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Motorista de VTR não pode ser responsabilizado por acidente quando não há manutenção preventiva feita pela administração

 

Em importante decisão, Justiça Militar Paulista reconhece como indevida a responsabilização de PM por lesão corporal quando acidente fora causado por falha mecânica em viatura

Após os últimos anos de batalha na Justiça em favor dos policiais militares que, em cumprimento do dever se envolvem em acidentes de trânsito vindo a causar prejuízo ao erário e à integridade corporal de militares e civis, tese defensiva proposta pela Oliveira Campanini Advogados é acolhida e Sd PM do 24º BPM/M inocentado.

Na ocasião, em noite chuvosa, a equipe policial militar foi acionada para apoiar outra dupla de militares em ocorrência de desinteligência, na qual uma das partes estava armada. Durante o deslocamento, o policial militar, para desviar de um cão que atravessava a rua, necessitou frear bruscamente, ocasião em que perdeu o controle da viatura vindo a colidir com um veículo ocupado por um civil, que sofreu fratura na mão direita. Por ocasião do acidente, o militar encarregado da viatura também sofrera lesão traumática no joelho esquerdo.

Sustentou a defesa por ocasião do julgamento, a tese defensiva da “inexigibilidade de conduta diversa” em relação à “obediência hierárquica”, espécie de excludente de ilicitude havida quando o autor do delito age em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviço, não sendo, do primeiro, exigida conduta diversa.

Tudo pelo fato de que se provou que o acidente fora causado por falha mecânica da viatura policial, ocasionada por falta de manutenção preventiva, qual seja, o desgaste total das pastilhas de freio.

Verificou-se que no serviço anterior, o mesmo policial militar, como motorista da viatura, lançou em relatório do serviço motorizado (RSM), informação à respeito de um estranho barulho que ouvia aparentemente vindo das rodas dianteiras, mas a administração da unidade parece que sequer leu o referido relatório.

No dia dos fatos, antes do acidente, novamente contrariado a assumir a referida viatura, o PM mais uma vez informou do barulho a seu superior hierárquico na função de Comando de Grupo Patrulha (CGP), sendo respondido que era para assumir a viatura do jeito que ela estava.

Foi assim que após três horas de patrulhamento ocorreu o acidente, que poderia ter sido fatal, dado o prejuízo material causado a ambos os veículos envolvidos.

Por conta das lesões corporais havidas, o motorista da viatura foi processado criminalmente perante a 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, sendo absolvido ao final, após a sustentação oral do Prof Dr. João Carlos Campanini, tudo com base na alínea “d” do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar, c.c. o artigo 38, “b” do Código Penal Militar (excludente de culpabilidade).

Leiam abaixo trechos da fundamentação da sentença:

Vistos, etc.

(...)

É desejável que, assim que seja constatado o menor problema de funcionamento numa viatura policial, seja ela baixada para reparo e outra, de uma reserva estratégica, seja disponibilizada ao policiamento ostensivo. Isto evitaria acidentes tão prejudiciais a todos, quer em termos materiais, quer, principalmente, na preservação da integridade física de pessoas.

Ocorre que nem sempre isto é possível. A situação em que se encontra a segurança pública de nosso país, e em nosso Estado, vem fazendo com que a Polícia utilize todos os recursos materiais e humanos disponíveis, 24 horas por dia. Muitas vezes, não há viaturas na reserva. Algumas vezes não há efetivo para as viaturas disponíveis.

E sequer podemos afirmar haver falta de planejamento.

(...)

Sem dúvida, existe o planejamento para um efetivo humano maior, com mais viaturas e equipamentos disponíveis, e com melhores condições de seleção, treinamento e de trabalho aos policiais. Só que isto exige recursos financeiros não disponibilizados à segurança pública.

Enquanto isso não acontecer, nos depararemos com situações semelhantes à tratada nestes autos.

O conjunto probatório nos revela que, em serviços anteriores, não só o réu como também outro policial militar já tinha feito constar dos relatórios que havia irregularidade com o sistema de freio da viatura.

O documento acostado às fls. 138 nos revela que as pastilhas de freio estavam muito gastas, “não atendendo o mínimo estabelecido”.

Há informação nos autos de que, no dia do acidente, o réu avisou seu supervisor de grupo de patrulha sobre as más condições da viatura, mas, como não havia outra viatura na reserva, recebeu a determinação de patrulhar com aquela mesmo.

A determinação que recebeu não era absurda (e, até certo ponto, é comum) e ele a cumpriu.

Posto isso, o Conselho Permanente de Justiça, à unanimidade de votos acolheu a tese da Defesa, julgou improcedente a ação penal e ABSOLVEU o réu W.D.d.C, com fundamento no artigo 439, alínea d” do CPPM, c.c  art. 38, “b” do CPM.

Vencido o voto do Major PM Rogério Guidette, que absolveu o réu por insuficiência de provas.

Sentença lida e publicada na própria sessão de julgamento.

P.R.I e C.

São Paulo, 21 de Maio de 2014.

(...)

