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Imprensa

TJ determina que Estado pague 11% a mais para PMs que completaram 30 anos e ainda estão na ativa

Clientes da Oliveira Campanini ganham ação do Abono Permanência

No dia 13 de Setembro de 2013, o Dr. Marcelo Sérgio, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deu total procedência ao pleito patrocinado pelo Departamento de Ações Coletivas da Oliveira Campanini Advogados a fim de que os policiais militares Ten Cel PM Milton Tobias Prudêncio (DTel), 1º Sgt PM Mauro Rodrigues Messias  (DAS/CG), 1º Sgt PM Celso Antonio de Oliveira (22º BPM/M) e Sd PM Valdeci de Lima Almeida (50º BPM/M), uma vez que já teriam completado tempo para aposentar mas ainda permaneciam na ativa, fossem desobrigados de contribuir para a previdência com os 11% descontados mensalmente, bem como tivessem a restituição das quantias pagas indevidamente após terem completado trinta anos de serviço.

Até o mês de Abril de 2014 não foi interposto qualquer recurso pelo Estado de  São Paulo.

A vitória deu-se no primeiro grupo patrocinado pela OCAA na Ação do Abono Permanência, que se trata de uma gratificação concedida ao servidor público que, tendo alcançado todos os requisitos para se aposentar, opta por permanecer em atividade.

Seu valor correspondente ao da contribuição previdenciária do servidor (11% sobre a remuneração total).

Tal benefício foi criado como forma de incentivo à permanência do funcionário público em atividade, objetivando a redução de custos para o Estado com contratação de pessoal.

O referido abono alcança os servidores que tenham completado os requisitos para se aposentar pelas regras de transição previstas no artigo 2˚ da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, ou pelas regras previstas no artigo 6˚ do mesmo texto e, também, aqueles que atingiram os requisitos previstos no artigo 40, do texto da Carta Magna.

Desse modo, a referida ação teve por principal objetivo pleitear judicialmente o abono de permanência equivalente ao valor das contribuições previdenciárias até se completarem as exigências para aposentadoria compulsória, bem como, o pagamento das parcelas sonegadas a contar da vigência da emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, exceto, é claro, aquelas atingidas pela prescrição quinquenal (últimos cinco anos).

Para os que se enquadram nessa situação e desejam saber quanto teriam a receber, basta verificar em seu demonstrativo de pagamento o valor da contribuição previdenciária e multiplicar pelo número de meses havidos a partir da data em que teria alcançado tempo para se aposentar, mas, por algum motivo, permaneceu na ativa.

Se esse é o seu caso, não perca mais tempo. Pleiteie na Justiça o que é seu por direito.

Para o ajuizamento da ação, os interessados devem acessar o site: www.ocaa.adv.br e clicar no Menu: “Ações Coletivas Patrocinadas”.

Em seguida, clicar em Custos, Formas de Pagamento e Documentos Necessários para esclarecer todas as dúvidas, e, por fim, clicar em Contratos e Procurações, para imprimir o kit da ação de nº 07.

O Departamento agora, mais do que nunca continuará patrocinando a referida demanda, uma vez que se trata de ação extremamente rentável e com grande chance de procedência, haja vista os recentes julgados do TJ/SP.

Leiam abaixo trechos importantes da decisão:

(...)

2. A Constituição Federal, tratando dos servidores militares, traz, no artigo 42, § 1º, dois suportes para sustentar a pretensão deduzida na presente ação.

O primeiro deles é a referência expressa, feita por aquela norma, ao parágrafo 9º do artigo 40 da Carta Constitucional, regra em que se emprega a palavra "aposentadoria", retirando-se da remissão feita interpretação no sentido de que o termo também se aplica aos servidores militares.

O segundo suporte para o entendimento que os autores querem fazer prevalecer está no fato de que o artigo 42 da Carta Magna, ao valer-se da expressão "(...) cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142 § 3º, X (...)" reporta-se, precisamente, a disposição de lei vindoura, que haverá de disciplinar "(...) outras condições de transferências do militar para a inatividade, os direitos (...) e outras situações especiais dos militares (...)".

Ora, se a tais previsões constitucionais se juntar a máxima hermenêutica segundo a qual onde o legislador não excepcionou não cabe ao intérprete fazê-lo, imperioso será concluir que artificial se mostra a distinção entre o servidor civil e o servidor militar, para a compreensão do sentido e do alcance da Disposição Transitória da Lei Complementar Estadual 943/03, causa de pedir desta ação, mormente se considerada for a menção feita a esta categoria, seja no corpo da norma seja na exposição de motivos.

Assim, conclui-se que a legislação estadual é aplicável ao servidor público militar, pelo que os autores, que se encontram na ativa, com tempo para se aposentarem, têm direito subjetivo ao abono de permanência, ou seja, ao direito previsto na disposição transitória no sentido de que está isento do pagamento da contribuição previdenciária.

(...)

