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Imprensa

Processo Seletivo II - 2014 da OCAA

 

Oliveira Campanini abre suas portas para a contratação de novos Advogados e Estagiários de Ciências Jurídicas

Devido a pouca quantidade de profissionais da área jurídica qualificados nas questões atinentes ao Direito Militar, bem como pela crescente demanda de trabalho no Estado de São Paulo, a Oliveira Campanini Advogados Associados torna público o início do Processo Seletivo II - 2014, para a contratação de novos profissionais.

1. Aos candidatos advogados, esperam-se especializações lato ou stricto sensu nas seguintes áreas do Direito:

- Administrativo Disciplinar

- Constitucional

- Penal e Processual Penal

- Penal Militar e Processual Penal Militar

- Civil e Processual Civil


Durante as fases do Processo Seletivo serão realizados testes na seguinte conformidade:

Primeira Fase: Avaliação Curricular por Banca Examinadora;

Segunda Fase: Entrevistas Individuais pela Gerência;

Terceira Fase: Desenvolvimento e digitação de tese em peça profissional privativa de advogado, levando-se em consideração o domínio do raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical, a linguagem jurídica e a técnica profissional demonstrada. Obs: Será entregue parte de um processo findo ao candidato para desenvolvimento da tese, com prazo para desenvolvimento e confecção de 60 minutos, permitido a consulta à legislação, doutrinas e jurisprudências impressas a serem fornecidas pela banca no dia e hora do teste, sendo vedado o uso de internet.

Quarta Fase: Sustentação Oral por 20 minutos da tese defensiva desenvolvida pelo candidato, prazo iniciado após o término do prazo do desenvolvimento e digitação da tese.

2. Aos candidatos estagiários de ciências jurídicas (direito), esperam-se estudos extracurriculares em "direitos de militares", podendo participar do processo seletivo candidatos que cursem qualquer ano ou semestre do Curso de Ciências Jurídicas e preferencialmente já tenham inscrição como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Durante as fases do Processo Seletivo serão realizados testes na seguinte conformidade:

Primeira Fase: Avaliação Curricular por Banca Examinadora;

Segunda Fase: Entrevistas Individuais pela Gerência;

Terceira Fase: Desenvolvimento e digitação de peça profissional não privativa de advogado referente à ética do profissional de advocacia, levando-se em consideração o domínio do raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de exposição, a correção gramatical, a linguagem jurídica e a técnica profissional demonstrada. Obs: Será entregue um caso prático para estudo e desenvolvimento da peça com prazo para confecção de 60 minutos, permitido a consulta à legislação, doutrinas e jurisprudências impressas a serem fornecidas pela banca no dia e hora do teste, sendo vedado o uso de internet.

Quarta Fase: Sustentação Oral por 20 minutos do tema atinente à Ética Profissional desenvolvido pelo candidato, prazo iniciado após o término do prazo do desenvolvimento e digitação da peça.

Importante (para ambas as funções):

Os conhecimentos oriundos do trabalho em instituições públicas e privadas serão avaliados como "vivência profissional", contando títulos para o prosseguimento nas demais fases do processo seletivo.

Os interessados em fazer parte do nosso time deverão enviar curriculum vitae com foto para o endereço eletrônico:

gerencia@oliveiracampaniniadvogados.com.br Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo

Fonte: Conselho Deliberativo da Oliveira Campanini Advogados

OAB/SP 10.712

www.ocaa.adv.br

 

Juiz de Direito do Juízo Militar é homenageado pela Oliveira Campanini Advogados

Atendimento forense durante a madrugada é alvo de congratulações da banca

No último dia 19 de Maio de 2014, o Juiz de Direito titular da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, Doutor Lauro Ribeiro Escobar Júnior, recebeu da Oliveira Campanini Advogados Associados elogio formal pela excelente prestação jurisdicional em prol da advocacia e da família policial militar.

A missiva foi encaminhada ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo com pedido de encaminhamento ao Conselho Nacional de Justiça, bem como ao Presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.

