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PM condenado por corrupção tem PAD arquivado e Cmt G manda apurar conduta dos oficiais que instruíram o feito

Mais uma vitória da equipe da OCAA em processo demissório


O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no dia 29 de agosto de 2014, discordando da posição adotada pelos oficiais do 20º BPM/M, concordou com a tese implementada pela Oliveira Campanini Advogados arquivando o Processo Administrativo Disciplinar que respondeu o Sd PM A.A.d.S.

O referido Sd PM, acusado por partes de uma ocorrência que atendeu de ter recebido vantagem indevida para não revelar um segredo, viu-se condenado criminalmente pelo crime de corrupção passiva perante a 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Pelo apontamento de várias falhas ocorridas na condução do processo regular pela Oliveira Campanini Advogados, a conduta veio a ser atingida pela prescrição quinquenal, ocasião em que o militar fora mantido na corporação.

O Comandante Geral da PM ordenou ainda que o Comandante do CPA/M-8 apurasse disciplinarmente as falhas dos oficiais que presidiram o processo.

Segue abaixo parte da decisão final:
....
4. O acusado respondeu, pelos mesmo fatos, ao processo-crime nº 55...../2009 perante a 4ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, onde foi condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime aberto, por infração ao art. 308 do Código Penal Militar, conforme certidão de objeto e pé anexada à contracapa dos autos, sendo a condenação mantida através do acórdão, referente à Apelação Criminal nº 6.5.../12 e negado seguimento ao Recurso Especial.

5. Neste caso de condenação criminal à pena de 02 anos em regime aberto, o prazo prescricional volta a ser de 05 anos, conforme previsão do art. 85 do RDPM, o que de fato ocorreu nestes autos.

6. Posto isto e pelo que consta dos autos, discordo do proposto pela autoridade instauradora e decido arquivar o processo administrativo disciplinar nº 20BPM/M- 00../11, a que respondeu o Sd PM 119.....A.A.d S, do 20º BPM/M, pela ocorrência da prescrição punitiva administrativa prevista no art. 85 do Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado de São Paulo (Advogado Dr. João Carlos Campanini – OAB/SP 258.168).

7. O Cmt do Pol Área M-8 deverá adotar medidas administrativas disciplinares para apurar as falhas ocorridas na condução do Processo Regular por parte dos Presidentes, conforme detalhado a seguir, as quais propiciaram que a conduta transgressional fosse atingida pela prescrição prevista no art. 85 do RDPM:
.............

8. Após a conclusão das medidas administrativas disciplinares, o Cmt do Pol Área M-8 deverá informar as providências adotadas, via CorregPM, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão final em Bol G Reservado.

......

São Paulo, 29 de Agosto de 2014.

BENEDITO ROBERTO MEIRA
Cel PM Comandante Geral



Além do Prof. Dr. Campanini, figuraram na defesa do PM nos autos do PAD os advogados Dr. William de Castro Alves dos Santos e Dr. Paulo Henrique Fidelis Ribeiro, da Oliveira Campanini Advogados Associados.

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PM recebe R$ 3.000,00 de dano moral por ter sido xingado pelo Facebook


Ex-Sd Temporário da PM se rende aos argumentos expostos pela OCAA e oferece acordo financeiro indenizando o militar

No dia 23 de Outubro de 2014, a MMª. Juíza de Direito Dra. Claudia Marina Maimone Spagnuolo Binns, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, homologou acordo em audiência de conciliação entre o Sd PM R.M.F, do 33º BPM/M e um civil que havia postado informações mentirosas e caluniosas em relação ao trabalho preventivo-repressivo do militar na rede social Facebook.

Na ocasião, o militar, em serviço de patrulhamento na Região de Carapicuíba/SP, avistou um veiculo obstruindo o trânsito.

Ante a tal situação, como de praxe, abordou o condutor do veículo e constatou diversas condutas irregulares que feriam diretamente o Código de Trânsito Brasileiro, autuando o infrator e apreendendo seu veículo por falta de licenciamento veicular e outras infrações de menor porte.

