 

O Departamento agora, mais do que nunca, continuará patrocinando a demanda em apreço, e os interessados em fazer parte dos novos grupos deverão acessar o site: www.ocaa.adv.br para obter seu material e as explicações necessárias para a propositura da ação.

 

 

Clique aqui para ver a Sentença Completa.

 

 

             Segue abaixo a relação dos PMs vitoriosos na demanda:

 

Álvaro Luiz Zambelli, 1º Ten PM do CPA/M-8

Angelita Mendes Moreira Pontes, Sd Fem PM do CPC

Edinilson Moreira Pontes, 3º Sgt PM do 39º BPM/M

Elizeu Machado Nunes, 3º Sgt PM do CPA/M-8

Ezequias Alves Ferreira, Sub Ten  PM do CPA/M-8

Jayme Frankel Filho, Cb PM do CPA/M-8

Joel Janjão, 3º Sgt PM do 2º BPM/M

Lauro Franchosa, 2º Ten Res PM oriundo do 36º BPM/I

Marcio André Maríngolo, Cb PM do 40º BPM/M

Onofre Junior Araújo Mota, Sd PM do 50º BPM/M

Sergio Henrique Primo, Sd PM do 40º BPM/M

Sergio Rodrigues, Sd PM do CPA/M-8

Walter Aparecido da Silva, Cb PM do 2º BPM/M

 

 

 

ENTENDAM O CASO

 

 

Recordem-se que até Novembro de 2003, os Servidores Públicos, Civis e Militares, descontavam de seus vencimentos a quantia de 6% (seis por cento) em favor de seus respectivos planos de previdência (IPESP e CBPM).

Entretanto, a partir de Dezembro de 2003, e até Julho de 2007, os servidores públicos do Estado, Civis e Militares, passaram a ter aumento em seus descontos previdenciários, pois, à luz da Lei complementar 943/03, passaram a recolher mais 5 % (cinco por cento), totalizando 11% (onze por cento) de desconto de seus vencimentos.

Ocorre que este acréscimo no desconto previdenciário fora ilegal, pois feriu a ordem constitucional.

O governo do Estado de São Paulo, descuidadamente, antecipando-se à reforma previdenciária promovida pelo Governo da União, criou contribuição previdenciária exigível dos policiais militares, equiparando-os aos servidores públicos civis dos diversos regimes jurídicos do Estado, tudo numa única norma: a Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003.

Reconhecendo a ilegalidade perpetrada, ainda que a destempo, o legislativo do Estado aprovou a Lei Complementar 1.013, de 06 de julho de 2.007, disciplinando, ainda que de modo incompleto, o regime previdenciário próprio dos militares do Estado.

O artigo 11 da Lei Complementar 1.013, de 06 de julho de 2.007, revogou expressamente as contribuições da malferida Lei 943 de 2003, nos seguintes termos:

(...)

 

Artigo 11 - Com a entrada em vigor das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 7º e 8º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas nas Leis Complementares nºs 943, de 23 de junho de 2003, e 954, de 31 de dezembro de 2003, bem como no artigo 24 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974.

 

(...)

 

Reconheceu-se, assim, por intermédio do processo legislativo, a inconstitucionalidade das contribuições arrecadadas com espeque nas Leis Complementares de números: 180, de 12 de maio de 1978; 943, de 23 de junho de 2003, e 954, de 31 de dezembro de 2003 e da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974.

O que se conclui, portanto, é que as contribuições instituídas pelas Leis Complementares aqui referidas, não eram contribuições previdenciárias.

Eram simplesmente novos encargos que dissimulavam confisco, caracterizando violação frontal ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.

  Por esta razão, e diante das inúmeras consultas formuladas por integrantes da Policia Militar, desde o início do malfadado desconto de 5%, construímos a ação judicial conhecida por “Repetição do Indébito Previdenciário”, com o objetivo de requerer a devolução dos descontos estatuídos pela Lei Complementar nº 943/2003.

A ação de “Repetição do Indébito Previdenciário”, como resposta, obteve do Poder Judiciário, diversas sentenças e acórdãos procedentes, uma vez que foi o próprio Estado de São Paulo que reconheceu pela nova lei a ilegalidade da lei anterior.

Ocorre que, em Dezembro de 2008, iniciou-se a contagem prescricional, de tal forma que os servidores que ingressarem com a ação após Dezembro de 2008 perderão o direito de receber as parcelas que forem alcançadas pela prescrição qüinqüenal, sucessivamente, mês a mês; por exemplo, quem ingressou com a ação em Janeiro de 2009, somente alcançará as parcelas da contribuição previdenciária descontada até Janeiro de 2004, deixando de receber as parcelas de Dezembro de 2003.

Quem ingressou com a ação em Fevereiro de 2009, perderá os valores de Dezembro de 2003 e Janeiro de 2004, e assim por diante, até que todas as parcelas prescrevam e o Estado ganhe o Direito de não pagar mais ninguém.

 

Não perca tempo!

Acesse o Site: www.ocaa.adv.br, entre no Menu: Ações Coletivas Patrocinadas e verifique as formas de propositura da ação.

 

E não se esqueça:

 “O tempo está passando e as parcelas já começaram a prescrever!”

 

Fonte: Departamento de Ações Coletivas da Oliveira Campanini Advogados