Participaram do julgamento os juízes:

José Alvaro Machado Marques (Juiz de Direito), Maj PM Rogério Guidette, Cap PM Alexandre Rodrigues dos Passos, Cap PM Marcos de Mattos e 1º Ten PM Kleber Augusto da Silva.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados - Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

Processo Seletivo II - 2014 da OCAA

 

Oliveira Campanini abre suas portas para a contratação de novos Advogados e Estagiários de Ciências Jurídicas

Devido a pouca quantidade de profissionais da área jurídica qualificados nas questões atinentes ao Direito Militar, bem como pela crescente demanda de trabalho no Estado de São Paulo, a Oliveira Campanini Advogados Associados torna público o início do Processo Seletivo II - 2014, para a contratação de novos profissionais.

1. Aos candidatos advogados, esperam-se especializações lato ou stricto sensu nas seguintes áreas do Direito:

- Administrativo Disciplinar

- Constitucional

- Penal e Processual Penal

- Penal Militar e Processual Penal Militar

- Civil e Processual Civil


Durante as fases do Processo Seletivo serão realizados testes na seguinte conformidade:

Primeira Fase: Avaliação Curricular por Banca Examinadora;

Segunda Fase: Entrevistas Individuais pela Gerência;

Terceira Fase: Desenvolvimento e digitação de tese em peça profissional privativa de advogado, levando-se em consideração o domínio do raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical, a linguagem jurídica e a técnica profissional demonstrada. Obs: Será entregue parte de um processo findo ao candidato para desenvolvimento da tese, com prazo para desenvolvimento e confecção de 60 minutos, permitido a consulta à legislação, doutrinas e jurisprudências impressas a serem fornecidas pela banca no dia e hora do teste, sendo vedado o uso de internet.

Quarta Fase: Sustentação Oral por 20 minutos da tese defensiva desenvolvida pelo candidato, prazo iniciado após o término do prazo do desenvolvimento e digitação da tese.

2. Aos candidatos estagiários de ciências jurídicas (direito), esperam-se estudos extracurriculares em "direitos de militares", podendo participar do processo seletivo candidatos que cursem qualquer ano ou semestre do Curso de Ciências Jurídicas e preferencialmente já tenham inscrição como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Durante as fases do Processo Seletivo serão realizados testes na seguinte conformidade:

Primeira Fase: Avaliação Curricular por Banca Examinadora;

Segunda Fase: Entrevistas Individuais pela Gerência;

Terceira Fase: Desenvolvimento e digitação de peça profissional não privativa de advogado referente à ética do profissional de advocacia, levando-se em consideração o domínio do raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de exposição, a correção gramatical, a linguagem jurídica e a técnica profissional demonstrada. Obs: Será entregue um caso prático para estudo e desenvolvimento da peça com prazo para confecção de 60 minutos, permitido a consulta à legislação, doutrinas e jurisprudências impressas a serem fornecidas pela banca no dia e hora do teste, sendo vedado o uso de internet.

Quarta Fase: Sustentação Oral por 20 minutos do tema atinente à Ética Profissional desenvolvido pelo candidato, prazo iniciado após o término do prazo do desenvolvimento e digitação da peça.

Importante (para ambas as funções):

Os conhecimentos oriundos do trabalho em instituições públicas e privadas serão avaliados como "vivência profissional", contando títulos para o prosseguimento nas demais fases do processo seletivo.

Os interessados em fazer parte do nosso time deverão enviar curriculum vitae com foto para o endereço eletrônico:

gerencia@oliveiracampaniniadvogados.com.br Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo

Fonte: Conselho Deliberativo da Oliveira Campanini Advogados

OAB/SP 10.712

www.ocaa.adv.br

 

Coronel da PM é condenado a pagar R$ 42.250,00 a Sd PM por denunciação caluniosa

 

Após sete anos do sofrimento do militar com processo penal e veiculação dos fatos na mídia, Justiça reconhece como devida a reparação do dano causado

 

No dia 6 de Junho de 2014, o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, comarca da capital, Dr. Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, julgou procedente ação indenizatória movida pelo Sd PM A.T.P., do 43º BPM/M em desfavor do Cel PM da Reserva S..S.R e sua esposa P.C.C.S.R, para que o Cel e sua esposa paguem, solidariamente, a quantia de R$ 20.000,00 por dano moral e R$ 22.250,00 por dano material ao Sd PM indevidamente acusado de abuso de autoridade, constrangimento ilegal e lesão corporal.

No caso vertente, os Policiais Militares A.T.P e R.C. no dia 15 de Dezembro de 2007, por volta das 10h00min na Avenida Água Fria próximo da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, ao abordarem o ocupante de um veículo que possuía a placa traseira ilegível e película de proteção solar (insulfilm), foram recebidos com vários xingamentos, agressões e desrespeitos por parte da condutora do veículo, que ousava por descumprir agressivamente as ordens legais dos PMs, mormente porque não queria entregar de forma alguma seus documentos de identificação pessoal e veicular.

Dessa forma, a civil P.C.C.S.R, que é esposa do Cel Res PM S.S.R, aos gritos e histerias comprovados por todos que passavam no local, para sua segurança própria e dos policiais militares, necessitou ser algemada e colocada dentro da viatura policial, obviamente após se jogar ao chão, se lançar contra a parede e forçar as algemas em seus pulsos, objetivando acusar os PMs do cometimento de crimes de lesão corporal, abuso de autoridade e constrangimento ilegal, o que ocorreu de fato.