No dia seguinte ao ocorrido, o proprietário do veículo, que havia sido Soldado Temporário da PMESP, usando uma fotografia do militar de serviço, postou em sua página pessoal da rede social Facebook, os seguintes dizeres:

“Existe maravilhosos, honestos, humanos, pessoas de bem e excelentes #policiais, que destacam pelo tirocínio policial, mas #hoje referindo a pessoa, encontrei um lixo, um nojento, um verdadeiro diabo solto na rua, afim de ferrar trabalhadores e pessoas de bem. Mas Deus é justo O. e F.a da 2ª Cia – 33 BPM/M, afinal profissionalismo seu, prefiro qualquer outro. Que Deus te abençoe, bem longe de mim”

Com a notícia injuriosa na rede social, outra saída não teve o militar senão em registrar o fato na delegacia de polícia e contratar a banca especializada para a propositura de uma ação indenizatória pela dor moral sofrida.

Foi assim que, em audiência de conciliação, o ex-temporário, receoso do prejuízo maior que poderia enfrentar caso a demanda prosseguisse, ofertou a proposta do valor de R$ 3.000,00 ao militar, pedindo-o ainda, sérias desculpas pelo ocorrido.

Como para o militar a questão posta em juízo não era financeira, e sim moral, o mesmo aceitou de plano a quantia.

Foi mais uma vitória da família policial militar.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

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Justiça Paulista ordena Estado a aumentar salário de grupo de PMs todo ano no mês de Março

Oliveira Campanini Advogados consegue vitória na ação da reposição salarial anual pelas perdas da inflação

No dia 31 de Julho de 2014, o Dr. Sergio Serrano Nunes Filho, MMº Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, julgou procedente a ação patrocinada pelo Departamento de Ações Coletivas da Oliveira Campanini Advogados Associados, ordenando a Fazenda do Estado de São Paulo a aumentar em todo mês de Março o salário de um grupo de 17 PMs por conta das perdas salariais promovidas pela inflação. Na ocasião, obriga também o Estado a indenizar os referidos policiais de todos os valores não pagos desde o ano de 2009, devidamente corrigidos e com juros de mora nos termos da Lei, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos autores à título de sucumbência.

A banca informa que ainda recorrerá da decisão para fazer incidir a indenização desde o ano de 1999.

Segundo o Dr. Daniel Tavares Elias Cecchi Kitadani, do Departamento de Ações Coletivas da banca, embora a decisão seja uma grande vitória de toda classe policial, a referida decisão favorecerá apenas o determinado grupo de militares.

Desse modo, os demais policiais (civis ou militares) que desejarem alcançar o referido benefício deverão interpor suas ações junto ao Poder Judiciário.

O Departamento, que já conseguiu vencer inúmeras demandas remuneratórias em prol dos PMs e PCs de São Paulo nos últimos anos, agora, mais do que nunca, continuará patrocinando a referida demanda, e os interessados em fazer parte dos novos grupos deverão acessar o site: www.ocaa.adv.br para imprimir o material e obter todas as informações sobre a ação de número 06 do Menu: Ações Coletivas Patrocinadas, de nossa página.

A Oliveira Campanini informa que a demanda segue em Rito Ordinário, não sendo patrocinada via de Mandado de Segurança, tudo porque uma das maiores vantagens de se optar pelo Rito Ordinário, ao invés do Mandado de Segurança, está na possibilidade de a sentença, em sendo favorável, retroagir ao período de cinco anos anteriores à citação, de onde serão apuradas todas as parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e sobre as quais ainda incidirão juros.

Outra questão importante a se analisar para decidir sobre a propositura da ação pelo Rito Ordinário ou via de Mandado de Segurança está no risco de devolução futura de todos os valores recebidos em sede de decisão cautelar, fato que ocorre nos Mandados de Segurança Coletivos, por exemplo.

A banca, em respeito a seus clientes e para evitar dissabores futuros, não patrocina demanda contra a Fazenda Pública com pedido cautelar de imediato pagamento.

Trata-se de mais uma importante vitória para a família policial do Estado.