Leia abaixo a íntegra do Elogio:


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO


OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 10.712, com escritório em São Paulo – Capital na Av. Leôncio de Magalhães, nº. 248, Jardim São Paulo, neste ato representada pelo seu Sócio-Administrador Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI,advogado inscrito na secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº. 258.168, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ofertar

ELOGIO A MAGISTRADO

pelas razões a seguir expostas:


Na data de 16/11/2013, o subscritor dessa manifestação e o advogado PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO, OAB/SP 329.639 desejaram ofertar pedido de Liberdade Provisória no Plantão Judiciário desta especializada em favor dos policiais militares P.C.R.C. e J.G.d.S, recolhidos ao Presídio Militar Romão Gomes por força de prisão em flagrante delito.


Pela urgência da medida, o Dr. FIDELIS, por volta de 00h15min do dia seguinte (17/11/13) dirigiu-se ao prédio sede deste tribunal a fim de distribuir, junto ao serviço de guarda do quartel, o referido pedido.


O policial militar mais graduado de serviço, de imediato fez contato telefônico com o MM. Juiz de Direito Lauro Ribeiro Escobar Júnior, designado naquela data para as funções do Plantão Judiciário.


O referido magistrado, tomando conhecimento de que o advogado ainda se encontrava naquele local, informou ao graduado que iria se dirigir para lá também, assim o fazendo, em que pese o horário avançado (quase uma hora da madrugada).


Com sua chegada, conduziu o advogado ao 1º andar do prédio, onde, diretamente de seu gabinete, despachou o petitório ouvindo também as razões passadas pelo causídico de forma oral, ocasião em que passou a postar sua decisão.


Após o estudo da causa, para azar dos militares presos, o magistrado não entendeu por bem conceder a ordem de soltura, mas aqueles policiais NUNCA poderão reclamar da pronta atuação do Poder Judiciário Militar paulista quando dele necessitaram.


O ato do magistrado, em privilegiar e homenagear a advocacia indo ao encontro, na madrugada, de um dos mais jovens profissionais inscritos em seu quadro, é digno de louvor e reconhecimento.


Pelo adiantado da hora, poderia simplesmente o juiz de direito receber a petição por fax, na tranquilidade de sua residência após amanhecer, lançando sua decisão para posterior remessa ao Diário de Justiça Eletrônico para publicação, ou até mesmo notificando os causídicos via telefone, como sói ocorrer nesta casa – a formalização seria a mesma.


Mas para um profissional do quilate do Dr. Lauro pareceu não bastar seguir o padrão formal e legal, ele queria mais. Deixou o aconchego do seu lar nas primeiras horas da manhã de um domingo em tamanho respeito à classe advocatícia, simples assim.


A atitude do magistrado certamente é digna de elogios, uma vez que o policial militar, em situações em que não são previstos recursos na esfera administrativa, somente tem o Poder Judiciário para pedir socorro, e, muitas das vezes, essa necessidade surge após as 19h00min.


Em síntese, o elogiado judex, apoiado pela digna Assessoria Policial Militar do TJM/SP, merece a divulgação interna deste elogio, bem como seu envio ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça, para encarte em seus assentamentos individuais.


A Oliveira Campanini Advogados Associados se sente honrada por ter no Poder Judiciário Militar Estadual profissionais deste jaez, que, deixando de lado seus afazeres pessoais após seu turno de trabalho, representam total segurança aos cidadãos brasileiros, estes, que, com certeza absoluta, se orgulham da justiça que possuem em seus Estados.


Informamos também, que, como fruto de nossas sinceras homenagens e agradecimentos, o presente elogio será encaminhado ao Presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e permanecerá publicado no site: www.oliveiracampaniniadvogados.com.br por prazo indeterminado.


São Paulo, 19 de Maio de 2014.

OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 10.712

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP 258.168 – Sócio-administrador


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Junho de 2014.

Aulas do Prof. Dr. Campanini na Pós-graduação em Direito Militar da EPD receberão novos alunos

De forma inédita em cursos dessa natureza, julgamentos simulados de justiça militar serão realizados com a participação de todos os alunos

Continuam abertas as inscrições para a Pós-graduação em Direito Militar promovida pela Escola Paulista de Direito (EPD), sediada na capital paulista.

O curso, agora realizado por módulos, receberá alunos durante todo o ano de 2014, e as inscrições para a nova turma ficarão abertas até o dia 30 de Agosto de 2014.

Em período de um ano e meio, com 360 horas, o curso se destina a formar especialistas em Direito Militar voltados para atuação nos seus diversos ramos e instâncias, com a excelência da EPD.