Após a chegada de seu marido ao local dos fatos, este, que estava na APMBB assistindo a formatura dos Aspirantes de 2007, ao invés de agir conforme manda a lei e os bons costumes que aprendeu enquanto PM, antes mesmo de verificar do que se tratava, destratou o então 2º Ten PM R.A.V, esfregando-lhe sua funcional de oficial da reserva no rosto e ordenando ao CFP que retirasse as algemas de sua esposa.

Não se contentando com todo o vexame ocorrido, a civil e seu marido, objetivando também a anulação dos autos de infração de transito confeccionados, dirigiram-se até a Ouvidoria das Polícias e ao Programa de Televisão São Paulo no Ar , exibido pela TV Record e de veiculação nacional.

No referido programa, o Ouvidor das Polícias foi entrevistado e deu sua palavra pela apuração séria e rápida da conduta dos PMs.

Importante notar que a matéria jornalística foi exibida com o título: POLICIAIS ACUSADOS DE AGRESSÃO E MORTE.

Com a acusação indevida, os militares responderam processo crime militar e procedimento disciplinar, sendo absolvidos em ambos os feitos, restando para tanto a propositura de ação reparatória pelos danos morais e materiais sofridos, eis que gastaram vultosa quantia na contratação de advogados.

Em demanda patrocinada pela Oliveira Campanini Advogados, na pessoa da Dra. Karina Cilene Brusarosco Campanini, após 7 anos dos fatos, a justiça foi concretizada com a condenação dos infratores à dura pena pecuniária que, pelo tempo decorrido e sua atualização monetária, fatalmente passará dos R$ 60.000,00 quando da execução.

A condenação do casal foi somente em relação à demanda patrocinada por um dos policiais envolvidos, estando o outro miliciano no aguardo de julgamento de sua demanda, que, tendo em vista ser idêntica, provavelmente terá a mesma decisão com recebimento de quantia semelhante.

O processo crime com decisão absolutória também teve patrocínio da Oliveira Campanini na pessoa do Prof. Dr. João Carlos Campanini, e os trechos da fundamentação da sentença criminal também se encontram no site da OCAA em matéria do ano de 2009.

Seguem abaixo trechos da fundamentação da sentença da ação indenizatória:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA de SÃO PAULO

FÓRUM REGIONAL DE SANTANA

3ª VARA CÍVEL

......

Vistos.

.....

DECIDO.

Conheço diretamente do pedido e antecipo o julgamento da lide, visto não ser necessária a produção de provas em audiência de instrução, além dos documentos já exibidos pelas partes.

A pretensão do autor é procedente.

A prova produzida demonstra que o autor estava no estrito cumprimento de um dever legal (exclusão de antijuridicidade) quando, em patrulhamento motorizado com outro soldado, abordou a ré, que dirigindo um veículo suspeito, parou e passou a escarnecer e a desrespeitar ambos até ser algemada, em razão de sua agressividade contra ambos.

Não é à toa que o delegado de polícia Dr. Luiz Fernando Pessoa da Costa Martins — autoridade policial que primeiro teve conhecimento do fato —, mesmo diante da presença do marido da ré terminou por lavrar boletim de ocorrência por desobediência (fls. 31, 240 e 241).

A prova demonstra, também, que o réu, prevalecendo-se de sua

função de tenente coronel da polícia militar, tentou interferir, indevidamente, na ocorrência, proferindo ameaça, para, no dia seguinte, injustamente dar notícia-crime de lesão corporal e abuso de autoridade (fls. 64/67), com o intuito de prejudicar o autor e seu colega de policiamento, a despeito de saber ou dever saber que ambos eram inocentes, na medida em que se encontravam estrito cumprimento de um dever legal, por ocasião da abordagem no dia anterior. A prova tanto demonstra que estavam exercendo suas funções que foram lavradas três multas de trânsito: a primeira, por condução de veículo com placa ilegível; a segunda, por trafegar com licenciamento vencido; e a terceira, por recusa em fornecimento de dados à autoridade de trânsito (fls. 33 e 39/41).

Constitui prova e demonstra a veracidade das alegações do autor o depoimento da testemunha L.R., que, no juízo criminal, repetindo depoimento dado em inquérito policial militar (fls. 86 e 87), relatou o modo desrespeitoso com que a ré desceu do carro ao ser abordada, para em seguida, proferir palavrões, tentar tirar os documentos, que estavam em mãos do autor, e dizer que os "ferraria". Essa mesma testemunha acrescentou que os policiais militares não foram desrespeitosos e agiram corretamente, muito pacientes, sem ofender moral nem fisicamente a ré, que não foi empurrada por eles (fls. 230 e 231).

De igual modo, a testemunha J.C.S., ao ser ouvida no juízo criminal, repetiu seu depoimento do inquérito policial militar (fls. 90 e 91), e relatou que a ré desceu de seu carro, gritando e dizendo que os policiais não tinham o direito de pegar seus documentos, para, em seguida, tentar pegá-los de volta das mãos deles e criar tumulto, de que resultou ser algemada, quando então passou a se debater no chão. A testemunha revelou que os policiais pareciam calmos e não foram agressivos com ela (fls. 232 e 233).

