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Imprensa

Processo Seletivo II - 2014 da OCAA

 

Oliveira Campanini abre suas portas para a contratação de novos Advogados e Estagiários de Ciências Jurídicas

Devido a pouca quantidade de profissionais da área jurídica qualificados nas questões atinentes ao Direito Militar, bem como pela crescente demanda de trabalho no Estado de São Paulo, a Oliveira Campanini Advogados Associados torna público o início do Processo Seletivo II - 2014, para a contratação de novos profissionais.

1. Aos candidatos advogados, esperam-se especializações lato ou stricto sensu nas seguintes áreas do Direito:

- Administrativo Disciplinar

- Constitucional

- Penal e Processual Penal

- Penal Militar e Processual Penal Militar

- Civil e Processual Civil


Durante as fases do Processo Seletivo serão realizados testes na seguinte conformidade:

Primeira Fase: Avaliação Curricular por Banca Examinadora;

Segunda Fase: Entrevistas Individuais pela Gerência;

Terceira Fase: Desenvolvimento e digitação de tese em peça profissional privativa de advogado, levando-se em consideração o domínio do raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical, a linguagem jurídica e a técnica profissional demonstrada. Obs: Será entregue parte de um processo findo ao candidato para desenvolvimento da tese, com prazo para desenvolvimento e confecção de 60 minutos, permitido a consulta à legislação, doutrinas e jurisprudências impressas a serem fornecidas pela banca no dia e hora do teste, sendo vedado o uso de internet.

Quarta Fase: Sustentação Oral por 20 minutos da tese defensiva desenvolvida pelo candidato, prazo iniciado após o término do prazo do desenvolvimento e digitação da tese.

2. Aos candidatos estagiários de ciências jurídicas (direito), esperam-se estudos extracurriculares em "direitos de militares", podendo participar do processo seletivo candidatos que cursem qualquer ano ou semestre do Curso de Ciências Jurídicas e preferencialmente já tenham inscrição como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Durante as fases do Processo Seletivo serão realizados testes na seguinte conformidade:

Primeira Fase: Avaliação Curricular por Banca Examinadora;

Segunda Fase: Entrevistas Individuais pela Gerência;

Terceira Fase: Desenvolvimento e digitação de peça profissional não privativa de advogado referente à ética do profissional de advocacia, levando-se em consideração o domínio do raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de exposição, a correção gramatical, a linguagem jurídica e a técnica profissional demonstrada. Obs: Será entregue um caso prático para estudo e desenvolvimento da peça com prazo para confecção de 60 minutos, permitido a consulta à legislação, doutrinas e jurisprudências impressas a serem fornecidas pela banca no dia e hora do teste, sendo vedado o uso de internet.

Quarta Fase: Sustentação Oral por 20 minutos do tema atinente à Ética Profissional desenvolvido pelo candidato, prazo iniciado após o término do prazo do desenvolvimento e digitação da peça.

Importante (para ambas as funções):

Os conhecimentos oriundos do trabalho em instituições públicas e privadas serão avaliados como "vivência profissional", contando títulos para o prosseguimento nas demais fases do processo seletivo.

Os interessados em fazer parte do nosso time deverão enviar curriculum vitae com foto para o endereço eletrônico:

gerencia@oliveiracampaniniadvogados.com.br Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo

Fonte: Conselho Deliberativo da Oliveira Campanini Advogados

OAB/SP 10.712

www.ocaa.adv.br

 

Juiz de Direito do Juízo Militar é homenageado pela Oliveira Campanini Advogados

Atendimento forense durante a madrugada é alvo de congratulações da banca

No último dia 19 de Maio de 2014, o Juiz de Direito titular da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, Doutor Lauro Ribeiro Escobar Júnior, recebeu da Oliveira Campanini Advogados Associados elogio formal pela excelente prestação jurisdicional em prol da advocacia e da família policial militar.

A missiva foi encaminhada ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo com pedido de encaminhamento ao Conselho Nacional de Justiça, bem como ao Presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Leia abaixo a íntegra do Elogio:


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO


OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 10.712, com escritório em São Paulo – Capital na Av. Leôncio de Magalhães, nº. 248, Jardim São Paulo, neste ato representada pelo seu Sócio-Administrador Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI,advogado inscrito na secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 258.168, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ofertar

ELOGIO A MAGISTRADO

pelas razões a seguir expostas:


Na data de 16/11/2013, o subscritor dessa manifestação e o advogado PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO, OAB/SP 329.639 desejaram ofertar pedido de Liberdade Provisória no Plantão Judiciário desta especializada em favor dos policiais militares P.C.R.C. e J.G.d.S, recolhidos ao Presídio Militar Romão Gomes por força de prisão em flagrante delito.