O investimento para matrículas efetivadas até o dia 28/06 é de R$ 496,25 por mês, em 24 parcelas.

As aulas são realizadas aos sábados, quinzenalmente, das 08h00min às 17h45min.

Com coordenação do Prof. Dr. Ronaldo João Roth, Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo e docência de vários profissionais de renome no meio jurídico-militar, a especialização visa também suprir a ausência do estudo dessa disciplina na graduação do Direito, de tal forma a trazer ao aluno o domínio e a segurança para atuar nesse segmento.

Poderão se inscrever no curso bacharéis em direito, advogados, juízes, promotores de justiça, oficiais e praças das forças armadas, polícias militares e corpos de bombeiros militares com formação superior.

Em três módulos, constarão no programa todos os aspectos do Direito Constitucional e Penal Militar (Crédito A), Direito Processual e Administrativo (Crédito B) e Direito Administrativo Disciplinar Militar e Cível (Crédito C).

Prof. Dr. João Carlos Campanini, sócio-administrador da OCAA, docente das cadeiras de Direito Constitucional Militar e Direito Processual Penal Militar leciona sobre os aspectos práticos do trabalho no direito militar e as matérias polêmicas que circundam esse universo tão pouco conhecido.

No próximo semestre, de forma inédita nos Cursos de Direito Militar até então realizados, o Prof. Dr. Campanini realizará julgamentos de justiça militar simulados com a participação de todos os alunos do curso, levando para debates casos reais instruídos perante a Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Segundo o professor, o objetivo do curso é realmente formar especialistas de fato e de direito, com plena aptidão para exercer as funções de acusação, defesa e judicância na justiça castrense.

Todas as informações poderão ser obtidas pessoalmente, na sede da EPD situada na Avenida Liberdade, 956, São Paulo/SP (ao lado da estação São Joaquim do Metrô), ou no site: www.epd.edu.br.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados - Divulgação permitida, desde que citada a fonte.

www.ocaa.adv.br

 

Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Junho de 2014


Mais 21 PMs e 08 PCs ganham a Ação de Incorporação Total do ALE ao Padrão – Veja se seu nome está na Lista

Inúmeros policiais já venceram o Estado na demanda com patrocínio pela Oliveira Campanini Advogados


No dia 16 de Abril de 2014, a D ra. Celina Kiyomi Toyoshima, MMª Juíza de Direito da 04ª Vara de Fazenda Pública da Capital, julgou procedente a ação patrocinada pelo Departamento de Ações Coletivas da Oliveira Campanini Advogados Associados, ordenando a Fazenda do Estado de São Paulo a incorporar ao salário-base (padrão) de 21 policiais militares e 08 policiais civis do Estado de São Paulo o ALE (Adicional de Local de Exercício), para todos os fins legais, incluindo para fins de incidência, cálculo e pagamento de quinquênios e sexta-parte (aos que auferem tais vantagens), além do RETP; bem como, ao pagamento de todos os valores das diferenças atrasadas não atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidas e com juros de mora nos termos da Lei.

A demanda, que durou 07 meses da sua distribuição, favorecerá apenas o determinado grupo de policiais.

Desse modo, os demais policiais (civis ou militares) que desejarem alcançar o referido benefício deverão interpor suas ações junto ao Poder Judiciário.

O Departamento, que já conseguiu vencer inúmeras demandas dessa natureza nos últimos anos, continua patrocinando a demanda em apreço, e os interessados em fazer parte dos novos grupos deverão acessar o site: www.ocaa.adv.br para obter seu material e as explicações necessárias para a propositura da ação.

A Oliveira Campanini informa que a demanda segue em Rito Ordinário, não sendo patrocinada via de Mandado de Segurança, tudo porque uma das maiores vantagens de se optar pelo Rito Ordinário, ao invés do Mandado de Segurança, está na possibilidade de a sentença, em sendo favorável, retroagir ao período de cinco anos anteriores à citação, de onde serão apuradas todas as parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e sobre as quais ainda incidirão juros.


Outra questão importante a se analisar para decidir sobre a propositura da ação pelo Rito Ordinário ou via de Mandado de Segurança está no risco de devolução futura de todos os valores recebidos em sede de decisão cautelar, fato que ocorre nos Mandados de Segurança Coletivos, por exemplo.