Também constitui prova o depoimento da testemunha Ricardo Augusto Voguel, 2º Tenente da Polícia Militar, que, ao ser ouvida no juízo criminal, relatou que quando chegou para dar apoio ao autor e a seu colega, deparou-se com a ré, nervosa e algemada, porque teria cometido desacato. Falou que logo em seguida, chegou o corréu, a paisana, que empurrou os soldados para, então, se identificar como coronel da polícia militar. A testemunha disse, ainda, que o autor e seu colega agiram dentro dos procedimentos da polícia militar e ouviram do réu a seguinte frase: "vocês vão se ver comigo" (fls. 225/227).

Por tais fatos, o autor foi absolvido no procedimento disciplinar (fls. 318/334), e, depois, no processo judicial (fls. 358/364), sempre por ter atuado no estrito cumprimento do dever legal.

............

A indenização, agora, se faz necessária, porque ficou mais do que provado, no curso do processo, que os réus, injustamente, tentaram prejudicar o autor o máximo possível, desde o início da abordagem, mediante comportamento desrespeitoso, agressivo e inadequado por parte da ré, e, depois, mediante a interferência indevida do réu, com ameaça, truculência, e denúncia de crime, até darem uma entrevista em rede de televisão — embora soubessem ou devessem saber que o autor estivera no estrito cumprimento de um dever legal.

A propósito, na jurisprudência do E. TJSP, existe acórdão por indenização em caso de pessoa que tentou prejudicar policial militar, mediante denunciação caluniosa: Apelação 0005022-24.2009.8.26.0099.

Para agravar o caso dos autos, os réus se aproveitaram do fato de um deles, o réu, ser tenente coronel da polícia militar, portanto superior hierárquico em relação ao autor, então simples soldado no exercício de sua função.

Tanto é assim que a ré, tão logo foi abordada, imediatamente ligou para o corréu, para que ele comparecesse ao local. Ela, em seu depoimento, deixou claro que sua intenção era obstar a averiguação policial, condicionando-a à chegada do marido, pois pensava, decerto, que ele, por ser tenente coronel da polícia militar, facilitaria sua situação, desfavorável por trafegar com placa ilegível e sem licenciamento (fls. 221, depoimento da ré em juízo criminal).

Isso foi bem observado pelo promotor de justiça que atuou na área criminal (fls. 340).

Não bastando a denunciação caluniosa, os réus, com o intuito de prejudicar o autor, deram entrevista para certa rede de televisão, na qual pretenderam iludir o telespectador de que a corré teria sido espancada, injustamente, por policiais militares (vídeo de fls. 25)

O autor, vítima de denunciação caluniosa e da entrevista em rede de televisão, fatos mais do que suficientes para caracterizar dano moral, teve então que despender considerável soma em dinheiro para a sua defesa com advogado (fls. 387/421).

O dano, portanto, deve ser reparado.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus a pagarem, solidariamente, para o autor R$ 20.000,00, por dano moral, que serão atualizados desde a data da sentença e acrescidos de juros legais desde a data do ato ilícito (data da denunciação caluniosa) e R$ 22.250,00, por dano material, que serão atualizados desde a data do desembolso e acrescidos de juros legais desde a data da citação, mais honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Preparo: R$ 885,00 (2% do valor da condenação), mais R$ 29,50 por volume (três volumes), a título de remessa e retorno de autos.

P. R. I. São Paulo, 6 de junho de 2014.

JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA

JUIZ DE DIREITO

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a Fonte

www.ocaa.adv.br

 

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Junho de 2014

Juiz de Direito do Juízo Militar é homenageado pela Oliveira Campanini Advogados

Atendimento forense durante a madrugada é alvo de congratulações da banca

No último dia 19 de Maio de 2014, o Juiz de Direito titular da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, Doutor Lauro Ribeiro Escobar Júnior, recebeu da Oliveira Campanini Advogados Associados elogio formal pela excelente prestação jurisdicional em prol da advocacia e da família policial militar.

A missiva foi encaminhada ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo com pedido de encaminhamento ao Conselho Nacional de Justiça, bem como ao Presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Leia abaixo a íntegra do Elogio:


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO


OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 10.712, com escritório em São Paulo – Capital na Av. Leôncio de Magalhães, nº. 248, Jardim São Paulo, neste ato representada pelo seu Sócio-Administrador Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI,advogado inscrito na secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 258.168, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ofertar

ELOGIO A MAGISTRADO

pelas razões a seguir expostas:


Na data de 16/11/2013, o subscritor dessa manifestação e o advogado PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO, OAB/SP 329.639 desejaram ofertar pedido de Liberdade Provisória no Plantão Judiciário desta especializada em favor dos policiais militares P.C.R.C. e J.G.d.S, recolhidos ao Presídio Militar Romão Gomes por força de prisão em flagrante delito.


Pela urgência da medida, o Dr. FIDELIS, por volta de 00h15min do dia seguinte (17/11/13) dirigiu-se ao prédio sede deste tribunal a fim de distribuir, junto ao serviço de guarda do quartel, o referido pedido.


O policial militar mais graduado de serviço, de imediato fez contato telefônico com o MM. Juiz de Direito Lauro Ribeiro Escobar Júnior, designado naquela data para as funções do Plantão Judiciário.