Pela urgência da medida, o Dr. FIDELIS, por volta de 00h15min do dia seguinte (17/11/13) dirigiu-se ao prédio sede deste tribunal a fim de distribuir, junto ao serviço de guarda do quartel, o referido pedido.


O policial militar mais graduado de serviço, de imediato fez contato telefônico com o MM. Juiz de Direito Lauro Ribeiro Escobar Júnior, designado naquela data para as funções do Plantão Judiciário.


O referido magistrado, tomando conhecimento de que o advogado ainda se encontrava naquele local, informou ao graduado que iria se dirigir para lá também, assim o fazendo, em que pese o horário avançado (quase uma hora da madrugada).


Com sua chegada, conduziu o advogado ao 1º andar do prédio, onde, diretamente de seu gabinete, despachou o petitório ouvindo também as razões passadas pelo causídico de forma oral, ocasião em que passou a postar sua decisão.


Após o estudo da causa, para azar dos militares presos, o magistrado não entendeu por bem conceder a ordem de soltura, mas aqueles policiais NUNCA poderão reclamar da pronta atuação do Poder Judiciário Militar paulista quando dele necessitaram.


O ato do magistrado, em privilegiar e homenagear a advocacia indo ao encontro, na madrugada, de um dos mais jovens profissionais inscritos em seu quadro, é digno de louvor e reconhecimento.


Pelo adiantado da hora, poderia simplesmente o juiz de direito receber a petição por fax, na tranquilidade de sua residência após amanhecer, lançando sua decisão para posterior remessa ao Diário de Justiça Eletrônico para publicação, ou até mesmo notificando os causídicos via telefone, como sói ocorrer nesta casa – a formalização seria a mesma.


Mas para um profissional do quilate do Dr. Lauro pareceu não bastar seguir o padrão formal e legal, ele queria mais. Deixou o aconchego do seu lar nas primeiras horas da manhã de um domingo em tamanho respeito à classe advocatícia, simples assim.


A atitude do magistrado certamente é digna de elogios, uma vez que o policial militar, em situações em que não são previstos recursos na esfera administrativa, somente tem o Poder Judiciário para pedir socorro, e, muitas das vezes, essa necessidade surge após as 19h00min.


Em síntese, o elogiado judex, apoiado pela digna Assessoria Policial Militar do TJM/SP, merece a divulgação interna deste elogio, bem como seu envio ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça, para encarte em seus assentamentos individuais.


A Oliveira Campanini Advogados Associados se sente honrada por ter no Poder Judiciário Militar Estadual profissionais deste jaez, que, deixando de lado seus afazeres pessoais após seu turno de trabalho, representam total segurança aos cidadãos brasileiros, estes, que, com certeza absoluta, se orgulham da justiça que possuem em seus Estados.


Informamos também, que, como fruto de nossas sinceras homenagens e agradecimentos, o presente elogio será encaminhado ao Presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e permanecerá publicado no site: www.oliveiracampaniniadvogados.com.br por prazo indeterminado.


São Paulo, 19 de Maio de 2014.

OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 10.712

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258.168 – Sócio-administrador


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Junho de 2014.

Aulas do Prof. Dr. Campanini na Pós-graduação em Direito Militar da EPD receberão novos alunos

De forma inédita em cursos dessa natureza, julgamentos simulados de justiça militar serão realizados com a participação de todos os alunos

Continuam abertas as inscrições para a Pós-graduação em Direito Militar promovida pela Escola Paulista de Direito (EPD), sediada na capital paulista.

O curso, agora realizado por módulos, receberá alunos durante todo o ano de 2014, e as inscrições para a nova turma ficarão abertas até o dia 30 de Agosto de 2014.

Em período de um ano e meio, com 360 horas, o curso se destina a formar especialistas em Direito Militar voltados para atuação nos seus diversos ramos e instâncias, com a excelência da EPD.