A Oliveira Campanini Advogados, em respeito a seus clientes e para evitar dissabores futuros, não patrocina demanda contra a Fazenda Pública com pedido cautelar de imediato pagamento.

Trata-se de mais uma importante vitória para a família policial do Estado.


Segue abaixo a relação dos PMs e PCs vitoriosos na demanda em 1ª instância:



ALEXANDRO GOMES DE SOUZA, SD PM DO 2ºBPM/I

ANDERSON APARECIDO SANTOS TAVARES, SD PM DO 44º BPM/I

ANDERSON RICARDO DE OLIVEIRA, 3º SGT PM DO 12º BPM/M

ANTONIO CARDOSO NETO, SD PM DO 2º BPM/I

APARECIDO FERNANDO DOS SANTOS, SD PM DO 2º BPM/I

CASSIO BORBA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA SECCIONAL DE CARAPICUÍBA/SP

CHARLES ZAMBALAM DE ALMEIDA, 2º SGT PM DO 34º BPM/I

DIRCEU JAIR MELLONE, CEL PM DA RESERVA

EDUARDO PORTILHO BARBOSA, SD PM DO 2ºBPM/I

FABIO CORREA BRITES, SD PM DO 2º BPM/I

GESSIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 1º SGT PM DO 21º BPM/M

JOSE SANDRO ANGELO OLIVEIRA MATIAS DA SILVA, SD PM DO 2º BPM/I

LEANDRO DERICIO, SD PM DO 24º BPM/M

LUCINEI ALVES DA SILVA, SD PM DO 40º BPM/M

LUIZ ANTUNES LOPES, AGENTE POLICIAL DO 2º DP DE ITANHAÉM/SP

MARCELO FERREIRA COSTA, SD PM DO 3º BPAMB

MARCOS ANTONIO DE LIMA, SD PM DO 2º BPM/I

MARIO SERGIO DAMIÃO REBOUÇAS, INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO 3º DP DE ITANHAÉM/SP

MAXIMILIAN FREIRE DA FONSECA, PM DO 19º BPM/M

OCTAVIO ARAUJO NETO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA DA DISE DE ITANHAÉM/SP

OSNI MURI SILVA JUNIOR, INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO 3º DP DE ITANHAÉM/SP

RAPHAEL DOS SANTOS FELISBERTO, SD PM DO 40º BPM/M

RICARDO BIDELA LUZ, INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO 2º DP DE ITANHAÉM/SP

RONALDO BARBIERI, 1º SGT PM DO 2º BPM/I

SHEILA DA SILVA OLIVEIRA, SD PM DO 26º BPM/M

SINVAL MODESTO DE ANDRADE, INVESTIGADOR DE POLÍCIA DO DEINTER 4

THIAGO THEODORO BORBA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO 13º DP DA CAPITAL/SP

UBIRATAN PEREIRA DE MEDEIROS, 2º TEN PM DO 31º BPM/I

WILLIAM RICARDO BRAZOLOTO, CB PM DO 2º BPM/I


Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

 


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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Maio de 2014.

Taxista que xingou PM e o acusou falsamente na Corregedoria é condenado a pagar R$ 3.000,00 de indenização ao militar

Após sofrer grande constrangimento perante sua unidade por acusações falsas, Sd PM recebe indenização

No dia 09 de Outubro de 2013, na sala de sessões da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro), o taxista M.V.F foi condenado a pagar a importância de R$ 3.000,00 a título de danos morais ao Sd PM J.P.N.F., atuante no 21º BPM/M, por tê-lo xingado durante serviço policial e ainda, descontente com o fato de sua reclamação ter sido arquivada na unidade de origem, ter se dirigido à Corregedoria da PM para afirmar que havia sido ameaçado pelo militar.

Na ocasião, o militar e seu companheiro de equipe, ao presenciarem um entrevero entre dois motoristas ouviram o taxista proferir o xingamento: “filhos da p...”, nesse momento, não acreditando ser com eles e tratando-se apenas de um desentendimento de trânsito sem maiores consequências, seguiram com o patrulhamento. Já mais adiante, visualizaram o carro do taxista os seguindo, e, entendendo como estranha tal conduta, resolveram abordá-lo, momento em que se iniciaram os aborrecimentos.