O referido magistrado, tomando conhecimento de que o advogado ainda se encontrava naquele local, informou ao graduado que iria se dirigir para lá também, assim o fazendo, em que pese o horário avançado (quase uma hora da madrugada).


Com sua chegada, conduziu o advogado ao 1º andar do prédio, onde, diretamente de seu gabinete, despachou o petitório ouvindo também as razões passadas pelo causídico de forma oral, ocasião em que passou a postar sua decisão.


Após o estudo da causa, para azar dos militares presos, o magistrado não entendeu por bem conceder a ordem de soltura, mas aqueles policiais NUNCA poderão reclamar da pronta atuação do Poder Judiciário Militar paulista quando dele necessitaram.


O ato do magistrado, em privilegiar e homenagear a advocacia indo ao encontro, na madrugada, de um dos mais jovens profissionais inscritos em seu quadro, é digno de louvor e reconhecimento.


Pelo adiantado da hora, poderia simplesmente o juiz de direito receber a petição por fax, na tranquilidade de sua residência após amanhecer, lançando sua decisão para posterior remessa ao Diário de Justiça Eletrônico para publicação, ou até mesmo notificando os causídicos via telefone, como sói ocorrer nesta casa – a formalização seria a mesma.


Mas para um profissional do quilate do Dr. Lauro pareceu não bastar seguir o padrão formal e legal, ele queria mais. Deixou o aconchego do seu lar nas primeiras horas da manhã de um domingo em tamanho respeito à classe advocatícia, simples assim.


A atitude do magistrado certamente é digna de elogios, uma vez que o policial militar, em situações em que não são previstos recursos na esfera administrativa, somente tem o Poder Judiciário para pedir socorro, e, muitas das vezes, essa necessidade surge após as 19h00min.


Em síntese, o elogiado judex, apoiado pela digna Assessoria Policial Militar do TJM/SP, merece a divulgação interna deste elogio, bem como seu envio ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça, para encarte em seus assentamentos individuais.


A Oliveira Campanini Advogados Associados se sente honrada por ter no Poder Judiciário Militar Estadual profissionais deste jaez, que, deixando de lado seus afazeres pessoais após seu turno de trabalho, representam total segurança aos cidadãos brasileiros, estes, que, com certeza absoluta, se orgulham da justiça que possuem em seus Estados.


Informamos também, que, como fruto de nossas sinceras homenagens e agradecimentos, o presente elogio será encaminhado ao Presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e permanecerá publicado no site: www.oliveiracampaniniadvogados.com.br por prazo indeterminado.


São Paulo, 19 de Maio de 2014.

OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 10.712

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258.168 – Sócio-administrador


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Junho de 2014.

Aulas do Prof. Dr. Campanini na Pós-graduação em Direito Militar da EPD receberão novos alunos

De forma inédita em cursos dessa natureza, julgamentos simulados de justiça militar serão realizados com a participação de todos os alunos

Continuam abertas as inscrições para a Pós-graduação em Direito Militar promovida pela Escola Paulista de Direito (EPD), sediada na capital paulista.

O curso, agora realizado por módulos, receberá alunos durante todo o ano de 2014, e as inscrições para a nova turma ficarão abertas até o dia 30 de Agosto de 2014.

Em período de um ano e meio, com 360 horas, o curso se destina a formar especialistas em Direito Militar voltados para atuação nos seus diversos ramos e instâncias, com a excelência da EPD.

O investimento para matrículas efetivadas até o dia 28/06 é de R$ 496,25 por mês, em 24 parcelas.

As aulas são realizadas aos sábados, quinzenalmente, das 08h00min às 17h45min.

Com coordenação do Prof. Dr. Ronaldo João Roth, Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo e docência de vários profissionais de renome no meio jurídico-militar, a especialização visa também suprir a ausência do estudo dessa disciplina na graduação do Direito, de tal forma a trazer ao aluno o domínio e a segurança para atuar nesse segmento.

Poderão se inscrever no curso bacharéis em direito, advogados, juízes, promotores de justiça, oficiais e praças das forças armadas, polícias militares e corpos de bombeiros militares com formação superior.

Em três módulos, constarão no programa todos os aspectos do Direito Constitucional e Penal Militar (Crédito A), Direito Processual e Administrativo (Crédito B) e Direito Administrativo Disciplinar Militar e Cível (Crédito C).

Prof. Dr. João Carlos Campanini, sócio-administrador da OCAA, docente das cadeiras de Direito Constitucional Militar e Direito Processual Penal Militar leciona sobre os aspectos práticos do trabalho no direito militar e as matérias polêmicas que circundam esse universo tão pouco conhecido.

No próximo semestre, de forma inédita nos Cursos de Direito Militar até então realizados, o Prof. Dr. Campanini realizará julgamentos de justiça militar simulados com a participação de todos os alunos do curso, levando para debates casos reais instruídos perante a Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Segundo o professor, o objetivo do curso é realmente formar especialistas de fato e de direito, com plena aptidão para exercer as funções de acusação, defesa e judicância na justiça castrense.