Com esses fundamentos, julgo procedente a pretensão, para o fim de reconhecer o direito ao abono permanência, e condeno a Ré a restituir os valores descontados, com atualização monetária e juros, condenando também a Ré ao pagamento das despesas e da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

A taxa dos juros de mora na restituição de indébito tributário é de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, não prevalecendo o disposto nos arts. 1.062 do Código Civil e 1.º da Lei 4.414/64, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. nº 216698/SP, reg. nº 199900464850, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 12.3.2002, vu, DJ 30.9.2002, p. 163) nem, pela mesma razão, o disposto no art. 5º, da Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009.

Em pertinência à atualização monetária, por não se tratar de penalidade, mas de mera tentativa de reposição do poder aquisitivo da moeda, corroído pelo processo inflacionário, deve ser observada a partir da data do pagamento a maior.

E, em face do princípio da igualdade, a atualização deverá ser nos mesmos critérios que a Fazenda utiliza para a atualização de seus créditos tributários.

Em face da natureza indenizatória do benefício, a restituição deverá ocorrer sem incidência de imposto de renda.

Verificada a plausibilidade das alegações, e do inegável risco de dano, considerando que, a rigor, não se trata de majoração de vencimentos, mas, sim, de ilegalidade de desconto, concedo a antecipação da tutela, para determinar a cessação do desconto previdenciário.

Dispensado o reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 13 de setembro de 2013.

Marcelo Sergio - Juiz de Direito

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados - Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Abril de 2014

 

No julgamento mais complexo de 2014 na Justiça Militar, Sargento PM é absolvido da prática de homicídio qualificado

Colegiado aceita tese da Oliveira Campanini no tocante a reconhecer legítima defesa em ação

No dia 24 de Fevereiro de 2014, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo, ao julgar processo penal militar onde se apurou crime de homicídio qualificado supostamente cometido por policial militar atuante na Região de Osasco/SP, concordando com as razões sustentadas pelo Prof. Dr. João Carlos Campanini, da Oliveira Campanini Advogados, absolveu o réu, Sgt PM M.S.C, por unanimidade de votos, ao aceitar a tese defensiva de que o mesmo agira em legítima defesa a fim de proteger sua vida e a de seu companheiro Sd PM.

No caso vertente, narrou a Promotoria de Justiça que o referido Sgt PM estava na companhia de outro PM no interior do estabelecimento comercial denominado “Embaixada Nordestina”, quando, ao sair do local, avistou um homem com uma garrafa de uísque em uma das mãos e um copo de vidro na outra, causando confusão no local por conta de que o mesmo desejava sair da casa levando consigo um copo de vidro pertencente ao estabelecimento comercial, sendo impedido pelos seguranças da casa.

Em razão disso, o Sgt PM, objetivando resolver a situação para que ela não chegasse às vias de fato entre as partes, decidiu intervir, sugerindo àquele indivíduo que saísse do local com um copo de plástico.

Nesse momento, o homem, embriagado, se exaltou e proferiu de maneira agressiva os dizeres: “Quem é você para me dar ordem? Quem vocês pensam que são para mandar em mim?”, dentre outros impropérios.

Mesmo recebendo vários xingamentos, o Sgt e seu companheiro de farda tentaram acalmar o homem embriagado, sem, contudo, tocá-lo.

Cessando a discussão dentro do estabelecimento, os militares deixaram o local, mas quando estavam se dirigindo aos seus veículos, ouviram um barulho de vidro quebrando, e, ao olharem para trás, perceberam que aquele homem embriagado os seguia.

Procurando evitar qualquer conflito com o desconhecido, os militares continuaram andando, passando pelos seus carros, para que o indivíduo pudesse ir embora.

No entanto, inesperada e inexplicavelmente, após proferir alguns xingamentos, o homem sacou uma arma de fogo, passando a disparar na direção dos PMs, que não tiveram outra saída senão em sacar suas armas para defenderem-se do ataque, infelizmente causando lesões de natureza grave que levaram aquele indivíduo à morte.

Um dos militares chegou a ser atingido de raspão na região do tórax, com sua camiseta sendo perfurada por disparo de arma de fogo.

Após o socorro do indivíduo e apresentação da ocorrência, descobriu-se que o homem, na verdade, era também um Policial Militar, atuante no Corpo de Bombeiros Paulista.

Com a informação passada às autoridades, de imediato as mesmas desconfiaram da versão dos policiais militares autores do homicídio, culminando com a prisão dos mesmos em flagrante delito pela suposta prática de homicídio qualificado, ocasião em que foram encaminhados ao Presídio Militar Romão Gomes, permanecendo encarcerados por nove meses.

O feito, que inicialmente fora instruído na Vara do Júri da Comarca de Osasco, fora encaminhado à Justiça Militar à pedido da Oliveira Campanini Advogados, por conta de que aquela justiça poderia realizar o julgamento, tendo em vista que tratava-se de crime cometido por militar contra militar.

Na data destinada ao julgamento, após longo embate entre acusação e defesa que durou cinco horas, o Conselho Permanente de Justiça, por maioria de votos, acolhendo a tese defensiva apresentada, julgou improcedente a acusação absolvendo o acusado, reconhecendo a excludente da legítima defesa real própria e de terceiro.