O investimento para matrículas efetivadas até o dia 28/06 é de R$ 496,25 por mês, em 24 parcelas.

As aulas são realizadas aos sábados, quinzenalmente, das 08h00min às 17h45min.

Com coordenação do Prof. Dr. Ronaldo João Roth, Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo e docência de vários profissionais de renome no meio jurídico-militar, a especialização visa também suprir a ausência do estudo dessa disciplina na graduação do Direito, de tal forma a trazer ao aluno o domínio e a segurança para atuar nesse segmento.

Poderão se inscrever no curso bacharéis em direito, advogados, juízes, promotores de justiça, oficiais e praças das forças armadas, polícias militares e corpos de bombeiros militares com formação superior.

Em três módulos, constarão no programa todos os aspectos do Direito Constitucional e Penal Militar (Crédito A), Direito Processual e Administrativo (Crédito B) e Direito Administrativo Disciplinar Militar e Cível (Crédito C).

Prof. Dr. João Carlos Campanini, sócio-administrador da OCAA, docente das cadeiras de Direito Constitucional Militar e Direito Processual Penal Militar leciona sobre os aspectos práticos do trabalho no direito militar e as matérias polêmicas que circundam esse universo tão pouco conhecido.

No próximo semestre, de forma inédita nos Cursos de Direito Militar até então realizados, o Prof. Dr. Campanini realizará julgamentos de justiça militar simulados com a participação de todos os alunos do curso, levando para debates casos reais instruídos perante a Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Segundo o professor, o objetivo do curso é realmente formar especialistas de fato e de direito, com plena aptidão para exercer as funções de acusação, defesa e judicância na justiça castrense.

Todas as informações poderão ser obtidas pessoalmente, na sede da EPD situada na Avenida Liberdade, 956, São Paulo/SP (ao lado da estação São Joaquim do Metrô), ou no site: www.epd.edu.br.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados - Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

 

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Junho de 2014


Mais 21 PMs e 08 PCs ganham a Ação de Incorporação Total do ALE ao Padrão – Veja se seu nome está na Lista

Inúmeros policiais já venceram o Estado na demanda com patrocínio pela Oliveira Campanini Advogados


No dia 16 de Abril de 2014, a D ra. Celina Kiyomi Toyoshima, MMª Juíza de Direito da 04ª Vara de Fazenda Pública da Capital, julgou procedente a ação patrocinada pelo Departamento de Ações Coletivas da Oliveira Campanini Advogados Associados, ordenando a Fazenda do Estado de São Paulo a incorporar ao salário-base (padrão) de 21 policiais militares e 08 policiais civis do Estado de São Paulo o ALE (Adicional de Local de Exercício), para todos os fins legais, incluindo para fins de incidência, cálculo e pagamento de quinquênios e sexta-parte (aos que auferem tais vantagens), além do RETP; bem como, ao pagamento de todos os valores das diferenças atrasadas não atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidas e com juros de mora nos termos da Lei.

A demanda, que durou 07 meses da sua distribuição, favorecerá apenas o determinado grupo de policiais.

Desse modo, os demais policiais (civis ou militares) que desejarem alcançar o referido benefício deverão interpor suas ações junto ao Poder Judiciário.

O Departamento, que já conseguiu vencer inúmeras demandas dessa natureza nos últimos anos, continua patrocinando a demanda em apreço, e os interessados em fazer parte dos novos grupos deverão acessar o site: www.ocaa.adv.br para obter seu material e as explicações necessárias para a propositura da ação.

A Oliveira Campanini informa que a demanda segue em Rito Ordinário, não sendo patrocinada via de Mandado de Segurança, tudo porque uma das maiores vantagens de se optar pelo Rito Ordinário, ao invés do Mandado de Segurança, está na possibilidade de a sentença, em sendo favorável, retroagir ao período de cinco anos anteriores à citação, de onde serão apuradas todas as parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e sobre as quais ainda incidirão juros.


Outra questão importante a se analisar para decidir sobre a propositura da ação pelo Rito Ordinário ou via de Mandado de Segurança está no risco de devolução futura de todos os valores recebidos em sede de decisão cautelar, fato que ocorre nos Mandados de Segurança Coletivos, por exemplo.


A Oliveira Campanini Advogados, em respeito a seus clientes e para evitar dissabores futuros, não patrocina demanda contra a Fazenda Pública com pedido cautelar de imediato pagamento.