 

Veja abaixo a parte dispositiva da sentença:

Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTE a ação determinado que a ré aplique nos salários dos autores, a partir de março de 2009, o IPCA anual dos 12 meses anteriores, sendo devida aos autores eventual diferença do IPCA em relação ao reajuste concedido pela ré, e assim por diante todo mês de março. As diferenças salariais vencidas serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP (INPC) desde cada parcela vencida e juros de 0,5% a.m. não capitalizados desde a citação. Arcará a ré com todas as despesas processuais eventualmente suportadas pelos autores, bem como com os honorários da parte contrária, que fixo em 20% do valor atualizado da causa pela Tabela Prática do TJ-SP (INPC), desde o ajuizamento e acrescido de juros de 0,5% a.m. não capitalizados desde a citação.

P.R.I.C

São Paulo, 31 de Julho de 2014

Sergio Serrano Nunes Filho

Juiz de Direito


Segue adiante a relação dos PMs vitoriosos na demanda em 1ª instância:


BEN HUR DE FREITAS BENEDITO, Cb PM do 20º BPM/M

 

CARLOS ROBERTO SILVA, Sd PM do 19º BPM/M

 

DENIS SOUSA VAZ DA ANUNCIAÇÃO, Sd PM do 5º BPM/M

 

FÁBIO VICENTE NUNES, Sd PM do 8º BPM/M

 

JORGE AUGUSTO NUNES DE JESUS, Sd PM do 27º BPM/M

 

JOSÉ RAMIRO BARBOSA DA SILVA, Sd PM do 19º BPM/I

 

LUCAS VITOR FANELA, Sd PM do 8º BPM/I

 

MARCELO PERES MUNHOZ, Sd PM do 1º BPTran

 

NILSON GARCIA NUNES, Sd PM do 50º BPM/I

 

OSCINEI NOGUEIRA LUIZ, 2º Sgt PM do 1º BPChq

 

OSMAR LOPES DOS SANTOS, Cb PM do 40º BPM/M

 

PAULO SERGIO DOS SANTOS, Sd PM do 19º BPM/M

 

RAFAEL RAMOS PADEIRO, Sd PM do 6º BPM/M

 

ROGER HENRIQUE LOURENÇO, Sd PM do 42º BPM/M

 

ROSIVÂNIA VASCONCELOS LIMA, Sd PM do CPA/M-6

 

VINICIUS ALVES SILVA, Sd PM do 51º BPM/M

 

WASHINGTON LUIS MARQUES DOS SANTOS, Sd PM do 19º BPM/M


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

Defesa demonstra perseguição de Oficial para provar inocência de Sargento PM

PM acusado de adentrar sala de superior sem autorização e sem prestar continência tem PD arquivado

No dia 23 de Setembro de 2013 foi publicado em Boletim Interno Reservado o arquivamento de um Procedimento Disciplinar com defesa patrocinada pela OCAA que tramitou perante o 45º BPM/M.

Na ocasião, um 1º Ten PM que atuava na função de P-1 da unidade comunicou disciplinarmente uma 1º Sgt PM, nos seguintes moldes:

  1. Comunico a V.Sª que na data de 13MAI13, por volta de 17h30min, o 1º Sgt PM 87... M.B.F.d.S.P, que pertence a Seção P-5 desta OPM, entrou na sala da Seção P-1, sem observar os preceitos de disciplina e hierarquia por não ter se apresentado da maneira regulamentar a este oficial, para falar sobre escala de serviço com o auxiliar P-1, 2º Sgt PM B., sem autorização deste oficial.
  2. ....
  3. ....
  4. Considerando os fatos descritos acima, solicito a V.Sª providências quanto à correção de tais atitudes tomadas pelo graduado em tela, haja vista tratar-se de policial militar experiente e inclusive com curso de aperfeiçoamento, ou seja, seus atos e ações devem servir de exemplo aos seus pares e subordinados.

M.d.S.P

1º Ten PM Oficial P-1

 

Por conta disso, a graduada respondeu a PD sob duas acusações, ocasião em que contratou a banca especializada para sua defesa.