Participaram do julgamento os juízes: Marcos Fernando Theodoro Pinheiro (Presidente), Maj PM Joaquim Urias Fonseca, Cap PM Alexandre Doll de Moraes, Cap PM Alexandre Coelho Boggi e 1º Ten PM João Paulo Máximo Bressanin.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Abril de 2014.

 

Pela 1ª vez na história do TJM/SP, interrogatório do réu será feito ao final da instrução

Depois de 6 anos lutando pela tese defensiva que iria beneficiar todos os PMs acusados nos processos penais militares, Oliveira Campanini consegue aplicar a lei processual penal comum na Justiça Militar


Em decisão histórica na Justiça Militar do Estado de São Paulo, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria, no mês de Março de 2014, após sustentação oral do ProfDr. João Carlos Campanini em defesa de um Sd PM atuante no 24º BPM/M acusado da prática de concussão, deferiu a alteração do rito processual para realizar o interrogatório do acusado no final da instrução, aplicando subsidiariamente o Código de Processo Penal Comum no rito do Processo Penal Militar, que prevê o interrogatório do acusado como primeiro ato.

A Oliveira Campanini Advogados, desde o ano de 2008, com a edição da Lei Federal nº 11.719 / 2008, vem discutindo a total viabilidade de aplicabilidade das novas normas ao processo penal militar, uma vez que a alteração legislativa, calcada na constituição federal, privilegia a ampla defesa do acusado, a celeridade processual e a identidade física do juiz.

A problemática consistia no fato de que, infelizmente, todas as vezes em que se realizou alterações na legislação processual penal comum, essas não foram seguidas na legislação processual penal militar, ficando seu Código arcaico e em desacordo com a própria Constituição Federal de 1988, haja vista que o Código de Processo Penal Militar foi editado no ano de 1969, não observando alterações significativas até hoje.

Dessa forma, estavam de um lado aqueles, como a banca de advogados, que sustentavam ser hipótese de se aplicar as regras processuais da legislação processual comum de forma subsidiária à legislação processual militar, na vereda da análise do direito como uma ciência complexa, a ser analisado não somente de forma literal, mas de acordo com a boa e atual doutrina, com a jurisprudência recente e com os princípios gerais de direito, uma vez que a sociedade evolui e, portanto, não pode aceitar leis que não correspondam com seus anseios.

De outro lado, estavam aqueles, como o Ministério Público do Estado de São Paulo, que sustentavam o fato de que embora a lei processual penal militar esteja ultrapassada, era ela a lei a ser aplicada, uma vez que não foi revogada, e portanto, sua não aplicação representaria insegurança jurídica, na vereda da expressão em latim criada na Roma antiga: “dura lex, sed lex” (A lei é dura, porém é a lei).

Essa discussão sempre foi alvo de acalorados debates entre os integrantes da banca especializada, os juízes e os promotores de justiça atuantes no Tribunal Militar bandeirante.

Na esfera administrativa disciplinar, a Oliveira Campanini Advogados foi o primeiro órgão de defensoria a sustentar a aplicação dessas novas normas de processo nos Conselhos de Disciplina, de Justificação e PADs instaurados com o fito de apurar se um determinado militar continua ou não tendo capacidade moral de pertencer à instituição pública militar.

Nos processos regulares com defensoria da OCAA, a banca nunca autorizou que seus clientes fossem ouvidos no primeiro ato, sustentando essa mesma tese até o ano de 2013, quando a Polícia Militar do Estado de São Paulo finalmente resolveu a acolher, alterando seu rito processual prescrito nas ainda inconstitucionais I-16 PM, que agora preveem o interrogatório do acusado como último ato.

Segundo o Dr. Campanini, responsável pelo desenvolvimento da tese, todo acusado tem o direito de se defender oralmente dos fatos contra ele imputados, mas como poderia se defender oralmente se quando os fatos fossem trazidos pelas testemunhas de acusação o acusado já tivesse se pronunciado?

A ampla defesa, em sua concepção de plenitude, somente pode ser verificada se tivermos o conjunto: defesa técnica + autodefesa.

A primeira consiste no direito à assistência profissional no curso do procedimento, seja por advogado constituído ou defensor público. Já a segunda – a autodefesa – confere ao acusado o direito de, pessoalmente, exercer atos típicos de defesa, independentemente de possuir capacidade postulatória.

Ou seja, nos processos brasileiros de natureza punitiva, a ampla defesa vai além do trabalho técnico do defensor, dos seus arrazoados, petições, recursos, etc.; ela alcança também a atuação defensiva do próprio acusado, que se desenrola ao longo do procedimento e se coroa ao final com a chance que o acusado tem de exercer o jus postulandi, tendo o direito de rebater todo o quanto fora produzido em seu desfavor, bem como podendo utilizar em sua versão, aquilo que tenha sido verificado em seu benefício.