Ao solicitarem os documentos do taxista, este se recusou terminantemente a apresentá-los. Posteriormente, ao descer de seu veículo, já muito exaltado, indagava aos PMs acerca de como olhavam para ele e dizia: “não tenho medo de cara feia!”, passando a efetuar ligações telefônicas e dizendo que só iria se identificar ao Coronel Camilo, sacando do bolso uma carteira vermelha com um brasão oficial dizendo ao PM ser detetive. Em uma de suas ligações, o taxista acionou a Corregedoria da PM alegando estar sendo tratado de forma rude.

Conduzindo as partes até a delegacia de policia o taxista foi indiciado por diversos crimes e contravenções, inclusive por portar material químico proibido (recipientes que continham gás pimenta).

Após as acusações na unidade de origem do PM, o taxista, descontente por ter ficado sabendo que a Investigação Preliminar inicial fora arquivada, tornou a inventar fatos, agora se dirigindo à sede da Corregedoria com o fito de acusar o PM do crime de ameaça. Para essa nova acusação, novamente o militar foi investigado; contudo, nada de ilegal na conduta do PM fora provado.

Foi por conta disso que o Soldado procurou a equipe da Oliveira Campanini Advogados para orientações, tendo esta, de plano, verificado ser hipótese de propositura de medida judicial em desfavor do taxista, que ao final fora obrigado a indenizar o militar no importe de R$ 3.000,00.

A Oliveira Campanini Advogados parabeniza seus profissionais atuantes na causa, o Poder Judiciário pela bela decisão e acima de tudo seu cliente policial militar pela vitória.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte

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Notícia publicada no site da Oliveira Campanini Advogados Associados no Mês de Maio de 2014.

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Estudo científico-doutrinário da OCAA sustentará a incompetência de apuração dos homicídios pela PM

 

Tese excepcionalmente nova e contrária a todos os estudos já realizados em relação à matéria traz a resposta que mais vai se encaixar aos ditames da celeridade processual, desburocratização da justiça e efetivação dos primados dos Direitos Humanos no Brasil.

 

ESTUDO CIENTÍFICO-DOUTRINÁRIO DA OCAA SUSTENTARÁ A INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR PARA APURAR OS HOMICÍDIOS COMETIDOS POR MILITARES CONTRA CIVIS

 

Em tese monográfica a ser apresentada pelo Dr. João Carlos Campanini ao Departamento de Educação e Cultura do Exército Brasileiro através do Centro de Estudos de Direito Militar (CESDIM), a Oliveira Campanini Advogados Associados remeterá a matéria ao estudo da interpretação teleológica da Lei 9.299/96, com o objetivo claro da necessária alteração legislativa para acabar com as celeumas que tanto afligem os militares brasileiros, quais sejam:

 

 - Quem tem competência para prender em flagrante delito e instaurar inquérito por crime de homicídio praticado por militar contra civil? Oficial ou Delegado de Polícia?

- Porque muitas vezes são feitos dois inquéritos para se apurar o mesmo delito?

– Porque muitas vezes o militar é preso pelo homicídio previsto no Código Penal Militar (artigo 205) e condenado pelo artigo 121 do Código Penal?

- O homicídio previsto no CPM pode ser considerado hediondo?

- O que quis dizer o legislador quando da reforma legislativa que alterou a competência de julgamento em relação aos crimes dolosos contra a vida de civis?

 

Essas e outras questões serão amplamente discutidas no trabalho em apreço, que representará uma inovação de peso no direito militar pátrio.

 

Para os interessados em acompanhar o trabalho da equipe, segue abaixo o pré-projeto de pesquisa:

 

PRÉ - PROJETO DE PESQUISA

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO MILITAR

EXÉRCITO BRASILEIRO – UCB – 2009

 

Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI

Advogado, Especialista em Direito de Segurança Pública pelo Ministério da Justiça – SENASP com a sustentação da tese: "A Autonomia do Direito de Segurança Pública", Pós-Graduando em Direito Militar pelo Exército Brasileiro, Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco, Membro do Tribunal do Júri da Comarca de Sorocaba/SP, Palestrante, Parecerista, Sócio-Administrador e Chefe do Departamento de Gerenciamento de Crises da Oliveira Campanini Advogados Associados.

 

I - INTRODUÇÃO

 

O trabalho que se pretende terá como escopo discutir as inovações trazidas pela Lei nº. 9299/96, a aplicação satisfatória da hermenêutica jurídica, objetivando ao exercício exegético literal e teleológico, comparando-os dentro dos pontos de vista prático e teórico.