Após as longas discussões acerca de como se deram os fatos, restou provado que a acusação era mentirosa, com o arquivamento do PD por ordem do Oficial PM Chefe da DSACG.

A defesa, para fins pedagógicos, deixou claro ao oficial responsável pela comunicação disciplinar de que a continência com a apresentação do militar nada mais é do que um gesto de cumprimento, comum ao se realizar apenas um gesto no dia para determinado superior, na primeira vez que o subordinado com ele se depara.

Basta analogamente exemplificarmos o nosso cotidiano enquanto civis, pois, não cumprimentamos a mesma pessoa várias vezes no mesmo dia, sejam superiores hierarquicamente ou nossos pares.

Exigir que assim fosse, seria, além de ridículo, de todo constrangedor e burocrático a impedir a marcha normal de nossos afazeres diários.

Assim sendo, se a referida Sgt PM já havia cumprimentado com continência o referido oficial na manhã daquele dia, seria absurdo exigir dela o mesmo cumprimento e apresentação todas as vezes que adentrasse à sala do superior.

Foi dessa forma que a OCAA, representada pelo Dr. Paulo Henrique Fidelis Ribeiro, do Departamento de Gerenciamento de Crises, conseguiu que parte da justiça fosse restabelecida, eis que a referida graduada aguarda condenação do oficial acusador em ação indenizatória pela dor moral sofrida.

 

Veja abaixo a nota de arquivamento:

Chefe do DSACG

Vistos e analisados os autos do PD nº 45BPMM-025/06/13, a que respondeu o 1º Sgt PM 87... m.B.F.d.S.P, do DSACG, verificou-se a increpada teria entrado na Seção do P-1 em 131730MAI13, dirigido-se ao 2º Sgt PM B. sem solicitar permissão ao Chefe da Seção para entrar ao recinto ou para sair, mesmo sendo orientada pelo referido oficial e por seu imediato, não restando caracterizada a falta disciplinar descrita na peça acusatória no curso do procedimento disciplinar, razão pela qual decido pela inexistência de transgressão e consequente arquivamento dos autos.

 

São Paulo, 23 de Setembro de 2013.

Marcos Cesar Carnevale

Ten Cel PM Chefe

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida desde que citada a fonte.

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

Mesmo com balística positiva e reconhecimento de veículo de acusado, OCAA consegue arquivar CD

Defesa consegue provar que o crime não foi cometido pelo Cb PM acusado

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no dia 06 de Agosto de 2014, concordando com a posição adotada pelos oficiais do 1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, acolheu a tese implementada pela Oliveira Campanini Advogados e reconheceu a inocência de um Cabo PM do 35º BPM/M pela inexistência de provas da ocorrência do delito de disparo de arma de fogo e lesão corporal.

Na ocasião, o militar foi acusado de, sem qualquer motivo aparente, de folga e trajando uniforme da PM, ter adentrado à um bar na região do Itaim Paulista, São Paulo/SP, e retirado um civil à força, ocasião em que veio a disparar sua arma contra o solo, momento em que a munição ricocheteou e feriu a perna de duas pessoas. O militar teria se evadido em seguida em seu próprio veículo, reconhecido posteriormente pelas vítimas.

Perícia realizada na arma da corporação ofertada como carga ao militar restou positiva em Exame de Confronto Balístico, estando o militar também a responder pelo crime perante a 4ª Vara do Júri da Comarca da Capital.

Como tese defensiva, a Oliveira Campanini demonstrou que o conjunto probatório era fraco, uma vez que apenas havia uma prova pericial e o reconhecimento do veículo do acusado pelas vítimas, uma vez que o reconhecimento pessoal restou negativo.

Com isso, após a instrução do processo regular, a PMESP acatou a sustentação defensiva no tocante ao não ter ficado provada a conduta transgressional do militar, arquivando o CD, obviamente sem a aplicação de qualquer sanção em desfavor do militar.

É mais uma vitória da advocacia militar.

Nossos parabéns ao Maj PM José Antonio de Melim Júnior, à Cap PM Eliana Guerra e ao 1º Ten PM José Hilton Prietrucci de Moraes do 1º Conselho Permanente de Disciplina do CPM, ao Cel PM Dimitrios Fyskatoris, comandante interino do CPM e ao Comandante Geral pelo bom e apurado senso de justiça no julgado.