Trata-se de mais uma importante vitória para a família policial do Estado.


Segue abaixo a relação dos PMs e PCs vitoriosos na demanda em 1ª instância:



ALEXANDRO GOMES DE SOUZA, SD PM DO 2ºBPM/I

ANDERSON APARECIDO SANTOS TAVARES, SD PM DO 44º BPM/I

ANDERSON RICARDO DE OLIVEIRA, 3º SGT PM DO 12º BPM/M

ANTONIO CARDOSO NETO, SD PM DO 2º BPM/I

APARECIDO FERNANDO DOS SANTOS, SD PM DO 2º BPM/I

CASSIO BORBA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA SECCIONAL DE CARAPICUÍBA/SP

CHARLES ZAMBALAM DE ALMEIDA, 2º SGT PM DO 34º BPM/I

DIRCEU JAIR MELLONE, CEL PM DA RESERVA

EDUARDO PORTILHO BARBOSA, SD PM DO 2ºBPM/I

FABIO CORREA BRITES, SD PM DO 2º BPM/I

GESSIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 1º SGT PM DO 21º BPM/M

JOSE SANDRO ANGELO OLIVEIRA MATIAS DA SILVA, SD PM DO 2º BPM/I

LEANDRO DERICIO, SD PM DO 24º BPM/M

LUCINEI ALVES DA SILVA, SD PM DO 40º BPM/M

LUIZ ANTUNES LOPES, AGENTE POLICIAL DO 2º DP DE ITANHAÉM/SP

MARCELO FERREIRA COSTA, SD PM DO 3º BPAMB

MARCOS ANTONIO DE LIMA, SD PM DO 2º BPM/I

MARIO SERGIO DAMIÃO REBOUÇAS, INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO 3º DP DE ITANHAÉM/SP

MAXIMILIAN FREIRE DA FONSECA, PM DO 19º BPM/M

OCTAVIO ARAUJO NETO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA DA DISE DE ITANHAÉM/SP

OSNI MURI SILVA JUNIOR, INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO 3º DP DE ITANHAÉM/SP

RAPHAEL DOS SANTOS FELISBERTO, SD PM DO 40º BPM/M

RICARDO BIDELA LUZ, INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO 2º DP DE ITANHAÉM/SP

RONALDO BARBIERI, 1º SGT PM DO 2º BPM/I

SHEILA DA SILVA OLIVEIRA, SD PM DO 26º BPM/M

SINVAL MODESTO DE ANDRADE, INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO DEINTER 4

THIAGO THEODORO BORBA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO 13º DP DA CAPITAL/SP

UBIRATAN PEREIRA DE MEDEIROS, 2º TEN PM DO 31º BPM/I

WILLIAM RICARDO BRAZOLOTO, CB PM DO 2º BPM/I


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

 


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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Maio de 2014.

Taxista que xingou PM e o acusou falsamente na Corregedoria é condenado a pagar R$ 3.000,00 de indenização ao militar

Após sofrer grande constrangimento perante sua unidade por acusações falsas, Sd PM recebe indenização

No dia 09 de Outubro de 2013, na sala de sessões da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro), o taxista M.V.F foi condenado a pagar a importância de R$ 3.000,00 a título de danos morais ao Sd PM J.P.N.F., atuante no 21º BPM/M, por tê-lo xingado durante serviço policial e ainda, descontente com o fato de sua reclamação ter sido arquivada na unidade de origem, ter se dirigido à Corregedoria da PM para afirmar que havia sido ameaçado pelo militar.

Na ocasião, o militar e seu companheiro de equipe, ao presenciarem um entrevero entre dois motoristas ouviram o taxista proferir o xingamento: “filhos da p...”, nesse momento, não acreditando ser com eles e tratando-se apenas de um desentendimento de trânsito sem maiores consequências, seguiram com o patrulhamento. Já mais adiante, visualizaram o carro do taxista os seguindo, e, entendendo como estranha tal conduta, resolveram abordá-lo, momento em que se iniciaram os aborrecimentos.