Todas as informações poderão ser obtidas pessoalmente, na sede da EPD situada na Avenida Liberdade, 956, São Paulo/SP (ao lado da estação São Joaquim do Metrô), ou no site: www.epd.edu.br.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados - Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

 

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Junho de 2014


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Estudo científico-doutrinário da OCAA sustentará a incompetência de apuração dos homicídios pela PM

 

Tese excepcionalmente nova e contrária a todos os estudos já realizados em relação à matéria traz a resposta que mais vai se encaixar aos ditames da celeridade processual, desburocratização da justiça e efetivação dos primados dos Direitos Humanos no Brasil.

 

ESTUDO CIENTÍFICO-DOUTRINÁRIO DA OCAA SUSTENTARÁ A INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR PARA APURAR OS HOMICÍDIOS COMETIDOS POR MILITARES CONTRA CIVIS

 

Em tese monográfica a ser apresentada pelo Dr. João Carlos Campanini ao Departamento de Educação e Cultura do Exército Brasileiro através do Centro de Estudos de Direito Militar (CESDIM), a Oliveira Campanini Advogados Associados remeterá a matéria ao estudo da interpretação teleológica da Lei 9.299/96, com o objetivo claro da necessária alteração legislativa para acabar com as celeumas que tanto afligem os militares brasileiros, quais sejam:

 

 - Quem tem competência para prender em flagrante delito e instaurar inquérito por crime de homicídio praticado por militar contra civil? Oficial ou Delegado de Polícia?

- Porque muitas vezes são feitos dois inquéritos para se apurar o mesmo delito?

– Porque muitas vezes o militar é preso pelo homicídio previsto no Código Penal Militar (artigo 205) e condenado pelo artigo 121 do Código Penal?

- O homicídio previsto no CPM pode ser considerado hediondo?

- O que quis dizer o legislador quando da reforma legislativa que alterou a competência de julgamento em relação aos crimes dolosos contra a vida de civis?

 

Essas e outras questões serão amplamente discutidas no trabalho em apreço, que representará uma inovação de peso no direito militar pátrio.

 

Para os interessados em acompanhar o trabalho da equipe, segue abaixo o pré-projeto de pesquisa:

 

PRÉ - PROJETO DE PESQUISA

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO MILITAR

EXÉRCITO BRASILEIRO – UCB – 2009

 

Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI

Advogado, Especialista em Direito de Segurança Pública pelo Ministério da Justiça – SENASP com a sustentação da tese: "A Autonomia do Direito de Segurança Pública", Pós-Graduando em Direito Militar pelo Exército Brasileiro, Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco, Membro do Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba/SP, Palestrante, Parecerista, Sócio-Administrador e Chefe do Departamento de Gerenciamento de Crises da Oliveira Campanini Advogados Associados.

 

I - INTRODUÇÃO

 

O trabalho que se pretende terá como escopo discutir as inovações trazidas pela Lei nº. 9299/96, a aplicação satisfatória da hermenêutica jurídica, objetivando ao exercício exegético literal e teleológico, comparando-os dentro dos pontos de vista prático e teórico.

 

Dessa forma, elaborar-se-á uma abordagem crítica do assunto, por onde, ao final, se sugestionará as melhores soluções para as falhas decorrentes da inobservância de uma melhor técnica legislativa empenhada, bem como, o que nos revela a atuação pratica da advocacia nos casos concretos atingidos pela nova ordem jurídica dela decorrente.

 

II – DOS FATOS QUE ANTECEDERAM A MUDANÇA LEGISLATIVA SOB COMENTO

 

A mudança implementada em tela, não se originou, infelizmente, da observância de uma corrente política criminal, como deveria ser, em se tratando de evoluções legislativas.

 

Ao revés, encontra-se inserta no contexto da prática revanchista perpetrada em desfavor das instituições militares, que norteou o cenário político do País, após a sua redemocratização.

 

Como conseqüência, pode-se observar, por exemplo, a ascensão ao Poder de personalidades que, outrora, perseguidas durante Regime Ditatorial, então desvelam suas intenções de amesquinhar ao máximo o Poder que o Estado Democrático de Direito confere às instituições militares.

 

Assim é que, por exemplo, o Poder Executivo houve por bem suprimir os ministérios militares, unificando-os em um único ministério – o da Defesa, não raro, chefiado por um civil, naturalmente não afeto aos assuntos castrenses.

 

Diante desse cenário é que a existência da Justiça Militar sofreu duras criticas, chegando-se até mesmo à cogitação de sua extinção, o que, somente não ocorreu, porquanto restou provada a sua necessidade pratica na apuração dos delitos militares definidos em lei.

 

Nesse diapasão, a argumentação tida por “carro-chefe” para justificar a sua inviabilidade, consistia em afirmar que a Justiça Militar afigura-se extremamente corporativista, motivo que, em muito dificulta, por exemplo, o combate à violência policial, notadamente, nos crimes cometidos contra civis.

 

E é nesse exato contexto que o Congresso Nacional acabou por aprovar o Projeto de Lei que tinha em seu bojo o intuito de retirar do âmbito militar (judicial e administrativo) a competência para apurar e julgar os delitos dolosos contra a vida praticados por militares contra civis.

 

III – DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DE UMA MELHOR TÉCNICA JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DA LEI Nº. 9299/96 E DO PERIGO DE SUA INTEPRETAÇÃO LITERAL.