 

Veja abaixo a publicação da decisão final no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 12 de Agosto de 2014:

D.O. - terça-feira, 12 de agosto de 2014.

EXECUTIVO – CADERNO 2

SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

Portarias do Comandante Geral, de 6-8-2014.

Arquivando o Conselho de Disciplina nº CPM -002/23/14 (Proc. 51/14 – CORREGPM), a que respondeu o Cb PM 94.... J.C.d.S, do 35º BPM/M – (Decisão Final 342/330/14 – Advogado: João Carlos Campanini – OAB/SP 258.168).

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida desde que citada a fonte.

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Agosto de 2014.

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Estudo científico-doutrinário da OCAA sustentará a incompetência de apuração dos homicídios pela PM

 

Tese excepcionalmente nova e contrária a todos os estudos já realizados em relação à matéria traz a resposta que mais vai se encaixar aos ditames da celeridade processual, desburocratização da justiça e efetivação dos primados dos Direitos Humanos no Brasil.

 

ESTUDO CIENTÍFICO-DOUTRINÁRIO DA OCAA SUSTENTARÁ A INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR PARA APURAR OS HOMICÍDIOS COMETIDOS POR MILITARES CONTRA CIVIS

 

Em tese monográfica a ser apresentada pelo Dr. João Carlos Campanini ao Departamento de Educação e Cultura do Exército Brasileiro através do Centro de Estudos de Direito Militar (CESDIM), a Oliveira Campanini Advogados Associados remeterá a matéria ao estudo da interpretação teleológica da Lei 9.299/96, com o objetivo claro da necessária alteração legislativa para acabar com as celeumas que tanto afligem os militares brasileiros, quais sejam:

 

 - Quem tem competência para prender em flagrante delito e instaurar inquérito por crime de homicídio praticado por militar contra civil? Oficial ou Delegado de Polícia?

- Porque muitas vezes são feitos dois inquéritos para se apurar o mesmo delito?

– Porque muitas vezes o militar é preso pelo homicídio previsto no Código Penal Militar (artigo 205) e condenado pelo artigo 121 do Código Penal?

- O homicídio previsto no CPM pode ser considerado hediondo?

- O que quis dizer o legislador quando da reforma legislativa que alterou a competência de julgamento em relação aos crimes dolosos contra a vida de civis?

 

Essas e outras questões serão amplamente discutidas no trabalho em apreço, que representará uma inovação de peso no direito militar pátrio.

 

Para os interessados em acompanhar o trabalho da equipe, segue abaixo o pré-projeto de pesquisa:

 

PRÉ - PROJETO DE PESQUISA

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO MILITAR

EXÉRCITO BRASILEIRO – UCB – 2009

 

Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI

Advogado, Especialista em Direito de Segurança Pública pelo Ministério da Justiça – SENASP com a sustentação da tese: "A Autonomia do Direito de Segurança Pública", Pós-Graduando em Direito Militar pelo Exército Brasileiro, Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco, Membro do Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba/SP, Palestrante, Parecerista, Sócio-Administrador e Chefe do Departamento de Gerenciamento de Crises da Oliveira Campanini Advogados Associados.

 

I - INTRODUÇÃO

 

O trabalho que se pretende terá como escopo discutir as inovações trazidas pela Lei nº. 9299/96, a aplicação satisfatória da hermenêutica jurídica, objetivando ao exercício exegético literal e teleológico, comparando-os dentro dos pontos de vista prático e teórico.

 

Dessa forma, elaborar-se-á uma abordagem crítica do assunto, por onde, ao final, se sugestionará as melhores soluções para as falhas decorrentes da inobservância de uma melhor técnica legislativa empenhada, bem como, o que nos revela a atuação pratica da advocacia nos casos concretos atingidos pela nova ordem jurídica dela decorrente.