A decisão, embora não unânime, do Egrégio Conselho Permanente da 3ª Auditoria da JMESP, servirá como norte para os demais processos instruídos nas auditorias de Justiça Militar de todo o Brasil, eis que, para nós, atuantes na defesa de policiais militares, trata-se de questão de justiça e benefício desses homens e mulheres que são diuturnamente massacrados por todos aqueles que nunca necessitaram discar 190.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Março de 2014.

 

Estado é condenado a pagar R$ 20.000,00 a PM baleado por conta de sua arma ter falhado em confronto

Dano moral é reconhecido e militar indenizado pelas lesões sofridas em reação a roubo

 

No dia 30 de Janeiro de 2014, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr. Marcelo Sérgio, ao sentenciar ação indenizatória patrocinada pela Dra. Karina Cilene Brusarosco Campanini, da Oliveira Campanini Advogados Associados, condenou o Estado de São Paulo a pagar a importância de R$ 20.000,00 a um Soldado PM atuante no 6º BPM/M por, em confronto na tentativa de conter um roubo a estabelecimento comercial, ter ficado ferido pelo fato de sua arma ter falhado, não desferindo um tiro sequer.

Na ocasião, o PM havia sido apresentado mediante ofício ao Fórum da Comarca de São Caetano do Sul, a fim de depor na condição de testemunha da acusação em um processo oriundo de uma atuação policial anterior.

Quando retornava para a sua residência, na cidade de Mauá, flagrou a ação de três indivíduos no exato momento em que praticavam roubo ao estabelecimento comercial denominado “Mercadinho Marinena”.

Ao se deparar com o roubo em andamento, viu-se diante do dever que é inerente à sua função pública, ao qual, não se furtou. De imediato, sacou a arma do Estado que tinha como carga e abordou o primeiro e o segundo meliante, identificando-se como policial militar.

No entanto, os agressores da sociedade não atenderam à sua voz e efetuaram disparos de arma de fogo em sua direção. O militar, por sua vez, mesmo tendo a seu favor o “elemento surpresa”, não conseguiu repelir a injusta agressão, porque ao acionar o seu armamento, o mesmo não funcionou, já que a munição que estava na câmara da pistola “picotou” sem percutir, engripando o equipamento que não foi, dessa forma, capaz de realizar disparos.

Sem poder fazer uso da arma de fogo que portava, o PM quedou-se miseravelmente indefeso, tendo sido atingido por diversos disparos oriundos da arma de um dos meliantes (os quais, em seguida, empreenderam fuga), somente não vindo a falecer graças à eficiência do socorro médico que lhe foi prestado, aliado à sua vontade de viver e, sobretudo, às mãos de Deus.

Um dos disparos lhe atingiu a coluna, comprometendo, até aqui, os movimentos de seus membros inferiores. Desse modo, certo seria afirmar que a falha no funcionamento da arma disponibilizada a ele pelo Estado foi fator decisivo para que viesse a ser lesionado, ou, no mínimo, para que as consequências fossem agravadas.

Tivesse ele, já que com o meliante em sua mira, atirado primeiro, provavelmente teria maiores chances de não sofrer o ataque que o feriu.

A decisão não comporta reexame necessário e a Oliveira Campanini Advogados irá recorrer visando o aumento do valor da indenização.

Trata-se de mais uma importante vitória da família policial militar.

 

Leiam abaixo trechos importantes da decisão:


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO

2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA


(...)


Vistos.


(...)


2. A pretensão embasa-se em dois fundamentos, quais sejam, a falha no funcionamento da arma e o cumprimento de função de ofício.

Quanto ao primeiro fundamento (falha da arma ou munição), a causa de pedir está vinculada à ineficiência do serviço público, que, em tese, não teria munido o Policial Militar com equipamento capaz e útil para o exercício de sua função.

Nessa hipótese, a responsabilidade é subjetiva, a depender, então, de comprovação de que a Administração foi imperita, negligente ou omissa, competindo o ônus a quem alegar, conforme regra do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil.

3. Melhor sorte, porém, assiste ao Autor no que se refere ao segundo fundamento (lesão decorrente do exercício de sua função de policial).

De fato, a Sindicância Administrativa chegou à seguinte conclusão: as lesões sofridas pelo Sd PM A.d.S., em decorrência da agressão a tiros que sofreu durante o roubo ao estabelecimento comercial, devem ser consideradas em serviço, pois, após análise das provas, verificou-se que o policial militar,... ficou evidente que Sindicado agiu em razão da função... outrossim, pelo que as circunstâncias demonstram que o local dos fatos e de sua residência são próximos, denotando que o Sd PM em tela estava in itinere, rumo ao seu local de moradia e que somente parou antes, mais precisamente no comércio de sua família, pois considerou que este estabelecimento deveria estar fechado, motivando sua verificação, culminando nas circunstâncias aqui relatadas (pág. 75, itens 4.1.2.1 e 4.1.2.2).

Nestes casos, e aqui sim falamos de responsabilidade objetiva, dispensa-se a culpabilidade, bastando que a ação ou omissão esteja materialmente relacionada com a ocorrência do dano.