A situação esboçada permanece inerte no que concerne ao crime militar doloso contra a vida de civil, perpetrado por militares das Forças Armadas, já que a Emenda Constitucional nº 45/04 não alterou o art. 124 da Constituição Federal.

Como se demonstrou, dois caminhos poderiam ser seguidos em face da realidade apresentada: desnaturar o crime do rol dos crimes militares ou considerar a lei 9.299/96, particularmente no que concerne ao parágrafo único do art. 9º, inconstitucional, isso pelo controle difuso de constitucionalidade.

Felizmente, no âmbito da Justiça Militar Federal prevaleceu a racionalidade técnico-jurídica, afastando o Superior Tribunal Militar a aplicação do dispositivo reconhecendo sua inconstitucionalidade incidenter tantum, posição que deve ser mantida, salvo se a reforma do Poder Judiciário, que ainda continua em curso, alterar o cenário constitucional.

Em que pesem as justas críticas tecidas à nova redação do art. 125 da Carta Mãe, e nesse propósito muito feliz foi Jorge César de Assis, em um ponto o constituinte derivado parece ter mérito inconteste: caiu por terra a discussão acerca da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do Código Castrense no âmbito das Justiças Militares Estaduais.

O novo texto é claro ao consagrar a competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes militares dolosos contra a vida de civil, perpetrados por militares dos Estados.

Vejamos o que consigna a nova redação do § 4º do art. 125 da Carta Magna:

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças (grifei).

Nitidamente, o Tribunal do Júri, em uma situação excepcional trazida pela própria Constituição, passará a julgar crimes militares dolosos contra a vida de civis, ou seja, ao contrário do que se praticou até o advento da Emenda Constitucional em apreço, os processos deverão ter curso por inocorrência do jurisdicionado nos art. 205 ou 207 do Código Penal Militar, ainda que o Tribunal do Júri seja expressão da  Justiça Comum.

IV – DA EXEGESE QUE MELHOR SE ENCAIXA AO CONTEXTO – A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

 

Em razão de toda a dificuldade que se confere ao ponto de vista prático, da obediência à ordem jurídica principiada pela Lei nº. 9299/96, todo o prejuízo está com o indiciado em casos tais, mormente o preso em flagrante delito, que percebe os autos do Auto de Prisão em Flagrante Delito, serem remetidos ao Juízo Militar que, por sua incompetência declarada, acaba por se ver obrigado a remetê-los ao juízo competente, da Vara do Júri.

 

Dessa forma, eventuais pedidos de relaxamento de flagrante ou qualquer outro que vise à liberdade provisória do acusado, acaba tendo que esperar o trâmite burocrático que se instaura até a chegada dos autos à mesa do juiz competente que, somente então, irá deliberar sobre o assunto, podendo tal demora, se estender por semanas a fio.

 

Com base em tais desconfortos é que entendemos que as providências de Polícia Judiciária em casos tais, deve se reservar tão-somente à Polícia Judiciária Comum (Civil ou Federal), mesmo porque, tal solução é a única que se coaduna com a interpretação teleológica da norma em apreço, que visa à total transmissão de tal competência aos órgãos que não contextualizem com as instituições militares.

 

O que verdadeiramente não nos parece correto é admitir a hipótese de que um único fato possa dar origem a dois feitos investigativos, ainda que inquisitivos e meramente informativos, ou ainda, que o eventual preso em flagrante em situações como essas, se veja furtado do seu direito de ter sua eventual prisão ilegal ser IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE.

 

 

V – JUSTIFICATIVA

 

O tema é de grande importância para área jurídica, no que tange, ao Direito Militar.

Por esta lei, foi modificada a competência da justiça no que concerne ao crime militar doloso contra a vida de civil, que hoje é de competência da justiça comum.

Como esta alteração é muito recente, não há julgados, e nem muitos textos e livros sobre o assunto; e isso torna o tema ainda mais interessante e discutível.

Assim, sua realização, poderá contribuir para uma reflexão ampla sobre o tema, e como conseqüência fornecer respostas.  

 

VI – REFERENCIAL TEÓRICO

O estudo em questão é evidentemente novo, haja vista existirem vários doutrinadores contrários a tal interpretação teleológica. Apenas não trazem resposta e solução para a problemática atual, que continua se arrastando e ferindo os mais basilares direitos constitucionais do cidadão militar.

Assim, no tocante à interpretação que hoje temos, até mesmo por decisão da Suprema Corte, podemos observar, essencialmente, para compreensão do espectro de competência da polícia judiciária militar, cuja apuração dos crimes militares definidos em lei, a análise das modificações inseridas pela emenda constitucional de n.º 45, publicada em 8 de dezembro de 2004, em relação à justiça castrense, em especial a estadual.

Nos termos da emenda constitucional supra, à justiça militar estadual compete o julgamento dos militares estaduais, nos crime militares definidos em lei. Somente, portanto, policiais militares e bombeiros militares podem ser julgados na Justiça Militar Estadual.

Esta ressalva é importante porque, mesmo tendo o militar estadual cometido um fato típico, em serviço, caso este fato estiver tipificado em lei comum, ou seja, não esteja previsto no Código Penal Militar, a competência para o julgamento e para os atos de polícia judiciária, são da justiça comum e da polícia civil, respectivamente.