 

II – DOS FATOS QUE ANTECEDERAM A MUDANÇA LEGISLATIVA SOB COMENTO

 

A mudança implementada em tela, não se originou, infelizmente, da observância de uma corrente política criminal, como deveria ser, em se tratando de evoluções legislativas.

 

Ao revés, encontra-se inserta no contexto da prática revanchista perpetrada em desfavor das instituições militares, que norteou o cenário político do País, após a sua redemocratização.

 

Como conseqüência, pode-se observar, por exemplo, a ascensão ao Poder de personalidades que, outrora, perseguidas durante Regime Ditatorial, então desvelam suas intenções de amesquinhar ao máximo o Poder que o Estado Democrático de Direito confere às instituições militares.

 

Assim é que, por exemplo, o Poder Executivo houve por bem suprimir os ministérios militares, unificando-os em um único ministério – o da Defesa, não raro, chefiado por um civil, naturalmente não afeto aos assuntos castrenses.

 

Diante desse cenário é que a existência da Justiça Militar sofreu duras criticas, chegando-se até mesmo à cogitação de sua extinção, o que, somente não ocorreu, porquanto restou provada a sua necessidade pratica na apuração dos delitos militares definidos em lei.

 

Nesse diapasão, a argumentação tida por “carro-chefe” para justificar a sua inviabilidade, consistia em afirmar que a Justiça Militar afigura-se extremamente corporativista, motivo que, em muito dificulta, por exemplo, o combate à violência policial, notadamente, nos crimes cometidos contra civis.

 

E é nesse exato contexto que o Congresso Nacional acabou por aprovar o Projeto de Lei que tinha em seu bojo o intuito de retirar do âmbito militar (judicial e administrativo) a competência para apurar e julgar os delitos dolosos contra a vida praticados por militares contra civis.

 

III – DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DE UMA MELHOR TÉCNICA JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DA LEI Nº. 9299/96 E DO PERIGO DE SUA INTEPRETAÇÃO LITERAL.

A situação esboçada permanece inerte no que concerne ao crime militar doloso contra a vida de civil, perpetrado por militares das Forças Armadas, já que a Emenda Constitucional nº 45/04 não alterou o art. 124 da Constituição Federal.

Como se demonstrou, dois caminhos poderiam ser seguidos em face da realidade apresentada: desnaturar o crime do rol dos crimes militares ou considerar a lei 9.299/96, particularmente no que concerne ao parágrafo único do art. 9º, inconstitucional, isso pelo controle difuso de constitucionalidade.

Felizmente, no âmbito da Justiça Militar Federal prevaleceu a racionalidade técnico-jurídica, afastando o Superior Tribunal Militar a aplicação do dispositivo reconhecendo sua inconstitucionalidade incidenter tantum, posição que deve ser mantida, salvo se a reforma do Poder Judiciário, que ainda continua em curso, alterar o cenário constitucional.

Em que pesem as justas críticas tecidas à nova redação do art. 125 da Carta Mãe, e nesse propósito muito feliz foi Jorge César de Assis, em um ponto o constituinte derivado parece ter mérito inconteste: caiu por terra a discussão acerca da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do Código Castrense no âmbito das Justiças Militares Estaduais.

O novo texto é claro ao consagrar a competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes militares dolosos contra a vida de civil, perpetrados por militares dos Estados.

Vejamos o que consigna a nova redação do § 4º do art. 125 da Carta Magna:

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças (grifei).

Nitidamente, o Tribunal do Júri, em uma situação excepcional trazida pela própria Constituição, passará a julgar crimes militares dolosos contra a vida de civis, ou seja, ao contrário do que se praticou até o advento da Emenda Constitucional em apreço, os processos deverão ter curso por inocorrência do jurisdicionado nos art. 205 ou 207 do Código Penal Militar, ainda que o Tribunal do Júri seja expressão da  Justiça Comum.

IV – DA EXEGESE QUE MELHOR SE ENCAIXA AO CONTEXTO – A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

 

Em razão de toda a dificuldade que se confere ao ponto de vista prático, da obediência à ordem jurídica principiada pela Lei nº. 9299/96, todo o prejuízo está com o indiciado em casos tais, mormente o preso em flagrante delito, que percebe os autos do Auto de Prisão em Flagrante Delito, serem remetidos ao Juízo Militar que, por sua incompetência declarada, acaba por se ver obrigado a remetê-los ao juízo competente, da Vara do Júri.