De acordo com a teoria do risco administrativo,adotada pela CF/88 (art. 37, §6º), a Administração Pública tem o dever de indenizar a vítima que demonstre o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso ocasionado por ação ou omissão do Poder Público.

E o nexo de causalidade, aqui, decorre da ação do próprio agente público, que, como Policial Militar, se viu obrigado a repelir o roubo em andamento no estabelecimento comercial.

(...)


Com esses fundamentos, julgo procedente a pretensão para condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária a partir desta data e juros, de 1% ao mês, contados a partir do ato ilícito (17.10.2012), conforme orientação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das despesas e da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a considerar o julgamento antecipado da lide.

Dispensado o reexame necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 30 de janeiro de 2014.

Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a Fonte

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Fevereiro de 2014.

Justiça reconhece ilegalidade no Concurso da ESSGT e ordena inscrição de Cabo PM com menos de 3 anos na graduação

Em medida liminar, 11ª Vara da Fazenda Pública acolhe tese da OCAA

No dia 7 de Fevereiro de 2014, a Juíza de Direito da 11ª Vara Fazenda Pública da Capital, Dr. Luiz Fernando Rodrigues Guerra, ao analisar Mandado de Segurança patrocinado pela Oliveira Campanini Advogados Associados, determinou, em medida liminar, que o Diretor de Ensino e Cultura da PMESP imediatamente autorize a inscrição de um Cabo PM que conta com menos de 3 anos na referida graduação no Concurso Interno para o Curso de Formação de Sargentos.

No caso em questão, com a intenção de progredir funcionalmente em sua carreira, a referida Cabo PM aguardava ansiosamente pela abertura de concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos. Por tradição desse concurso interno, somente poderiam participar policiais que ostentassem a graduação de Cabo PM.

Todavia, recentemente foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.224, de 13 de dezembro de 2013 que, entre outros dispositivos, ao alterar o artigo 7º da Lei Complementar nº 892/01, inovou ao permitir que a promoção a 3º Sargento se desse por salto, ou seja, abriu a oportunidade, que antes somente era permitida aos Cabos PM, para Soldados PM de 1ª Classe ascenderem diretamente à graduação de Sargento.

Ao mesmo tempo, a referida LC, em seu artigo 8º, II, impôs aos Cabos o interstício mínimo de três anos, para que possam ascender à graduação de Sargento.

Como não existe o mesmo óbice para os Soldados, pode-se dizer que os referidos dispositivos legais e editalícios são inconstitucionais, na medida em que promovem tratamento desigual entre os Cabos PM e os Soldados PM postulantes à graduação de 3º Sargento PM, violando o direito líquido e certo de tratamento isonômico.

É um absurdo que o Cabo tenha que ser Cabo por três anos, antes de ser Sargento, e o Soldado não precise ser Cabo, nem por um dia, podendo saltar essa etapa e ultrapassar os Cabos que, ao menos, in tese, poderiam estar em melhores condições para assumir o grau hierárquico mais elevado.

O que resulta dessa disparidade é que os Soldados que prestaram concurso para Cabo juntamente com os Cabos que agora tentam se inscrever no Concurso para Sargentos, e que foram “abençoados com a reprovação”, podem agora ultrapassar, por salto, os mesmos Cabos que foram aprovados no Concurso para Cabo PM, tornando-se sargentos.

Dessa forma, pode-se dizer que a normatização é inconstitucional ao contrariar vários princípios da Administração Pública, já que permite que candidatos, in tese, piores qualificados (Soldados que não conseguiram ascender à graduação de Cabo por Concurso Interno) possam superar seus superiores hierárquicos tornando-se Sargentos antes deles.

Por essas razões era necessário a intervenção do Poder Judiciário, que, de plano, um dia após a distribuição do pedido da banca especializada, fez publicar sua decisão, da seguinte forma:

(...)

Vistos.

Defiro a gratuidade processual. Anote-se.

Os fatos narrados na inicial, ao menos em tese, indicam a ocorrência de mal injusto e grave, enquanto se está a discutir o direito das partes; além disso, ocorre relevante fundamento que sustenta a pretensão deduzida; por essas razões, defiro, liminarmente, a inscrição da impetrante no concurso interno de seleção para o curso de Formação de Sargentos PM 2014 – Edital nº DEC-3/12/14.

Notifiquem-se, requisitem-se as informações e intime-se o órgão de representação da Autoridade.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2014.

Luiz Fernando Rodrigues Guerra.

Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital


(...)

 

Mais uma importante vitória para os militares bandeirantes.


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Fevereiro de 2014.

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Estudo científico-doutrinário da OCAA sustentará a incompetência de apuração dos homicídios pela PM

 

Tese excepcionalmente nova e contrária a todos os estudos já realizados em relação à matéria traz a resposta que mais vai se encaixar aos ditames da celeridade processual, desburocratização da justiça e efetivação dos primados dos Direitos Humanos no Brasil.