Exemplificando, se o militar estadual cometer abuso de autoridade na execução do serviço de policiamento ostensivo, fato tipificado na lei 4.898 de 09.12.1965, a apuração do fato é de atribuição da polícia civil e o julgamento da justiça comum. Neste sentido a Súmula n.º 172 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço".

Retirou o legislador constituinte, ainda, a competência da justiça militar Federal e Estadual, de julgar o militar pela prática de crime doloso contra a vida, quando a vítima for civil. A lei n.º 9.299, de 07.08.1996, publicada no DOU em 08.08.1996, alterou o art. 82, § 2º do decreto-lei n.º 1.002, de 21.10.1969 (Código de Processo Penal Militar), definindo que o IPM, mesmo no caso de crime doloso contra a vida de civil, deve ser realizado pela polícia judiciária militar.

Da leitura do art. 82 do CPPM em confronto com o art. 9º do Código Penal Militar - CPM, observa-se uma aparente antinomia de normas.

Se o IPM destina-se a apurar crimes militares, e a Constituição Federal, no art. 125, § 4º estabelece que o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil é julgado pelo júri, aplicar-se-ia o Código Penal Comum (art. 121) e não o CPM (art. 205)?

Embora haja apenas o deslocamento de jurisdição e competência, nada indica que tenha sido revogada a aplicação do art. 205 do CPM à espécie. Entretanto, pacificou-se na jurisprudência que o tipo penal aplicável ao caso é o art. 121 do CP, e o rito, o previsto no CPP relativo ao júri popular.

Em relação à investigação preliminar, a alteração da EC nº 45 em nada alterou as disposições da lei federal 9299/96.

Mesmo diante da clareza do texto legal, insiste a autoridade policial civil em instaurar, concomitantemente ao IPM, o IP, submetendo o policial militar a dois procedimentos investigatórios.


DECISÃO DO STF: COMPETE A AUTORIDADE POLICIAL MILITAR APURAR O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR PM EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO

A controvérsia chegou ao pretório excelso, tendo o STF decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.494-3, impetrada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, pela aparente constitucionalidade do art. 82, § 2º do CPPM, negando a liminar requerida:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES – CPPM, ART. 82, § 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299/96 – INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. – APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL – VOTOS VENCIDOS – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.

A decisão da Corte Suprema coloca pá de cal e espanca de dúvidas qualquer interpretação que afaste a legalidade do art. 82, § 2º do CPPM, com a redação dada pela lei federal 9299/96.

Constitui flagrante ilegalidade e constrangimento o ato do delegado de Polícia Civil instaurar IP a fim de apurar o em tese crime doloso contra a vida de civil praticado por PM em serviço, cabendo a impetração de habeas corpus para o trancamento do referido feito.

A lei tem validade constitucional, com decisão da mais alta corte de justiça do país, portanto, deve ser observada pelos operadores jurídicos.

Mas a ilegalidade da Polícia Civil em instaurar seu inquérito para apurar tais delitos, jamais deve ser analisada sob a ótica teleológica, que se afigura, amplamente favorável a tal contexto.

Em síntese, traremos à baila o fato de que, segundo quis o legislador, a patente ilegalidade e inoportunidade de se instaurar o inquérito próprio para a espécie refere-se aos procedimentos realizados pelos militares, mormente a instauração do inquérito policial militar.

 

VII – METODOLOGIA

 

O trabalho que ora proponho apresentar porá relevo nas questões aqui suscitadas, aprofundando-se sobremaneira nos seus debates e trazendo outros elementos de convicção que, porventura, possam ajudar a implementar as mudanças que ainda se fazem necessárias no sentido de se aplicar a norma vertente, conservando-se com o máximo de zelo, os direitos fundamentais do cidadão militar que, eventualmente, se veja envolvido em ocorrências dessa natureza.

 

Ainda será feita pesquisa documental, analisando-se a legislação.

 

 

VIII – RECURSOS

 

Os recursos que irei dispor são materiais didáticos, internet, pesquisas em bibliotecas entre outros recursos que estiverem ao meu alcance.

 

 

XI – CRONOGRAMAS

 

 

            ATIVIDADES

 

1. Seleção de fontes de pesquisa

2. Leitura e fichamento das fontes bibliográficas

3. Elaboração de manutenção para pesquisa de campo

4. Realização de entrevistas e visitas

5. Análise de dados da pesquisa de campo

6. Coleta e Análise de jurisprudência

7. Redação dos resultados da pesquisa

 

 

X – REFERÊNCIAS

 

Estudos doutrinários dos autores Jorge Cesar de Assis, Célio Lobão, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Guilherme de Souza Nucci, Júlio Fabbrini Mirabette, Damásio Evangelista de Jesus, Luiz Flavio Gomes, Pedro Lenza, Alexandre de Moraes, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Gilmar Mendes, Celso Delmanto, entre outros, bem como grande apanhado de jurisprudências nacionais e estrangeiras.

 

 

Fonte: Departamento de Estudos Científico-Doutrinários da OCAA

                   www.oliveiracampaniniadvogados.com.br