 

Dessa forma, elaborar-se-á uma abordagem crítica do assunto, por onde, ao final, se sugestionará as melhores soluções para as falhas decorrentes da inobservância de uma melhor técnica legislativa empenhada, bem como, o que nos revela a atuação pratica da advocacia nos casos concretos atingidos pela nova ordem jurídica dela decorrente.

 

II – DOS FATOS QUE ANTECEDERAM A MUDANÇA LEGISLATIVA SOB COMENTO

 

A mudança implementada em tela, não se originou, infelizmente, da observância de uma corrente política criminal, como deveria ser, em se tratando de evoluções legislativas.

 

Ao revés, encontra-se inserta no contexto da prática revanchista perpetrada em desfavor das instituições militares, que norteou o cenário político do País, após a sua redemocratização.

 

Como conseqüência, pode-se observar, por exemplo, a ascensão ao Poder de personalidades que, outrora, perseguidas durante Regime Ditatorial, então desvelam suas intenções de amesquinhar ao máximo o Poder que o Estado Democrático de Direito confere às instituições militares.

 

Assim é que, por exemplo, o Poder Executivo houve por bem suprimir os ministérios militares, unificando-os em um único ministério – o da Defesa, não raro, chefiado por um civil, naturalmente não afeto aos assuntos castrenses.

 

Diante desse cenário é que a existência da Justiça Militar sofreu duras criticas, chegando-se até mesmo à cogitação de sua extinção, o que, somente não ocorreu, porquanto restou provada a sua necessidade pratica na apuração dos delitos militares definidos em lei.

 

Nesse diapasão, a argumentação tida por “carro-chefe” para justificar a sua inviabilidade, consistia em afirmar que a Justiça Militar afigura-se extremamente corporativista, motivo que, em muito dificulta, por exemplo, o combate à violência policial, notadamente, nos crimes cometidos contra civis.

 

E é nesse exato contexto que o Congresso Nacional acabou por aprovar o Projeto de Lei que tinha em seu bojo o intuito de retirar do âmbito militar (judicial e administrativo) a competência para apurar e julgar os delitos dolosos contra a vida praticados por militares contra civis.

 

III – DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DE UMA MELHOR TÉCNICA JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DA LEI Nº. 9299/96 E DO PERIGO DE SUA INTEPRETAÇÃO LITERAL.

A situação esboçada permanece inerte no que concerne ao crime militar doloso contra a vida de civil, perpetrado por militares das Forças Armadas, já que a Emenda Constitucional nº 45/04 não alterou o art. 124 da Constituição Federal.

Como se demonstrou, dois caminhos poderiam ser seguidos em face da realidade apresentada: desnaturar o crime do rol dos crimes militares ou considerar a lei 9.299/96, particularmente no que concerne ao parágrafo único do art. 9º, inconstitucional, isso pelo controle difuso de constitucionalidade.

Felizmente, no âmbito da Justiça Militar Federal prevaleceu a racionalidade técnico-jurídica, afastando o Superior Tribunal Militar a aplicação do dispositivo reconhecendo sua inconstitucionalidade incidenter tantum, posição que deve ser mantida, salvo se a reforma do Poder Judiciário, que ainda continua em curso, alterar o cenário constitucional.

Em que pesem as justas críticas tecidas à nova redação do art. 125 da Carta Mãe, e nesse propósito muito feliz foi Jorge César de Assis, em um ponto o constituinte derivado parece ter mérito inconteste: caiu por terra a discussão acerca da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 9º do Código Castrense no âmbito das Justiças Militares Estaduais.

O novo texto é claro ao consagrar a competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes militares dolosos contra a vida de civil, perpetrados por militares dos Estados.

Vejamos o que consigna a nova redação do § 4º do art. 125 da Carta Magna:

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças (grifei).

Nitidamente, o Tribunal do Júri, em uma situação excepcional trazida pela própria Constituição, passará a julgar crimes militares dolosos contra a vida de civis, ou seja, ao contrário do que se praticou até o advento da Emenda Constitucional em apreço, os processos deverão ter curso por inocorrência do jurisdicionado nos art. 205 ou 207 do Código Penal Militar, ainda que o Tribunal do Júri seja expressão da  Justiça Comum.