Ao solicitarem os documentos do taxista, este se recusou terminantemente a apresentá-los. Posteriormente, ao descer de seu veículo, já muito exaltado, indagava aos PMs acerca de como olhavam para ele e dizia: “não tenho medo de cara feia!”, passando a efetuar ligações telefônicas e dizendo que só iria se identificar ao Coronel Camilo, sacando do bolso uma carteira vermelha com um brasão oficial dizendo ao PM ser detetive. Em uma de suas ligações, o taxista acionou a Corregedoria da PM alegando estar sendo tratado de forma rude.

Conduzindo as partes até a delegacia de policia o taxista foi indiciado por diversos crimes e contravenções, inclusive por portar material químico proibido (recipientes que continham gás pimenta).

Após as acusações na unidade de origem do PM, o taxista, descontente por ter ficado sabendo que a Investigação Preliminar inicial fora arquivada, tornou a inventar fatos, agora se dirigindo à sede da Corregedoria com o fito de acusar o PM do crime de ameaça. Para essa nova acusação, novamente o militar foi investigado; contudo, nada de ilegal na conduta do PM fora provado.

Foi por conta disso que o Soldado procurou a equipe da Oliveira Campanini Advogados para orientações, tendo esta, de plano, verificado ser hipótese de propositura de medida judicial em desfavor do taxista, que ao final fora obrigado a indenizar o militar no importe de R$ 3.000,00.

A Oliveira Campanini Advogados parabeniza seus profissionais atuantes na causa, o Poder Judiciário pela bela decisão e acima de tudo seu cliente policial militar pela vitória.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Maio de 2014.

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Mais um Grupo de PMs ganha a Ação da Previdência Ilegal de SP

Com a decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública, PMs receberão de volta todos os valores que pagaram a maior nos últimos 5 anos, acrescidos de juros e correção monetária do período, após nova condenação do Estado na Ação de Repetição do Indébito Previdenciário

 

          No último dia 24 de Agosto de 2010, o Dr. Claudio Antonio Marques da Silva, Juiz de Direito Titular da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, julgou procedente o pedido de 13 Policiais Militares do Estado de São Paulo para que a Fazenda do Estado restitua aos autores todas as importâncias indevidamente descontadas, cuja natureza jurídica é de verba alimentar, corrigidas monetariamente desde a data de cada desconto e acrescida de juros a razão de 1% ao mês diante da ilegalidade da retenção.

A Fazenda Pública ainda foi obrigada a pagar as custas processuais do desembolso devidamente corrigidas e os honorários advocatícios dos advogados dos Policiais Militares, fixados em 10% do montante atualizado da condenação.

 

A ação foi patrocinada pela Oliveira Campanini Advogados Associados, através de seu Departamento de Ações Coletivas, chefiado pela Dra. Karina Cilene Brusarosco

 

A demanda está sujeita ao reexame necessário e a Fazenda do Estado ainda poderá recorrer da decisão.

 

Segundo a Dra. Karina, a vitória é fruto da incansável luta dos militares de São Paulo em relação à referida lei, que além de os fazer pagar 11% de seus vencimentos, ainda confiscou indevidamente milhões de reais de seus bolsos com o desconto indevido nos últimos 6 anos de sua vigência.

 

Explica ainda que a decisão surtirá efeito somente para o referido grupo de Policiais.

 

Assim, os demais PMs que desejarem alcançar o referido benefício deverão interpor suas ações junto ao Poder Judiciário.

 

O Departamento agora, mais do que nunca, continuará patrocinando a demanda em apreço, e os interessados em fazer parte dos novos grupos deverão acessar o site: www.ocaa.adv.br para obter seu material e as explicações necessárias para a propositura da ação.

 

 

Clique aqui para ver a Sentença Completa.

 

 

             Segue abaixo a relação dos PMs vitoriosos na demanda:

 

Álvaro Luiz Zambelli, 1º Ten PM do CPA/M-8

Angelita Mendes Moreira Pontes, Sd Fem PM do CPC

Edinilson Moreira Pontes, 3º Sgt PM do 39º BPM/M

Elizeu Machado Nunes, 3º Sgt PM do CPA/M-8

Ezequias Alves Ferreira, Sub Ten  PM do CPA/M-8

Jayme Frankel Filho, Cb PM do CPA/M-8

Joel Janjão, 3º Sgt PM do 2º BPM/M

Lauro Franchosa, 2º Ten Res PM oriundo do 36º BPM/I

Marcio André Maríngolo, Cb PM do 40º BPM/M

Onofre Junior Araújo Mota, Sd PM do 50º BPM/M

Sergio Henrique Primo, Sd PM do 40º BPM/M

Sergio Rodrigues, Sd PM do CPA/M-8

Walter Aparecido da Silva, Cb PM do 2º BPM/M

 

 

 

ENTENDAM O CASO

 

 

Recordem-se que até Novembro de 2003, os Servidores Públicos, Civis e Militares, descontavam de seus vencimentos a quantia de 6% (seis por cento) em favor de seus respectivos planos de previdência (IPESP e CBPM).