 

ESTUDO CIENTÍFICO-DOUTRINÁRIO DA OCAA SUSTENTARÁ A INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR PARA APURAR OS HOMICÍDIOS COMETIDOS POR MILITARES CONTRA CIVIS

 

Em tese monográfica a ser apresentada pelo Dr. João Carlos Campanini ao Departamento de Educação e Cultura do Exército Brasileiro através do Centro de Estudos de Direito Militar (CESDIM), a Oliveira Campanini Advogados Associados remeterá a matéria ao estudo da interpretação teleológica da Lei 9.299/96, com o objetivo claro da necessária alteração legislativa para acabar com as celeumas que tanto afligem os militares brasileiros, quais sejam:

 

 - Quem tem competência para prender em flagrante delito e instaurar inquérito por crime de homicídio praticado por militar contra civil? Oficial ou Delegado de Polícia?

- Porque muitas vezes são feitos dois inquéritos para se apurar o mesmo delito?

– Porque muitas vezes o militar é preso pelo homicídio previsto no Código Penal Militar (artigo 205) e condenado pelo artigo 121 do Código Penal?

- O homicídio previsto no CPM pode ser considerado hediondo?

- O que quis dizer o legislador quando da reforma legislativa que alterou a competência de julgamento em relação aos crimes dolosos contra a vida de civis?

 

Essas e outras questões serão amplamente discutidas no trabalho em apreço, que representará uma inovação de peso no direito militar pátrio.

 

Para os interessados em acompanhar o trabalho da equipe, segue abaixo o pré-projeto de pesquisa:

 

PRÉ - PROJETO DE PESQUISA

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO MILITAR

EXÉRCITO BRASILEIRO – UCB – 2009

 

Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI

Advogado, Especialista em Direito de Segurança Pública pelo Ministério da Justiça – SENASP com a sustentação da tese: "A Autonomia do Direito de Segurança Pública", Pós-Graduando em Direito Militar pelo Exército Brasileiro, Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco, Membro do Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba/SP, Palestrante, Parecerista, Sócio-Administrador e Chefe do Departamento de Gerenciamento de Crises da Oliveira Campanini Advogados Associados.

 

I - INTRODUÇÃO

 

O trabalho que se pretende terá como escopo discutir as inovações trazidas pela Lei nº. 9299/96, a aplicação satisfatória da hermenêutica jurídica, objetivando ao exercício exegético literal e teleológico, comparando-os dentro dos pontos de vista prático e teórico.

 

Dessa forma, elaborar-se-á uma abordagem crítica do assunto, por onde, ao final, se sugestionará as melhores soluções para as falhas decorrentes da inobservância de uma melhor técnica legislativa empenhada, bem como, o que nos revela a atuação pratica da advocacia nos casos concretos atingidos pela nova ordem jurídica dela decorrente.

 

II – DOS FATOS QUE ANTECEDERAM A MUDANÇA LEGISLATIVA SOB COMENTO

 

A mudança implementada em tela, não se originou, infelizmente, da observância de uma corrente política criminal, como deveria ser, em se tratando de evoluções legislativas.

 

Ao revés, encontra-se inserta no contexto da prática revanchista perpetrada em desfavor das instituições militares, que norteou o cenário político do País, após a sua redemocratização.

 

Como conseqüência, pode-se observar, por exemplo, a ascensão ao Poder de personalidades que, outrora, perseguidas durante Regime Ditatorial, então desvelam suas intenções de amesquinhar ao máximo o Poder que o Estado Democrático de Direito confere às instituições militares.

 

Assim é que, por exemplo, o Poder Executivo houve por bem suprimir os ministérios militares, unificando-os em um único ministério – o da Defesa, não raro, chefiado por um civil, naturalmente não afeto aos assuntos castrenses.

 

Diante desse cenário é que a existência da Justiça Militar sofreu duras criticas, chegando-se até mesmo à cogitação de sua extinção, o que, somente não ocorreu, porquanto restou provada a sua necessidade pratica na apuração dos delitos militares definidos em lei.

 

Nesse diapasão, a argumentação tida por “carro-chefe” para justificar a sua inviabilidade, consistia em afirmar que a Justiça Militar afigura-se extremamente corporativista, motivo que, em muito dificulta, por exemplo, o combate à violência policial, notadamente, nos crimes cometidos contra civis.

 

E é nesse exato contexto que o Congresso Nacional acabou por aprovar o Projeto de Lei que tinha em seu bojo o intuito de retirar do âmbito militar (judicial e administrativo) a competência para apurar e julgar os delitos dolosos contra a vida praticados por militares contra civis.

 

III – DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DE UMA MELHOR TÉCNICA JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DA LEI Nº. 9299/96 E DO PERIGO DE SUA INTEPRETAÇÃO LITERAL.

A situação esboçada permanece inerte no que concerne ao crime militar doloso contra a vida de civil, perpetrado por militares das Forças Armadas, já que a Emenda Constitucional nº 45/04 não alterou o art. 124 da Constituição Federal.