IV – DA EXEGESE QUE MELHOR SE ENCAIXA AO CONTEXTO – A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

 

Em razão de toda a dificuldade que se confere ao ponto de vista prático, da obediência à ordem jurídica principiada pela Lei nº. 9299/96, todo o prejuízo está com o indiciado em casos tais, mormente o preso em flagrante delito, que percebe os autos do Auto de Prisão em Flagrante Delito, serem remetidos ao Juízo Militar que, por sua incompetência declarada, acaba por se ver obrigado a remetê-los ao juízo competente, da Vara do Júri.

 

Dessa forma, eventuais pedidos de relaxamento de flagrante ou qualquer outro que vise à liberdade provisória do acusado, acaba tendo que esperar o trâmite burocrático que se instaura até a chegada dos autos à mesa do juiz competente que, somente então, irá deliberar sobre o assunto, podendo tal demora, se estender por semanas a fio.

 

Com base em tais desconfortos é que entendemos que as providências de Polícia Judiciária em casos tais, deve se reservar tão-somente à Polícia Judiciária Comum (Civil ou Federal), mesmo porque, tal solução é a única que se coaduna com a interpretação teleológica da norma em apreço, que visa à total transmissão de tal competência aos órgãos que não contextualizem com as instituições militares.

 

O que verdadeiramente não nos parece correto é admitir a hipótese de que um único fato possa dar origem a dois feitos investigativos, ainda que inquisitivos e meramente informativos, ou ainda, que o eventual preso em flagrante em situações como essas, se veja furtado do seu direito de ter sua eventual prisão ilegal ser IMEDIATAMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE.

 

 

V – JUSTIFICATIVA

 

O tema é de grande importância para área jurídica, no que tange, ao Direito Militar.

Por esta lei, foi modificada a competência da justiça no que concerne ao crime militar doloso contra a vida de civil, que hoje é de competência da justiça comum.

Como esta alteração é muito recente, não há julgados, e nem muitos textos e livros sobre o assunto; e isso torna o tema ainda mais interessante e discutível.

Assim, sua realização, poderá contribuir para uma reflexão ampla sobre o tema, e como conseqüência fornecer respostas.  

 

VI – REFERENCIAL TEÓRICO

O estudo em questão é evidentemente novo, haja vista existirem vários doutrinadores contrários a tal interpretação teleológica. Apenas não trazem resposta e solução para a problemática atual, que continua se arrastando e ferindo os mais basilares direitos constitucionais do cidadão militar.

Assim, no tocante à interpretação que hoje temos, até mesmo por decisão da Suprema Corte, podemos observar, essencialmente, para compreensão do espectro de competência da polícia judiciária militar, cuja apuração dos crimes militares definidos em lei, a análise das modificações inseridas pela emenda constitucional de n.º 45, publicada em 8 de dezembro de 2004, em relação à justiça castrense, em especial a estadual.

Nos termos da emenda constitucional supra, à justiça militar estadual compete o julgamento dos militares estaduais, nos crime militares definidos em lei. Somente, portanto, policiais militares e bombeiros militares podem ser julgados na Justiça Militar Estadual.

Esta ressalva é importante porque, mesmo tendo o militar estadual cometido um fato típico, em serviço, caso este fato estiver tipificado em lei comum, ou seja, não esteja previsto no Código Penal Militar, a competência para o julgamento e para os atos de polícia judiciária, são da justiça comum e da polícia civil, respectivamente.

Exemplificando, se o militar estadual cometer abuso de autoridade na execução do serviço de policiamento ostensivo, fato tipificado na lei 4.898 de 09.12.1965, a apuração do fato é de atribuição da polícia civil e o julgamento da justiça comum. Neste sentido a Súmula n.º 172 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço".

Retirou o legislador constituinte, ainda, a competência da justiça militar Federal e Estadual, de julgar o militar pela prática de crime doloso contra a vida, quando a vítima for civil. A lei n.º 9.299, de 07.08.1996, publicada no DOU em 08.08.1996, alterou o art. 82, § 2º do decreto-lei n.º 1.002, de 21.10.1969 (Código de Processo Penal Militar), definindo que o IPM, mesmo no caso de crime doloso contra a vida de civil, deve ser realizado pela polícia judiciária militar.