 

Dessa forma, eventuais pedidos de relaxamento de flagrante ou qualquer outro que vise à liberdade provisória do acusado, acaba tendo que esperar o trâmite burocrático que se instaura até a chegada dos autos à mesa do juiz competente que, somente então, irá deliberar sobre o assunto, podendo tal demora, se estender por semanas a fio.

 

Com base em tais desconfortos é que entendemos que as providências de Polícia Judiciária em casos tais, deve se reservar tão-somente à Polícia Judiciária Comum (Civil ou Federal), mesmo porque, tal solução é a única que se coaduna com a interpretação teleológica da norma em apreço, que visa à total transmissão de tal competência aos órgãos que não contextualizem com as instituições militares.

 

O que verdadeiramente não nos parece correto é admitir a hipótese de que um único fato possa dar origem a dois feitos investigativos, ainda que inquisitivos e meramente informativos, ou ainda, que o eventual preso em flagrante em situações como essas, se veja furtado do seu direito de ter sua eventual prisão ilegal ser IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE.

 

 

V – JUSTIFICATIVA

 

O tema é de grande importância para área jurídica, no que tange, ao Direito Militar.

Por esta lei, foi modificada a competência da justiça no que concerne ao crime militar doloso contra a vida de civil, que hoje é de competência da justiça comum.

Como esta alteração é muito recente, não há julgados, e nem muitos textos e livros sobre o assunto; e isso torna o tema ainda mais interessante e discutível.

Assim, sua realização, poderá contribuir para uma reflexão ampla sobre o tema, e como conseqüência fornecer respostas.  

 

VI – REFERENCIAL TEÓRICO

O estudo em questão é evidentemente novo, haja vista existirem vários doutrinadores contrários a tal interpretação teleológica. Apenas não trazem resposta e solução para a problemática atual, que continua se arrastando e ferindo os mais basilares direitos constitucionais do cidadão militar.

Assim, no tocante à interpretação que hoje temos, até mesmo por decisão da Suprema Corte, podemos observar, essencialmente, para compreensão do espectro de competência da polícia judiciária militar, cuja apuração dos crimes militares definidos em lei, a análise das modificações inseridas pela emenda constitucional de n.º 45, publicada em 8 de dezembro de 2004, em relação à justiça castrense, em especial a estadual.

Nos termos da emenda constitucional supra, à justiça militar estadual compete o julgamento dos militares estaduais, nos crime militares definidos em lei. Somente, portanto, policiais militares e bombeiros militares podem ser julgados na Justiça Militar Estadual.

Esta ressalva é importante porque, mesmo tendo o militar estadual cometido um fato típico, em serviço, caso este fato estiver tipificado em lei comum, ou seja, não esteja previsto no Código Penal Militar, a competência para o julgamento e para os atos de polícia judiciária, são da justiça comum e da polícia civil, respectivamente.

Exemplificando, se o militar estadual cometer abuso de autoridade na execução do serviço de policiamento ostensivo, fato tipificado na lei 4.898 de 09.12.1965, a apuração do fato é de atribuição da polícia civil e o julgamento da justiça comum. Neste sentido a Súmula n.º 172 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço".

Retirou o legislador constituinte, ainda, a competência da justiça militar Federal e Estadual, de julgar o militar pela prática de crime doloso contra a vida, quando a vítima for civil. A lei n.º 9.299, de 07.08.1996, publicada no DOU em 08.08.1996, alterou o art. 82, § 2º do decreto-lei n.º 1.002, de 21.10.1969 (Código de Processo Penal Militar), definindo que o IPM, mesmo no caso de crime doloso contra a vida de civil, deve ser realizado pela polícia judiciária militar.

Da leitura do art. 82 do CPPM em confronto com o art. 9º do Código Penal Militar - CPM, observa-se uma aparente antinomia de normas.