Como se demonstrou, dois caminhos poderiam ser seguidos em face da realidade apresentada: desnaturar o crime do rol dos crimes militares ou considerar a lei 9.299/96, particularmente no que concerne ao parágrafo único do art. 9º, inconstitucional, isso pelo controle difuso de constitucionalidade.

Felizmente, no âmbito da Justiça Militar Federal prevaleceu a racionalidade técnico-jurídica, afastando o Superior Tribunal Militar a aplicação do dispositivo reconhecendo sua inconstitucionalidade incidenter tantum, posição que deve ser mantida, salvo se a reforma do Poder Judiciário, que ainda continua em curso, alterar o cenário constitucional.

Em que pesem as justas críticas tecidas à nova redação do art. 125 da Carta Mãe, e nesse propósito muito feliz foi Jorge César de Assis, em um ponto o constituinte derivado parece ter mérito inconteste: caiu por terra a discussão acerca da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do Código Castrense no âmbito das Justiças Militares Estaduais.

O novo texto é claro ao consagrar a competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes militares dolosos contra a vida de civil, perpetrados por militares dos Estados.

Vejamos o que consigna a nova redação do § 4º do art. 125 da Carta Magna:

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças (grifei).

Nitidamente, o Tribunal do Júri, em uma situação excepcional trazida pela própria Constituição, passará a julgar crimes militares dolosos contra a vida de civis, ou seja, ao contrário do que se praticou até o advento da Emenda Constitucional em apreço, os processos deverão ter curso por inocorrência do jurisdicionado nos art. 205 ou 207 do Código Penal Militar, ainda que o Tribunal do Júri seja expressão da  Justiça Comum.

IV – DA EXEGESE QUE MELHOR SE ENCAIXA AO CONTEXTO – A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

 

Em razão de toda a dificuldade que se confere ao ponto de vista prático, da obediência à ordem jurídica principiada pela Lei nº. 9299/96, todo o prejuízo está com o indiciado em casos tais, mormente o preso em flagrante delito, que percebe os autos do Auto de Prisão em Flagrante Delito, serem remetidos ao Juízo Militar que, por sua incompetência declarada, acaba por se ver obrigado a remetê-los ao juízo competente, da Vara do Júri.

 

Dessa forma, eventuais pedidos de relaxamento de flagrante ou qualquer outro que vise à liberdade provisória do acusado, acaba tendo que esperar o trâmite burocrático que se instaura até a chegada dos autos à mesa do juiz competente que, somente então, irá deliberar sobre o assunto, podendo tal demora, se estender por semanas a fio.

 

Com base em tais desconfortos é que entendemos que as providências de Polícia Judiciária em casos tais, deve se reservar tão-somente à Polícia Judiciária Comum (Civil ou Federal), mesmo porque, tal solução é a única que se coaduna com a interpretação teleológica da norma em apreço, que visa à total transmissão de tal competência aos órgãos que não contextualizem com as instituições militares.

 

O que verdadeiramente não nos parece correto é admitir a hipótese de que um único fato possa dar origem a dois feitos investigativos, ainda que inquisitivos e meramente informativos, ou ainda, que o eventual preso em flagrante em situações como essas, se veja furtado do seu direito de ter sua eventual prisão ilegal ser IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE.

 

 

V – JUSTIFICATIVA

 

O tema é de grande importância para área jurídica, no que tange, ao Direito Militar.

Por esta lei, foi modificada a competência da justiça no que concerne ao crime militar doloso contra a vida de civil, que hoje é de competência da justiça comum.

Como esta alteração é muito recente, não há julgados, e nem muitos textos e livros sobre o assunto; e isso torna o tema ainda mais interessante e discutível.

Assim, sua realização, poderá contribuir para uma reflexão ampla sobre o tema, e como conseqüência fornecer respostas.  

 

VI – REFERENCIAL TEÓRICO

O estudo em questão é evidentemente novo, haja vista existirem vários doutrinadores contrários a tal interpretação teleológica. Apenas não trazem resposta e solução para a problemática atual, que continua se arrastando e ferindo os mais basilares direitos constitucionais do cidadão militar.

Assim, no tocante à interpretação que hoje temos, até mesmo por decisão da Suprema Corte, podemos observar, essencialmente, para compreensão do espectro de competência da polícia judiciária militar, cuja apuração dos crimes militares definidos em lei, a análise das modificações inseridas pela emenda constitucional de n.º 45, publicada em 8 de dezembro de 2004, em relação à justiça castrense, em especial a estadual.

Nos termos da emenda constitucional supra, à justiça militar estadual compete o julgamento dos militares estaduais, nos crime militares definidos em lei. Somente, portanto, policiais militares e bombeiros militares podem ser julgados na Justiça Militar Estadual.

Esta ressalva é importante porque, mesmo tendo o militar estadual cometido um fato típico, em serviço, caso este fato estiver tipificado em lei comum, ou seja, não esteja previsto no Código Penal Militar, a competência para o julgamento e para os atos de polícia judiciária, são da justiça comum e da polícia civil, respectivamente.