Da leitura do art. 82 do CPPM em confronto com o art. 9º do Código Penal Militar - CPM, observa-se uma aparente antinomia de normas.

Se o IPM destina-se a apurar crimes militares, e a Constituição Federal, no art. 125, § 4º estabelece que o crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil é julgado pelo júri, aplicar-se-ia o Código Penal Comum (art. 121) e não o CPM (art. 205)?

Embora haja apenas o deslocamento de jurisdição e competência, nada indica que tenha sido revogada a aplicação do art. 205 do CPM à espécie. Entretanto, pacificou-se na jurisprudência que o tipo penal aplicável ao caso é o art. 121 do CP, e o rito, o previsto no CPP relativo ao júri popular.

Em relação à investigação preliminar, a alteração da EC nº 45 em nada alterou as disposições da lei federal 9299/96.

Mesmo diante da clareza do texto legal, insiste a autoridade policial civil em instaurar, concomitantemente ao IPM, o IP, submetendo o policial militar a dois procedimentos investigatórios.


DECISÃO DO STF: COMPETE A AUTORIDADE POLICIAL MILITAR APURAR O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR PM EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO

A controvérsia chegou ao pretório excelso, tendo o STF decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.494-3, impetrada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, pela aparente constitucionalidade do art. 82, § 2º do CPPM, negando a liminar requerida:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS MILITARES – CPPM, ART. 82, § 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9299/96 – INVESTIGAÇÃO PENAL EM SEDE DE I.P.M. – APARENTE VALIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL – VOTOS VENCIDOS – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.

A decisão da Corte Suprema coloca pá de cal e espanca de dúvidas qualquer interpretação que afaste a legalidade do art. 82, § 2º do CPPM, com a redação dada pela lei federal 9299/96.

Constitui flagrante ilegalidade e constrangimento o ato do delegado de Polícia Civil instaurar IP a fim de apurar o em tese crime doloso contra a vida de civil praticado por PM em serviço, cabendo a impetração de habeas corpus para o trancamento do referido feito.

A lei tem validade constitucional, com decisão da mais alta corte de justiça do país, portanto, deve ser observada pelos operadores jurídicos.

Mas a ilegalidade da Polícia Civil em instaurar seu inquérito para apurar tais delitos, jamais deve ser analisada sob a ótica teleológica, que se afigura, amplamente favorável a tal contexto.

Em síntese, traremos à baila o fato de que, segundo quis o legislador, a patente ilegalidade e inoportunidade de se instaurar o inquérito próprio para a espécie refere-se aos procedimentos realizados pelos militares, mormente a instauração do inquérito policial militar.

 

VII – METODOLOGIA

 

O trabalho que ora proponho apresentar porá relevo nas questões aqui suscitadas, aprofundando-se sobremaneira nos seus debates e trazendo outros elementos de convicção que, porventura, possam ajudar a implementar as mudanças que ainda se fazem necessárias no sentido de se aplicar a norma vertente, conservando-se com o máximo de zelo, os direitos fundamentais do cidadão militar que, eventualmente, se veja envolvido em ocorrências dessa natureza.

 

Ainda será feita pesquisa documental, analisando-se a legislação.

 

 

VIII – RECURSOS

 

Os recursos que irei dispor são materiais didáticos, internet, pesquisas em bibliotecas entre outros recursos que estiverem ao meu alcance.

 

 

XI – CRONOGRAMAS

 

 

            ATIVIDADES

 

1. Seleção de fontes de pesquisa

2. Leitura e fichamento das fontes bibliográficas

3. Elaboração de manutenção para pesquisa de campo

4. Realização de entrevistas e visitas

5. Análise de dados da pesquisa de campo

6. Coleta e Análise de jurisprudência

7. Redação dos resultados da pesquisa

 

 

X – REFERÊNCIAS

 

Estudos doutrinários dos autores Jorge Cesar de Assis, Célio Lobão, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Guilherme de Souza Nucci, Júlio Fabbrini Mirabette, Damásio Evangelista de Jesus, Luiz Flavio Gomes, Pedro Lenza, Alexandre de Moraes, Gustavo Octaviano Diniz Junqueira, Gilmar Mendes, Celso Delmanto, entre outros, bem como grande apanhado de jurisprudências nacionais e estrangeiras.

 

 

Fonte: Departamento de Estudos Científico-Doutrinários da OCAA

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