Se o IPM destina-se a apurar crimes militares, e a Constituição Federal, no art. 125, § 4º estabelece que o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil é julgado pelo júri, aplicar-se-ia o Código Penal Comum (art. 121) e não o CPM (art. 205)?

Embora haja apenas o deslocamento de jurisdição e competência, nada indica que tenha sido revogada a aplicação do art. 205 do CPM à espécie. Entretanto, pacificou-se na jurisprudência que o tipo penal aplicável ao caso é o art. 121 do CP, e o rito, o previsto no CPP relativo ao júri popular.

Em relação à investigação preliminar, a alteração da EC nº 45 em nada alterou as disposições da lei federal 9299/96.

Mesmo diante da clareza do texto legal, insiste a autoridade policial civil em instaurar, concomitantemente ao IPM, o IP, submetendo o policial militar a dois procedimentos investigatórios.


DECISÃO DO STF: COMPETE A AUTORIDADE POLICIAL MILITAR APURAR O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR PM EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO

A controvérsia chegou ao pretório excelso, tendo o STF decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.494-3, impetrada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, pela aparente constitucionalidade do art. 82, § 2º do CPPM, negando a liminar requerida:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES – CPPM, ART. 82, § 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299/96 – INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. – APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL – VOTOS VENCIDOS – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.

A decisão da Corte Suprema coloca pá de cal e espanca de dúvidas qualquer interpretação que afaste a legalidade do art. 82, § 2º do CPPM, com a redação dada pela lei federal 9299/96.

Constitui flagrante ilegalidade e constrangimento o ato do delegado de Polícia Civil instaurar IP a fim de apurar o em tese crime doloso contra a vida de civil praticado por PM em serviço, cabendo a impetração de habeas corpus para o trancamento do referido feito.

A lei tem validade constitucional, com decisão da mais alta corte de justiça do país, portanto, deve ser observada pelos operadores jurídicos.

Mas a ilegalidade da Polícia Civil em instaurar seu inquérito para apurar tais delitos, jamais deve ser analisada sob a ótica teleológica, que se afigura, amplamente favorável a tal contexto.

Em síntese, traremos à baila o fato de que, segundo quis o legislador, a patente ilegalidade e inoportunidade de se instaurar o inquérito próprio para a espécie refere-se aos procedimentos realizados pelos militares, mormente a instauração do inquérito policial militar.

 

VII – METODOLOGIA

 

O trabalho que ora proponho apresentar porá relevo nas questões aqui suscitadas, aprofundando-se sobremaneira nos seus debates e trazendo outros elementos de convicção que, porventura, possam ajudar a implementar as mudanças que ainda se fazem necessárias no sentido de se aplicar a norma vertente, conservando-se com o máximo de zelo, os direitos fundamentais do cidadão militar que, eventualmente, se veja envolvido em ocorrências dessa natureza.

 

Ainda será feita pesquisa documental, analisando-se a legislação.

 

 

VIII – RECURSOS

 

Os recursos que irei dispor são materiais didáticos, internet, pesquisas em bibliotecas entre outros recursos que estiverem ao meu alcance.

 

 

XI – CRONOGRAMAS

 

 

            ATIVIDADES

 

1. Seleção de fontes de pesquisa

2. Leitura e fichamento das fontes bibliográficas

3. Elaboração de manutenção para pesquisa de campo

4. Realização de entrevistas e visitas

5. Análise de dados da pesquisa de campo

6. Coleta e Análise de jurisprudência

7. Redação dos resultados da pesquisa

 

 

X – REFERÊNCIAS

 

Estudos doutrinários dos autores Jorge Cesar de Assis, Célio Lobão, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Guilherme de Souza Nucci, Júlio Fabbrini Mirabette, Damásio Evangelista de Jesus, Luiz Flavio Gomes, Pedro Lenza, Alexandre de Moraes, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Gilmar Mendes, Celso Delmanto, entre outros, bem como grande apanhado de jurisprudências nacionais e estrangeiras.

 

 

Fonte: Departamento de Estudos Científico-Doutrinários da OCAA

                   www.oliveiracampaniniadvogados.com.br