Exemplificando, se o militar estadual cometer abuso de autoridade na execução do serviço de policiamento ostensivo, fato tipificado na lei 4.898 de 09.12.1965, a apuração do fato é de atribuição da polícia civil e o julgamento da justiça comum. Neste sentido a Súmula n.º 172 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço".

Retirou o legislador constituinte, ainda, a competência da justiça militar Federal e Estadual, de julgar o militar pela prática de crime doloso contra a vida, quando a vítima for civil. A lei n.º 9.299, de 07.08.1996, publicada no DOU em 08.08.1996, alterou o art. 82, § 2º do decreto-lei n.º 1.002, de 21.10.1969 (Código de Processo Penal Militar), definindo que o IPM, mesmo no caso de crime doloso contra a vida de civil, deve ser realizado pela polícia judiciária militar.

Da leitura do art. 82 do CPPM em confronto com o art. 9º do Código Penal Militar - CPM, observa-se uma aparente antinomia de normas.

Se o IPM destina-se a apurar crimes militares, e a Constituição Federal, no art. 125, § 4º estabelece que o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil é julgado pelo júri, aplicar-se-ia o Código Penal Comum (art. 121) e não o CPM (art. 205)?

Embora haja apenas o deslocamento de jurisdição e competência, nada indica que tenha sido revogada a aplicação do art. 205 do CPM à espécie. Entretanto, pacificou-se na jurisprudência que o tipo penal aplicável ao caso é o art. 121 do CP, e o rito, o previsto no CPP relativo ao júri popular.

Em relação à investigação preliminar, a alteração da EC nº 45 em nada alterou as disposições da lei federal 9299/96.

Mesmo diante da clareza do texto legal, insiste a autoridade policial civil em instaurar, concomitantemente ao IPM, o IP, submetendo o policial militar a dois procedimentos investigatórios.


DECISÃO DO STF: COMPETE A AUTORIDADE POLICIAL MILITAR APURAR O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR PM EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO

A controvérsia chegou ao pretório excelso, tendo o STF decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.494-3, impetrada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, pela aparente constitucionalidade do art. 82, § 2º do CPPM, negando a liminar requerida:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES – CPPM, ART. 82, § 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299/96 – INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. – APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL – VOTOS VENCIDOS – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.

A decisão da Corte Suprema coloca pá de cal e espanca de dúvidas qualquer interpretação que afaste a legalidade do art. 82, § 2º do CPPM, com a redação dada pela lei federal 9299/96.

Constitui flagrante ilegalidade e constrangimento o ato do delegado de Polícia Civil instaurar IP a fim de apurar o em tese crime doloso contra a vida de civil praticado por PM em serviço, cabendo a impetração de habeas corpus para o trancamento do referido feito.

A lei tem validade constitucional, com decisão da mais alta corte de justiça do país, portanto, deve ser observada pelos operadores jurídicos.

Mas a ilegalidade da Polícia Civil em instaurar seu inquérito para apurar tais delitos, jamais deve ser analisada sob a ótica teleológica, que se afigura, amplamente favorável a tal contexto.

Em síntese, traremos à baila o fato de que, segundo quis o legislador, a patente ilegalidade e inoportunidade de se instaurar o inquérito próprio para a espécie refere-se aos procedimentos realizados pelos militares, mormente a instauração do inquérito policial militar.

 

VII – METODOLOGIA

 

O trabalho que ora proponho apresentar porá relevo nas questões aqui suscitadas, aprofundando-se sobremaneira nos seus debates e trazendo outros elementos de convicção que, porventura, possam ajudar a implementar as mudanças que ainda se fazem necessárias no sentido de se aplicar a norma vertente, conservando-se com o máximo de zelo, os direitos fundamentais do cidadão militar que, eventualmente, se veja envolvido em ocorrências dessa natureza.

 

Ainda será feita pesquisa documental, analisando-se a legislação.

 

 

VIII – RECURSOS

 

Os recursos que irei dispor são materiais didáticos, internet, pesquisas em bibliotecas entre outros recursos que estiverem ao meu alcance.

 

 

XI – CRONOGRAMAS

 

 

            ATIVIDADES

 

1. Seleção de fontes de pesquisa

2. Leitura e fichamento das fontes bibliográficas

3. Elaboração de manutenção para pesquisa de campo

4. Realização de entrevistas e visitas

5. Análise de dados da pesquisa de campo

6. Coleta e Análise de jurisprudência

7. Redação dos resultados da pesquisa

 

 

X – REFERÊNCIAS

 

Estudos doutrinários dos autores Jorge Cesar de Assis, Célio Lobão, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Guilherme de Souza Nucci, Júlio Fabbrini Mirabette, Damásio Evangelista de Jesus, Luiz Flavio Gomes, Pedro Lenza, Alexandre de Moraes, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Gilmar Mendes, Celso Delmanto, entre outros, bem como grande apanhado de jurisprudências nacionais e estrangeiras.

 

 

Fonte: Departamento de Estudos Científico-Doutrinários da OCAA

                   www.oliveiracampaniniadvogados.com.br