Entretanto, a partir de Dezembro de 2003, e até Julho de 2007, os servidores públicos do Estado, Civis e Militares, passaram a ter aumento em seus descontos previdenciários, pois, à luz da Lei complementar 943/03, passaram a recolher mais 5 % (cinco por cento), totalizando 11% (onze por cento) de desconto de seus vencimentos.

Ocorre que este acréscimo no desconto previdenciário fora ilegal, pois feriu a ordem constitucional.

O governo do Estado de São Paulo, descuidadamente, antecipando-se à reforma previdenciária promovida pelo Governo da União, criou contribuição previdenciária exigível dos policiais militares, equiparando-os aos servidores públicos civis dos diversos regimes jurídicos do Estado, tudo numa única norma: a Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003.

Reconhecendo a ilegalidade perpetrada, ainda que a destempo, o legislativo do Estado aprovou a Lei Complementar 1.013, de 06 de julho de 2.007, disciplinando, ainda que de modo incompleto, o regime previdenciário próprio dos militares do Estado.

O artigo 11 da Lei Complementar 1.013, de 06 de julho de 2.007, revogou expressamente as contribuições da malferida Lei 943 de 2003, nos seguintes termos:

(...)

 

Artigo 11 - Com a entrada em vigor das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 7º e 8º desta lei complementar, ficam revogadas as contribuições previstas nas Leis Complementares nºs 943, de 23 de junho de 2003, e 954, de 31 de dezembro de 2003, bem como no artigo 24 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974.

 

(...)

 

Reconheceu-se, assim, por intermédio do processo legislativo, a inconstitucionalidade das contribuições arrecadadas com espeque nas Leis Complementares de números: 180, de 12 de maio de 1978; 943, de 23 de junho de 2003, e 954, de 31 de dezembro de 2003 e da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974.

O que se conclui, portanto, é que as contribuições instituídas pelas Leis Complementares aqui referidas, não eram contribuições previdenciárias.

Eram simplesmente novos encargos que dissimulavam confisco, caracterizando violação frontal ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.

  Por esta razão, e diante das inúmeras consultas formuladas por integrantes da Policia Militar, desde o início do malfadado desconto de 5%, construímos a ação judicial conhecida por “Repetição do Indébito Previdenciário”, com o objetivo de requerer a devolução dos descontos estatuídos pela Lei Complementar nº 943/2003.

A ação de “Repetição do Indébito Previdenciário”, como resposta, obteve do Poder Judiciário, diversas sentenças e acórdãos procedentes, uma vez que foi o próprio Estado de São Paulo que reconheceu pela nova lei a ilegalidade da lei anterior.

Ocorre que, em Dezembro de 2008, iniciou-se a contagem prescricional, de tal forma que os servidores que ingressarem com a ação após Dezembro de 2008 perderão o direito de receber as parcelas que forem alcançadas pela prescrição qüinqüenal, sucessivamente, mês a mês; por exemplo, quem ingressou com a ação em Janeiro de 2009, somente alcançará as parcelas da contribuição previdenciária descontada até Janeiro de 2004, deixando de receber as parcelas de Dezembro de 2003.

Quem ingressou com a ação em Fevereiro de 2009, perderá os valores de Dezembro de 2003 e Janeiro de 2004, e assim por diante, até que todas as parcelas prescrevam e o Estado ganhe o Direito de não pagar mais ninguém.

 

Não perca tempo!

Acesse o Site: www.ocaa.adv.br, entre no Menu: Ações Coletivas Patrocinadas e verifique as formas de propositura da ação.

 

E não se esqueça:

 “O tempo está passando e as parcelas já começaram a prescrever!”

 

Fonte: Departamento de Ações Coletivas da Oliveira Campanini Advogados